MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1992.01.000216-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.000216-2
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Data de Autuação:
- 29/07/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REFERENDADO PELA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1992, E REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MENCIONADA DECISÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AÇÃO.
ADVOGADO: DR. DANILO ROMEIRO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DEFERIU O "MANDAMUS" PARA ANULAR PARTE DA DECISÃO DESTA CORTE, DE 13/05/92, ONDE PRECONIZOU QUE A NÃO OPÇÃO DO CANDIDATO PELA VAGA OFERECIDA IMPORTARÁ EM TRANSFERÊNCIA PARA O ÚLTIMO LUGAR NA RELAÇÃO DE APROVADOS, RECONHECENDO-SE AO IMPETRANTE O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS CANDIDATOS APROVADOS EM QUINTO, SEXTO E DÉCIMO PRIMEIRO LUGARES NO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA-DE-OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO VOTARAM NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO RI.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
Representantes
- Advogado:
-
DANILO ROMEIRO
JOSÉ ANTONIO ROMEIRO