RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006017-6 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.006017-6
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Data de Autuação:
- 20/01/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE OFICIO.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 13 DEJANEIRO DE 1992, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL OSMAR ELCIO DA SILVA JACIN-THO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITARSUSCITADA, DE OFICIO, PELO MINISTRO RELATOR PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO RECOR-RIDO,ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO.
Partes
- Envolvido:
- OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
Representantes
- Advogado:
-
JOSE WALDIR MARTIN
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
-
MARLON WANDER MACHADO
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO