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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032821-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032821-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
28/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO, SD.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTEA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONA-DO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL,POR FAL TA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DR.ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM.
Partes
Envolvido:
EDUARDO MARTINS BONILHA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046609-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046609-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DECIO ROIZMAN, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR, DE 18/12/1991.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/06/1991. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONCEDER O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 626 DO CPPM, DEFERINDO-SE AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CITADO DECRETO-LEI
Partes
Envolvido:
DECIO ROIZMAN
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
DECIO ROIZMAN
REINALDO SILVA COELHO
DECIO ROIZMAN
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046607-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046607-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO FERREIRA TORRES, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/11/1991. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MARCELO FERREIRA TORRES
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
MARCELO FERREIRA TORRES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1992.01.006018-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006018-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
28/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 07 DE JANEIRO DE 1992, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RECORRENTE PARA O ARQUIVAMENTO DO IPD NR. 302/91,QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD.EX. EDUARDO MARTINS BONILHA FI LHO.
Observação:
O PRESENTE RECURSO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DECARVALHO (RELATOR), PROFERIDO EM 10 DE FEVEREIRO DE 1992.
Partes
Envolvido:
EDUARDO MARTINS BONILHA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046608-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046608-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
28/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCIO NEVES MENDONCA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 02/12/1991. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARCIO NEVES MENDONCASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
MARCIO NEVES MENDONCA

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032820-3 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032820-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
27/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): GERSON DE SOUZA BRASIL, SD.EX., PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS-TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA AUDITORIA DA 9A.CJM, PEDE, LIMINARMEN-TE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA QUE O PACIENTEAGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELACAO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO ALVA-RA DE SOLTURA, SE POR AL NAO ESTIVER PRESO. (PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
GERSON DE SOUZA BRASILSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032819-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032819-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
27/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDIVAN GOMES LACERDA, CB.FN., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITO-RIA DA 11A.CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MEN-CIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 05.02.92 E, NO MERITO, QUE DETERMI-NE O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR.ALEXANDRE LOBAO ROCHA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA ORDEM, REFERENDANDO O R. DESPACHO DOEXMO.SR MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA, CONCESSIVO DALIMINAR E, NO MERITO, CONCEDEU O "WRIT" PARA TRANCAR A ACAO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO JUSTIFICOU O SEU VOTOTENDO EM VISTA A DECISAO DESTA CORTE, DE 13.02.90, NA APELACAO NUMERO 45.752-8,TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINANDO A REMESSA DE COPIA DO ACORDAO AO EXMO SR. MINISTRO DA MARINHA, SENDO ACOMPANHADO, NESTA ULTIMA PARTE, PELO MINISTRO GEORGEBELHAM DA MOTTA. (NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. ALEXAN-DRE LOBAO ROCHA, E O PROCURADOR-GERAL, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).
Partes
Envolvido:
EDIVAN GOMES LACERDACABO / MARINHA

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046606-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046606-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
23/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA, 2º TEN EX, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/12/1991. ADVOGADOS: DRS. JULIO CARDELLA E EDISON A. SIMÕES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA, RECOMENDANDO-SE AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO, SE JÁ NÃO O FEZ, DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 610 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVAASPIRANTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDISON A. SIMÕES
MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA
JULIO CARDELLA
MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA
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PETIÇÃO (FO) Nº 1992.01.000430-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000430-7
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
22/01/1992 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Requerente:
: SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS, REQUEREM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA CONTRA O BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR, COMO INCURSO NOS ARTS. 215 E 216 DO CPM. ADVOGADOS: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Observação:
EM 21/02/1992, EM RAZÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, OS PRESENTES AUTOS FORAM AUTUADOS COMO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 45-9.
Partes
Envolvido:
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSARBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Representantes
Advogado:
CELSO FRANCO DE SA SANTORO
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SAMUEL FAINSHTEIN

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032818-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032818-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
21/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY, CIVIL, PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA AUDITORIA DA 12A. CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEMPARA SER POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE ALVARA DE SOLTURA. IMPETRANTE: DR. JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR PERDA DEOBJETO, EM FACE DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046605-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046605-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
21/01/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): RENATO DE FREITAS ALVES,3. SGT.AER.,CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO,IN- CURSO,POR DESCLASSIFICACAO,NO ARTIGO 251 DO CPM,COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PE- LO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, DECLINANDO DE SUACOMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO DISTRITO FEDERAL, CONTRA OS VOTOS DOSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), RAPAHEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR) JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CAR-VALHO E EDUARDO PIRES GONCALVES QUE A REJEITAVAM.
Partes
Envolvido:
RENATO DE FREITAS ALVES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
RENATO DE FREITAS ALVES
CARLOS ISRAEL SILVA
RENATO DE FREITAS ALVES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046604-5 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046604-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
21/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CABRAL, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/11/1991. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CABRALSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CABRAL
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046602-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046602-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO-LHE CONCEDIDO, AINDA, O INDULTO, POR DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA, DE 09/12/1991.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/11/1991. ADVOGADOS: DR. LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ
ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES
MARCELO MARTINELLI
ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046603-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046603-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
21/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FLAVIO VITALINO CALISTO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/12/1991. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, COM A CONSEQÜENTE ANULAÇÃO DO FEITO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, CABENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APLICAR COMO LHE CONVIER O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO SERVIÇO MILITAR.
Partes
Envolvido:
FLAVIO VITALINO CALISTO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
FLAVIO VITALINO CALISTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046601-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046601-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
20/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/11/91, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCIO LUIZ BRANDÃO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
M. L. B. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006017-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006017-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
20/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 13 DEJANEIRO DE 1992, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL OSMAR ELCIO DA SILVA JACIN-THO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITARSUSCITADA, DE OFICIO, PELO MINISTRO RELATOR PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO RECOR-RIDO,ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO.
Partes
Envolvido:
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
Representantes
Advogado:
JOSE WALDIR MARTIN
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
MARLON WANDER MACHADO
OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046599-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046599-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
20/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 240, § 1º, E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/11/1991. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR, "AB INITIO", O PROCESSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA CORREGEDORIA-GERAL DAQUELE ESTADO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046600-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046600-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/11/1991. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVAM PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046598-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046598-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
17/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E CARLOS VAGNER KOS SANTOS, CB PM/DF, CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 210, C/C O ART. 70, LETRA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/10/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO A ESTE ÚLTIMO, PARA REDUZIR A PENA AO MÍNIMO LEGAL DO ART. 210 DO CPM.
Partes
Envolvido:
CARLOS VAGNER KOS SANTOSCABO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
CARLOS VAGNER KOS SANTOS
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032817-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032817-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
17/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROGÉRIO ÃNGELO MENEZES, CONSCRITO, PEDE À CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): MARCO ARTUR DA SILVA, MAJ EX, CMT DA 5ª CIA DE GUARDAS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CENCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA IPI.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO ÂNGELO MENEZES

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046597-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046597-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FLORIANO ALMEIDA DA SILVA, CB. MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 04/12/1991. ADVOGADA: DRª. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
FLORIANO ALMEIDA DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
FLORIANO ALMEIDA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046596-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046596-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
14/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARIVALDO ADRIANO MARQUES SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/11/1991. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOES COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARIVALDO ADRIANO MARQUES SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
MARIVALDO ADRIANO MARQUES SANTOS
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032816-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032816-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: CELSO FERNANDES DE SOUZA E RICHARD CHRISTIAN MORITA, CONSCRITOS, PE-DEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: O MINISTERIO PUBLICO MILTIAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REFERENDOU O DESPACHO CONCESSIVO DA ORDEM, QUE ANU-LOU OS TERMOS DE INSUBMISSAO LAVRADOS CONTRA OS PACIENTES, DETERMINANDO, EMCONSEQUENCIA, O TRANCAMENTO DAS INSTRUCOES PROVISORIAS, COM FULCRO NOS ARTS. 466 E 467, LETRA "C" E 469, TODOS DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CELSO FERNANDES DE SOUZA
RICHARD CHRISTIAN MORITA

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046595-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046595-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
13/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 06/11/1991, QUE ABSOLVEU O 3º SGT MAR ALCIR SENA VALE E O CB MAR FABIANO GOMES NETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 267 DO CPM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O 3º SGT MAR ALCIR SENA VALE A 01 ANO DE DETENÇÃO E O CB MAR FABIANO GOMES NETO A 06 MESES DE DETENÇÃO, AMBOS AS PENAS TRANSFORMADAS EM PRISÃO, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 267 DO CPM, CONCEDENDO-SE A AMBOS OS APELADOS POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA OS APELADOS ALCIR SENA VALE A 01 ANO, 03 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO E FABIANO GOMES NETO A 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 267, § 2º DO CPM. OS MINISTROS JORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM AMBOS SO APELADOS A 06 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CHERUBIM ROSA FILHO APENAVAM O 3º SGT MAR ALCIR SENA VALE A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO E O CB MAR FABIANO GOMES NETO A 06 MESES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALCIR SENA VALE3º SARGENTO / MARINHA
FABIANO GOMES NETOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
FABIANO GOMES NETO
ALCIR SENA VALE
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EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046342-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046342-2
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
09/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO MAZUCATO, 2º SGT MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/10/1991. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMADO O R. ACÓRDÃO IMPUGNADO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 303 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE OS REJEITAVAM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO. APÓS OS VOTOS DO RELATOR E REVISOR, A DEFESA, PELA ORDEM, SOLICITOU A DESISTÊNCIA DE DOIS DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, PERSISTINDO, APENAS, O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART 303 DO CPM.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MAZUCATO2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
ANTONIO MAZUCATO
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