RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006037-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.006037-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 21/05/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM, DE OFICIO.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM, DE 14 DEMAIO DE 1992, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 3.SGT.PM/DF VALDEMIR BRANDAO PIRES.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ARGUIDA PELA DOU-TA PGJM, CASSANDO, EM CONSEQUENCIA, O R. DESPACHO RECORRIDO, DETERMINANDO AREMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO DF, A QUEM CABE, DE DIREITO, A- PRECIAR O FEITO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA E EVE-RALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA.
Partes
- Envolvido:
- VALDEMIR BRANDAO PIRES

Representantes
- Advogado:
-
AURINIVEA MARIA LOPES DE ANDRADE
VALDEMIR BRANDAO PIRES
-
DIVINO ALVES ALVIM
VALDEMIR BRANDAO PIRES
-
MARIA DE LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA
VALDEMIR BRANDAO PIRES