Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032858-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032858-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
30/07/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CESAR AUGUSTO CUNTO GUERREIRO, CIVIL, PRESO POR DETERMINAÇÃO DO MAJOR ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BORIS TRINDADE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DA PETIÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. USOU DA PALAVRA O DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO PARA EMITIR O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL.
Partes
Envolvido:
CESAR AUGUSTO CUNTO GUERREIRO

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046754-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046754-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
30/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/06/92, QUE ABSOLVEU O TM AER MAURO VILLAS BOAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MAURO VILLAS BOASTAIFEIRO-MOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MAURO VILLAS BOAS
Feitos Relacionados

DESAFORAMENTO Nº 1992.01.000347-8 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000347-8
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
29/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "A" E § 1º, ALÍNEA "C", TUDO DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 503/92-9, REFERENTE AO SD EX JOSÉ EDIVALDO CAVALCANTE, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 2ª CJM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI INDEFERIDO O PEDIDO, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E EDUARDO PIRES GONÇALVES DEFERIAM O DESAFORAMENTO DO FEITO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 2ª CJM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ EDIVALDO CAVALCANTE
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006042-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006042-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
29/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/06/1992, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JORGE DA SILVA ROCHA. ADVOGADO: DR. LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
JORGE DA SILVA ROCHA
Representantes
Advogado:
LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA
JORGE DA SILVA ROCHA
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1992.01.000216-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000216-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
29/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REFERENDADO PELA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1992, E REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MENCIONADA DECISÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AÇÃO. ADVOGADO: DR. DANILO ROMEIRO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DEFERIU O "MANDAMUS" PARA ANULAR PARTE DA DECISÃO DESTA CORTE, DE 13/05/92, ONDE PRECONIZOU QUE A NÃO OPÇÃO DO CANDIDATO PELA VAGA OFERECIDA IMPORTARÁ EM TRANSFERÊNCIA PARA O ÚLTIMO LUGAR NA RELAÇÃO DE APROVADOS, RECONHECENDO-SE AO IMPETRANTE O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS CANDIDATOS APROVADOS EM QUINTO, SEXTO E DÉCIMO PRIMEIRO LUGARES NO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA-DE-OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO VOTARAM NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO RI.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
Representantes
Advogado:
DANILO ROMEIRO
JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046755-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046755-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DOGLAS DA SILVA OLIVEIRA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/06/1992. ADVOGADO: DR ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
DOGLAS DA SILVA OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
DOGLAS DA SILVA OLIVEIRA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046750-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046750-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
28/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ ADRIANO LEITE XAVIER, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 27/05/1992. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ADRIANO LEITE XAVIERSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
JOSÉ ADRIANO LEITE XAVIER
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
JOSÉ ADRIANO LEITE XAVIER
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046748-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046748-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 06/07/1992. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DA PRESENTE APELACAO NO STM, O PROCESSO NR.512/92-1 AINDA NAO HAVIA SIDO IMPLANTADO NO SAM.
Partes
Envolvido:
RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046752-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046752-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROGERIO FAUSTINO RUSSO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/06/1992. ADVOGADOS: DRS. OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E SAMARITANA DA SILVA CORREA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", TRANSFORMANDO, PORÉM, A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59 DO CPM.
Partes
Envolvido:
ROGERIO FAUSTINO RUSSOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
ROGERIO FAUSTINO RUSSO
SAMARITANA DA SILVA CORREA
ROGERIO FAUSTINO RUSSO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046753-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046753-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
28/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/05/1992, QUE ABSOLVEU O SUB TEN EX LUIZ JOSÉ PARZIANELLO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º OU 248, "CAPUT", AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELADEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MERITO, DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPMPARA, REFORMANDO A DECISAO ABSOLUTORIA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO A 4 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NOS ARTS 248, 250 E 240, PARAGRAFO SEGUNDO, TODOS C/C OART 59, TUDO DO CPM,CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS,NAS CONDIOES CONTIDAS NO ACORDAO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALI- ZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA,"EX VI" DO ART 611, DO CPPM. (IMPEDIDO O MINIS-TRO ALDO FAGUNDES). (PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
LUIZ JOSÉ PARZIANELLOSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
LUIZ JOSÉ PARZIANELLO
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
LUIZ JOSÉ PARZIANELLO
REINALDO SILVA COELHO
LUIZ JOSÉ PARZIANELLO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046751-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046751-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/06/1992, QUE ABSOLVEU O CIVIL SERGIO SILVA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIMAR SEVERINO DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
SERGIO SILVA DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
AIMAR SEVERINO DA SILVA
SERGIO SILVA DOS SANTOS
Feitos Relacionados

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1992.01.000103-8 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000103-8
Classe:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
28/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1.TEN.EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046749-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046749-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS RAMOS DA SILVA, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, 1ª PARTE, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 23/06/1992. ADVOGADO: DR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, ALTERANDO, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A DO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DA PRESENTE APELACAO NO STM, O PROCESSO NR.508/92-4 AINDA NAO HAVIA SIDO IMPLANTADO NO SAM.
Partes
Envolvido:
MARCOS RAMOS DA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
MARCOS RAMOS DA SILVA
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
MARCOS RAMOS DA SILVA

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046745-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046745-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
22/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/06/92, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ROBSON DE SOUZA LOPES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (REVISOR) E ALDO FAGUNDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ROBSON DE SOUZA LOPESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ROBSON DE SOUZA LOPES
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
ROBSON DE SOUZA LOPES
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046747-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046747-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUCIANO LIMA LOBO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/06/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA A 04 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM.
Partes
Envolvido:
LUCIANO LIMA LOBOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
LUCIANO LIMA LOBO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046746-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046746-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): LUCIANO WILSON RODRIGUES LEME, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, E WAGNER TADEU FARINA, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 351, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/05/1992. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "B" E INCISO IV, DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLLES.
Partes
Envolvido:
LUCIANO WILSON RODRIGUES LEMESOLDADO / EXÉRCITO
WAGNER TADEU FARINA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
WAGNER TADEU FARINA
LUCIANO WILSON RODRIGUES LEME
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
WAGNER TADEU FARINA
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032857-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032857-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
17/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MIGUEL BENEDITO BARBOSA CARDOSO, CIVIL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): EDUARDO GERMANO VARONI DE CASTRO, CEL. INF. - CMT. DO 2º BIS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
MIGUEL BENEDITO BARBOSA CARDOSO

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046744-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046744-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
16/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SILVIO CESAR BOAVENTURA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, "CAPUT" DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/06/1992. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CONVERTENDO A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DETERMINANDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTS. 67, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
SILVIO CESAR BOAVENTURASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
SILVIO CESAR BOAVENTURA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046743-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046743-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RAIMUNDO ELINALDO SILVA NOGUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/06/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EDUARDO PIRES GONÇALVES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (OS MINISTROS JORGE JO
Partes
Envolvido:
RAIMUNDO ELINALDO SILVA NOGUEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
RAIMUNDO ELINALDO SILVA NOGUEIRA
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
RAIMUNDO ELINALDO SILVA NOGUEIRA
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032856-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032856-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRA, CB. MAR., CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRACABO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032855-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032855-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROGERIO TEODORO MARCELINO, SD AER, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADO O MANDADO DE PRISÃO, E, DETERMINADA A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DE AMBOS OS PEDIDOS E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Observação:
JULGAMENTO UNIFICADO COM O HABEAS CORPUS 32.851-3
Partes
Envolvido:
ROGERIO TEODORO MARCELINOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ROGERIO TEODORO MARCELINO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046741-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046741-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): EDMILSON DE OLIVEIRA IVO, 2º TEN. TEMP. EX., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 19 DE MAIO DE 1992. ADVOGADO: DR. MILTON MORAES MARTINS.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO DE RECLUSÃO PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, POR DESCLAFICAÇÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA A 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 73 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
E. D. O. I. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MILTON MORAES MARTINS
E. D. O. I.
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046742-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046742-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 22/04/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CAP EX ANTONIO CARLOS DE PESSOA DO CRIME PREVISTO NO ART. 175 DO CPM. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 C/C O ART. 59, TUDO DO CPM; POR MAIORIA, FOI CONCEDIDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DAS PEÇAS DE FLS. 40/42, 44, 129, 135, 225/234, 284, 515/517 V, 577/579, 580/581V,604/606, 616/617V, 618/620, 627/629, 630/631, 643/645, 669/672, 413, 141, 271, 368, 384V, 386, 458V, 736, AO MPM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS AO CONCEDER O "SURSIS", ESTABELECIA COMO IMPOSIÇÃO ÚNICA DO BENEFÍCIO, A DE NÃO PODER O SENTENCIADO AUSENTAR-SE DA JURISDIÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO CONCEDIA O "SURSIS". O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS DE PESSOACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ANTONIO CARLOS DE PESSOA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046740-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046740-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM E EUCANA DE AZEVEDO, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSAO, INCURSO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1A.CJM, DE 20 DE MAIO DE 1992.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFICIO, COM FULCRO NO ART 500,INCI-SO I, C/C O ART 504, PARAGRAFO UNICO, DO CPPM, ANULOU O PROCESSO AB INITIO, EMFACE DA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,DETER- MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS MI-NISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REISE CHERUBIM ROSA FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
EUCANA DE AZEVEDO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
EUCANA DE AZEVEDO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046739-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046739-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
14/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO, SD EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/05/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO
Feitos Relacionados