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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046698-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046698-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
01/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADONIS DOS SANTOS FALKEMBACK, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/04/1992. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. KLEBER DE CARVALHO COELHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ADONIS DOS SANTOS FALKEMBACKSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
ADONIS DOS SANTOS FALKEMBACK
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032847-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032847-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
01/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROGERIO TEODORO MARCELINO, SD. AER., PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECRETADO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
ROGERIO TEODORO MARCELINOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032846-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032846-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
01/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AGNALDO FLORENCIO, SD FN, PRESO, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JONAS SIMONES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO E O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
AGNALDO FLORENCIOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046697-5 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046697-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
28/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO ÀAUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/03/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 1º SGT AER MARCOS JOSÉ BORGES, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 303, E 303 § 1º DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A PENA DE 03 ANOS DE DETENÇÃO.
Partes
Envolvido:
MARCOS JOSÉ BORGES1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
MARCOS JOSÉ BORGES
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1992.01.001406-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001406-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
27/05/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): IVO RICARDO KEIBER, 2. TEN. TEMP. EX., EDSON ARANTE DA LUZ, PAULOFERNANDO MOROVIS AMARAL, RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR, ADOLFO HARMS, CESAR AL-BINI, SDS. EX. E CASSIANO HANCHARK, CIVIL.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, DE 22DE MAIO DE 1992, QUE DEIXOU DE RETOMAR A ORDEM DO PROCESSO NA FORMA REQUERIDA PELOS REQUERENTES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ANULOU, DE OFICIO, O DESPACHO DE FLS 133 VERSO, COMFULCRO NO ART 500, INCISO I, C/C O ART 504, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPPM E ART43, INCISO VII, DA LOJM, DETERMINANDO AO MM JUIZ-AUDITOR "A QUO" QUE SUBMETA AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA O PLEITO DEDUZIDO PELA DEFESA. (PRESIDENCIA DOMINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DOPRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
ADOLFO HARMSSOLDADO / EXÉRCITO
CASSIANO HANCHARKSOLDADO / EXÉRCITO
CEZAR ALBINISOLDADO / EXÉRCITO
EDSON ARANTE DA LUZSOLDADO / EXÉRCITO
IVO RICARDO KEIBER2º TENENTE / EXÉRCITO
PAULO FERNANDO MOROVIS AMARALSOLDADO / EXÉRCITO
RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
IVO RICARDO KEIBER
CASSIANO HANCHARK
ADOLFO HARMS
EDSON ARANTE DA LUZ
PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL
RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR
CEZAR ALBINI
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046696-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046696-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
27/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM E RÔMULO BARROS MARQUES, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 19 DE MARÇO DE 1992, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AO APELANTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:
POR UNANIMIDAE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DE AMBOS OS APELOS, DETERMINANDO A SUSTAÇÃO DOS MESMOS, COM BASE NOS ARTS. 414, 529, § 2º, E 445, LETRA "C", TUDO DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ROMULO BARROS MARQUES
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ROMULO BARROS MARQUES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046695-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046695-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E FELIPE JOSÉ FRAZÃO IZAQUIEL, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/04/1992. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 08 MESES DE PRISÃO. TAMBÉM OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, APLICANDO A PENA DE 07 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
FELIPE JOSÉ FRAZÃO IZAQUIELSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
FELIPE JOSÉ FRAZÃO IZAQUIEL
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046694-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046694-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANCISCO ROBERTO PORTELA, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/04/1992. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", CONVERTER A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59, DO CPM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ROBERTO PORTELACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
FRANCISCO ROBERTO PORTELA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046693-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046693-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JUARES ADÃO DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/04/1992. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JUARES ADÃO DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JUARES ADÃO DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006037-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006037-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
21/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM, DE 14 DEMAIO DE 1992, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 3.SGT.PM/DF VALDEMIR BRANDAO PIRES.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ARGUIDA PELA DOU-TA PGJM, CASSANDO, EM CONSEQUENCIA, O R. DESPACHO RECORRIDO, DETERMINANDO AREMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO DF, A QUEM CABE, DE DIREITO, A- PRECIAR O FEITO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA E EVE-RALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA.
Partes
Envolvido:
VALDEMIR BRANDAO PIRES3º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
AURINIVEA MARIA LOPES DE ANDRADE
VALDEMIR BRANDAO PIRES
DIVINO ALVES ALVIM
VALDEMIR BRANDAO PIRES
MARIA DE LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA
VALDEMIR BRANDAO PIRES

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032845-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032845-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
21/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WALTER RAU DA SILVA VIEIRA, 2º SGT. EX. ALEGANDO ENCONTRAR-SE ILEGALMENTE PRESO POR ORDEM DO COMANDANTE DO 1º BPE, TEN. CEL. CESAR AUGUSTO DE GUSMAOLIMA, PEDE, LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. GILSON ALVES DA CRUZ.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
WALTER RAU DA SILVA VIEIRA2º SARGENTO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046692-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046692-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SANDRO VALERIO BRUNO, CB. EX., CONDENADO A 01ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 31/03/1992. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA A UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A 01 ANO DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO "CAPUT" DO ART. 206 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Partes
Envolvido:
S. V. B. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
S. V. B.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046691-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046691-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
20/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): HILDEMARIO BATISTA DE AMORIM, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 48, PARAGRAFO ÚNICO, E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/04/1992. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO GEORGE BELHAM QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HILDEMARIO BATISTA DE AMORIMCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
HILDEMARIO BATISTA DE AMORIM
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046690-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046690-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO SILVA SANTOS, SD EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EM SEU VOTO, RESSALVOU O QUE PRESCREVE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 019.
Partes
Envolvido:
MARCELO SILVA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MARCELO SILVA SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046686-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046686-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GENIVALDO FRANCISCO RIBEIRO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA ALTERANDO-SE, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A DO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
GENIVALDO FRANCISCO RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
GENIVALDO FRANCISCO RIBEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046688-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046688-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/04/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. WALERISLEY ROSA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WALERISLEY ROSA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IVAN PEIXOTO DA SILVA
WALERISLEY ROSA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046689-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046689-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WANDERLEY JERONIMO DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE24/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
WANDERLEI JERONIMO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
WANDERLEI JERONIMO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046683-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046683-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/04/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANILTON SOARES DA CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E CHERUBIM ROSA FILHO QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANILTON SOARES DA CRUZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ANILTON SOARES DA CRUZ
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046684-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046684-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM, AZIEL RODRIGUES CORTE, SD AER CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 205, C/C O ART 72, INCISO I, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102; E FRANCISCO SILVA LIRA, EX-SD PM/DF, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 37, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS PARA O ÚLTIMO, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE OS DOIS ACUSADOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/02/1992, QUE CONDENOU O SD. AER. AZIEL RODRIGUES CORTE.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO,INTERROMPIDO EM SESSAO DE 22.09.92,APOS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL AZEVEDO BRANCO,O TRIBUNAL,POR MAIORIA, PRELI-MINARMENTE,DECLAROU A JUSTICA MILITAR FEDERAL INCOMPETENTE PARA JULGAR O EX-SD PM/DF FRANCISCO SILVA LIRA, ANULANDO O JULGAMENTO NA PARTE REFERENTE AO MESMO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DF, POR SE TRATAR"IN CASU" DE CRIME MILITAR DE COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR ESTADUAL, APOS A APRECIACAO DO RECURSO DO SD AER AZIEL RODRIGUES CORTE.OS MINISTROS JORGE JOSE DECARVALHO (RELATOR),ALDO FAGUNDES (REVISOR) E PAULO CESAR CATALDO,PRELIMINARMENTEDE ACORCO COM O ART 500, INCISO I, DO CPPM,ANULAVAM, DE OFICIO O JULGAMENTO DO FEITO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DF. O MINISTROGEORGE BELHAM DA MOTTA REJEITAVA A PRELIMINAR,NA FORMA DO ART 42 DA CF E ART 9,INCISO II, LETRA "A", DO CPM. NO MERITO, QUANTO AO APELANTE-APELADO AZIEL RO- DRIGUES CORTE,POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADOPROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA "A QUO",CONDENA-LO A06 ANOS DE RECLUSAO, MANTIDA A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS "EX VI" DO ART 102 DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA OCUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART 110 DA LEI 7.210/84 C/C O ART33, PARAG SEGUNDO, LETRA "B", DO CODIGO PENAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOT- TA FARA DECLARACAO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR. (O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEI-RA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
AZIEL RODRIGUES CORTESOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
FRANCISCO SILVA LIRASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES
AZIEL RODRIGUES CORTE
GERALDO CORTES
FRANCISCO SILVA LIRA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1992.01.001405-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001405-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A.CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A.CJM, DE 05 DEMAIO DE 1992, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMIS-SAO NR.290/92, A QUE RESPONDE O CONSCRITO JOAO MARIA CHAVES BARROS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU E DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR ODESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, PARA QUE AGUARDE, EM CARTORIO, A CAPTURA OUA APRESENTACAO VOLUNTARIA DO CONSCRITO, EM TESE DE INSUBMISSAO, A TEOR DO ART. 463, PARAG. TERCEIRO, DO CPPM, COM A REDACAO DADA PELA LEI NUMERO 8.236, DE20.09.91. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
JOÃO MARIA CHAVES BARROS
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032844-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032844-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RIMI DA ROSA, CB. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AUDITORIADA 3A.CJM, ALEGANDO ENCONTRAR-SE PRESO POR DETERMINACAO DO COMANDANTE DO 10. B.LOG. DE ALEGRETE/RS,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU, PARCIALMENTE, DA IMPETRACAO PARA JULGAR PREJU-DICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, EM FACE DA SOLTURA DO PACIENTE, DENEGANDOO SALVO CONDUTO POR NAO DEMONSTRADOS, EFETIVAMENTE, A AMEACA DE ILEGALIDADE E O ABUSO DE PODER. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO CONHECIA DO PEDIDO, COM FUN-DAMENTO NOS ARTS 142, PARAGRAFO SEGUNDO E 124 DA CF E O MINISTRO JORGE FREDERICOMACHADO DE SANT'ANNA JULGAVA PREJUDICADO O "WRIT" POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
RIMI DA ROSACABO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1992.01.006036-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006036-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): RECORRIDA:A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5A.CJM,DE03 DE ABRIL DE 1992, QUE DEIXOU DE ACOLHER A SEGUNDA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OSD.EX.DOUGLAS MARCELO MACIEL, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, NOS AUTOS DA IPD NR. 254/92.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O R. DESPACHO IM-PUGNADO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Observação:
O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI DISTRIBUIDO AO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRAN-CO, POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR.6025-0.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS MARCELO MACIELSOLDADO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006035-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006035-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 14DE ABRIL DE 1992, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD.EX. SANDRO CANTONI, INCURSO NO ARTIGO 264, C/C. O ARTIGO 266, TUDO DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO IMPUG-NADO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO", PARASEU PROSSEGUIMENTO. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMEN- TO).
Partes
Envolvido:
SANDRO CANTONISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
SANDRO CANTONI
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046687-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046687-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): BELCREI ADIR CAMPANHARO, SD FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EM SEU VOTO, RESSALVOU O PRESCRITO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 019.
Partes
Envolvido:
BELCREI ADIR CAMPANHAROSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
BELCREI ADIR CAMPANHARO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046685-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046685-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO JOSÉ DA SILVA FILHO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JOSÉ DA SILVA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ANTONIO JOSÉ DA SILVA FILHO
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