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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000250-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000250-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
28/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: TERESA DA SILVA MOREIRA, ADVOGADA-DE-OFICIO SUBSTITUTA JUNTO A 2A. AUDITORIA DEEXERCITO DA 1A.CJM, REQUER ORIENTACAO DE COMO PROCEDER QUANDO REQUISITADA PARAPRESTAR ASSISTENCIA A INDICIADO EM AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU, PRELIMINARMENTE, NAO SER A PRESEN[A DE ADVO-GADO REQUISITO ESSENCIAL PARA A PRISAO EM FLAGRANTE DELITO, SALVO SE DEFENSORINDICADO PELO AUTUANDO OU CONSTITUIDO POR SUA FAMILIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PRESIDENTE, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E ALDO FAGUNDES QUE RE-JEITAVAM A PRELIMINAR. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO ASSISTIU AO RE-LATORIO).
Partes
Envolvido:
TERESA DA SILVA MOREIRA

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046623-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046623-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
26/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): AMERICO RICARDO DA SILVA, CB. FN., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHADA 1ª CJM, DE 28/01/1992. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
AMERICO RICARDO DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
AMERICO RICARDO DA SILVA
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
AMERICO RICARDO DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006023-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006023-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
26/02/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/02/1992, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ELI ALVES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 233 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER O R. DESPACHO IMPUGNADO.
Partes
Envolvido:
ELI ALVES DE OLIVEIRA
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032828-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032828-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
26/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): OZILEI FERREIRA DE OLIVEIRA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARAQUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL. CARLOS - COMTE. DO 52.BIS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, POR ERRO ADMINISTRATIVO.
Partes
Envolvido:
OZILEI FERREIRA DE OLIVEIRA

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046624-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046624-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
26/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GELSON DE OLIVEIRA SALGADO,SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/01/1992. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO E ACRESCENTANDO-SE A SENTENÇA A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM.
Partes
Envolvido:
GELSON DE OLIVEIRA SALGADOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
GELSON DE OLIVEIRA SALGADO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046625-8 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046625-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LÚCIO JOSÉ FERNANDES, CB. MAR., CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/01/1992. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (O MINISTRO EVERALDO DE OLI-VEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
LÚCIO JOSÉ FERNANDESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
LÚCIO JOSÉ FERNANDES
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
LÚCIO JOSÉ FERNANDES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046622-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046622-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
25/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E MARCILIO LIMA DE MELO, SD PM/DF, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205 DE CPM, COM PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO POR DECISÃO DO EXMº SR MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO STM, DE 02/01/1992, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 32.811-4, REFERENDADA PELO TRIBUNAL EM 03/02/1992.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/12/1991. ADVOGADO: DR MILTON SCHELB FILHO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", FIXANDO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, O REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR) E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O SD. PM/DF MARCILIO LIMA DE MELO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º INCISO IV, DO CPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
MARCILIO LIMA DE MELOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
MILTON SCHELB FILHO
MARCILIO LIMA DE MELO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046621-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046621-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MAURO VIANNA PERES, 1º TEN. EX., CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/01/92. ADVOGADO: DR. DORVAL BAULIO MARQUES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MAURO VIANNA PERES1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DORVAL BRAULIO MARQUES
MAURO VIANNA PERES
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032827-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032827-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AMARILDO CARLOS MATHEUS, SD.EX., PRESO A DISPOSICAO DA 1A.AUDITORIA DA2A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAPOSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. MARIO DE CARVALHO VALE FILHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
AMARILDO CARLOS MATEUSSOLDADO / EXÉRCITO

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 1992.01.000045-9 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000045-9
Classe:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
21/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS, REQUEREM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA CONTRA O BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR, COMO INCURSO NOS ARTS. 215 E 216 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, ACOLHENDO O LÚCIDO PARECER DO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (...) REJEITO A INICIAL (...), FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO."
Partes
Envolvido:
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSARBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Representantes
Advogado:
CELSO FRANCO DE SA SANTORO
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SYLVIO GUIMARÃES LOBO

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046620-7 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046620-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOÃO DO CARMO E SILVA JUNIOR, SD FN, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 241 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/01/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, PARA QUE SEJA CONHECIDO O APELO E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOÃO DO CARMO E SILVA JUNIORSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JOÃO DO CARMO E SILVA JUNIOR
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EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046211-6 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046211-6
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
18/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1º TEN EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/09/1991. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO-SE O R. ACÓRDÃO IMPUGNADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES QUE OS ACOLHIA.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1992.01.000044-4 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000044-4
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS.
Requerido:
EMBARGADO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/02/1992, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 44-6. ADVOGADO: DR. RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO PARA EXAME PELO TRIBUNAL O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES.
Partes
Envolvido:
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSARBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Representantes
Advogado:
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR
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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1992.01.000024-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000024-5
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO STM, VISANDO A DECLARAÇÃO DA INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CT. MAR. JOSÉ VALDI DE MENESES, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR O CT. MAR. JOSÉ VALDI DE MENESES INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E DA SUA PATENTE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E PAULO CESAR CATALDO QUE A ACOLHIAM EM PARTE, PARA DETERMINAR A SUA REFORMA, POR JULGÁ-LO INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO, DR. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA (SESSÃO SECRETA). AUSENTE O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
JOSÉ VALDI DE MENESES

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032826-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032826-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
17/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PAULO ROBERTO DO VALE, CB.EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJATRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU,EM PAR-TE, A ORDEM, PARA, TAO-SOMENTE, EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA, POR SER ESTAINEPTA NA PARTE REFERENTE AO IMPETRANTE, RESSALVANDO, POREM, A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCE-DIA A ORDEM.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DO VALECABO / EXÉRCITO

EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046443-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046443-7
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RUBENS RODRIGUES DA SILVA, TAIFEIRO DA AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/11/1991. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA.
Partes
Envolvido:
RUBENS RODRIGUES DA SILVATAIFEIRO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
RUBENS RODRIGUES DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046619-5 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046619-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/01/1992. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTA
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTA
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EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046346-5 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046346-5
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
10/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EMILIO DA SILVA BARBOSA JUNIOR E CARLOS AUGUSTO PARAENSE DA CONCEIÇÃO, SDS FN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/10/1991. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR OS EMBARGANTES A 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 195 E 222, § 1º, C/C OS ARTS. 79 E 59, TUDO DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E PAULO CESAR CATALDO QUE REJEITAVAM OS EMBARGOS. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA PARCIALMENTE, REDUZINDO A PENA A 06 MESES. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO PARAENSE DE CONCEICAOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
EMILIO DA SILVA BARBOSA JUNIORSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
EMILIO DA SILVA BARBOSA JUNIOR
CARLOS AUGUSTO PARAENSE DE CONCEICAO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006022-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006022-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
10/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXER-CITO DA 1A.CJM, DE 13 DE JANEIRO DE 1992, QUE DECRETOU A NULIDADE DO PROCESSO APARTIR DA DENUNCIA, INCLUSIVE, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CIVIL EUCANA DE AZE VEDO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, ANULANDO A SENTENCA RECOR-RIDA, DETERMINAR O JULGAMENTO DO MERITO.
Partes
Envolvido:
EUCANA DE AZEVEDO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
EUCANA DE AZEVEDO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046618-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046618-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
10/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): REGINALDO GAMA DOS SANTOS, SD.FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 315 DO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09 DE JANEIRO DE 1992.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
REGINALDO GAMA DOS SANTOSSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
REGINALDO GAMA DOS SANTOS
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032825-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032825-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
07/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FABIO POZZAN CAMERLINGO, SD. EX., PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS-TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMT. DO 28 BTL. DE INFANTARIA BLINDADO, PEDE ACONCESSAO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE E, AINDA, PARA QUE SEJAM GARANTI DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS CONCEDIDA VISTA DOS AUTOS DO IPM A QUE RESPON-DE AO SEU ADVOGADO E PARA QUE SEJA TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE MILITAR. IMPETRANTE: DR. DJALMA LACERDA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL E POR ESTAR SENDO ASSEGURADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA.
Partes
Envolvido:
FABIO POZZAN CAMERLINGOSOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046617-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046617-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
06/02/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): AGAMENON LISBOA DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHO, SDS. EX., CONDENADOS A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 7º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 10 DE AGOSTO DE 1991. ADVOGADO: DR. JUVENAL ESTEVAM LOPES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, CONCEDER AOS RECORRENTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611, DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. JUVENAL ESTEVAM LOPES E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Partes
Envolvido:
AGAMENON LISBOA DE ALMEIDASOLDADO / EXÉRCITO
CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHO
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHO
JUVENAL ESTEVAM LOPES
AGAMENON LISBOA DE ALMEIDA
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032824-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032824-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
06/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FRONTIN CUNHA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANU-LADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: MAJ. EX. MARCO ARTUR DA SILVA MACK - CMTE DA 5. CIA DE GUARDAS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO LAVRA-DO CONTRA O PACIENTE E TRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA, DETERMINANDO A REMESSADE COPIA DO ACORDAO AO JUIZO DA 8. CJM PARA OS DEVIDOS FINS.
Partes
Envolvido:
FRONTIN CUNHA

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032823-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032823-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
05/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WILLIAN COSTA TORRES, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: MAJ.CAV.REINALDO GOULART CORREIA-RESPONDENDO PELO CMDO. DO 1.RCGD.
Partes
Envolvido:
WILLIAN DA COSTA TORRES

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006021-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006021-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
04/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENEZES - CT. MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR DA REVISÃO CRIMINAL Nº1.243-1, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEIXOU DE RECEBER O AGRAVO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O R. DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR QUE SEJA SUBMETIDO AO EXAME DO TRIBUNAL O AGRAVO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NA REVISÃO CRIMINAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
JOSÉ VALDI DE MENESES
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