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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006011-7 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006011-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
27/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A.CJM, DE 12 DENOVEMBRO DE 1991, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGENCIAS FORMULADO PELO RECORRENTEE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR.37/91, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CBS.PM/MG NILO CESAR LOURENCO DE ABREU, MANOEL DOMINGOS COELHO E ROGERIO TREVISANI, E OS SDS.EX. ALDRIN ROSA NUNES E JADERSON GASPAR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A DECISAO RE-CORRIDA E, POR MAIORIA,DECLINAR, DE OFICIO, DA COMPETENCIA PARA A JUSTICA MILI -TAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO VOTAVAM PELA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ALDRIN ROSA NUNESSOLDADO / EXÉRCITO
JADERSON GASPARSOLDADO / EXÉRCITO
MANOEL DOMINGOS COELHOCABO / POLÍCIA MILITAR
NILO CESAR LOURENCO DE ABREUCABO / POLÍCIA MILITAR
ROGERIO TREVISANICABO / POLÍCIA MILITAR
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032805-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032805-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
27/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2. AUDITORIA DA 2. CJM ENCAMINHA OS AUTOS DA IPI NR. 256/91, REFERENTE AO CONSCRITO CAIO SERGIO CAMARGO CAJADO DE MELO,IN CAPAZ B-2, NA FORMA DE HABEAS CORPUS, ALEGANDO QUE O MENCIONADO CONSCRITO,"ANTE A INDEFINICAO DE SUA SITUACAO MILITAR ENCONTRA-SE SOFRENDO,EM TESE,VIOLENCIA OU COACAO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOCAO,POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER".
Decisão:
POR UNANIMIDADE,O STM CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU DE OFICIO A ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A INSTRUCAO PROVISORIA.
Partes
Envolvido:
C. S. C. C. D. M.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.006010-2 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006010-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
27/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4. CJM, DE09/11/1991, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CONSCRITO FERNANDO TORRESRAMOS, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO HC DE OFICIO, A FIM DE ANULAR O TERMO DE INSUB-MISSAO, TRANCANDO-SE A INSTRUCAO PROVISORIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, CONSIDE-RANDO PREJUDICADO O RECURSO. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO ASSISTIU AO RELATORIO).
Partes
Envolvido:
F. T. R.
Representantes
Advogado:
SAMARITANA DA SILVA CORREA
F. T. R.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046569-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046569-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
27/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FLAVIO LIMA FEITOSA, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 30/09/91. ADVOGADAS: DRA. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
FLAVIO LIMA FEITOSACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
FLAVIO LIMA FEITOSA
TERESA DA SILVA MOREIRA
FLAVIO LIMA FEITOSA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046568-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046568-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUCIO FRANCISCO ARRUDA, CAP. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/10/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
LUCIO FRANCISCO ARRUDACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
LUCIO FRANCISCO ARRUDA
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RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 1991.01.000081-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000081-3
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
27/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR ENCAMINHA O RELATORIO DA CORREICAO REALIZADA NAS AUDITORIAS DAS 3A.E 5A.CJMS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI APROVADO O RELATORIO, ANOTANDO-SE AS SUGESTOES PERTINENTESA COMPETENCIA DO TRIBUNAL.

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046567-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046567-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/10/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANHER ALEX TAVARES KONRATH, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 158 § 2º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ANHER ALEX TAVARES KONRATHSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ANHER ALEX TAVARES KONRATH
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1991.01.000275-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000275-3
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
26/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ISALDO JOSE SANTOS DE SOUZA E CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Partes
Envolvido:
C. F. D. D. S.
HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS
ISALDO JOSÉ SANTOS DE SOUZA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ISALDO JOSÉ SANTOS DE SOUZA
HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS
C. F. D. D. S.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046564-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046564-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
25/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/10/1991, QUE ABSOLVEU OS CIVIS SALAHEDINE ALI EL DAYER E ANWAR MOHAMMAD MAKKI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, EMMANUEL A. O. CARLOS, ARGEU MIRANDA MACHADO, SILVIO BATISTA, LUCILENE MACHADO CARLOS E OLIMPIO G. J. MARQUES.
Decisão:
NA FORMA DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA, WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR OS APELADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 312 DO CPM, COMO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA O CIVIL ANWAR MOHAMMAD MAKKI PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 312, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DECLARANDO, AINDA, QUANTO AO CIVIL SALAHEDINE ALI EL DAYER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. AUSENTE O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS.
Partes
Envolvido:
ANWAR MOHAMAD MAKKI
SALAHEDDINE ALI EL DAYEH
Representantes
Advogado:
EMMANUEL A. O. CARLOS
SALAHEDDINE ALI EL DAYEH
JOSE FRANCISCO PEREIRA
ANWAR MOHAMAD MAKKI
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046566-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046566-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E CELIO CARLOS DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 11/10/1991. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, RECOMENDANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PARA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CELIO CARLOS DA SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
CELIO CARLOS DA SILVA
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
CELIO CARLOS DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006009-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006009-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
25/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDEX 1. CJM.-
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDEX DA 1. CJM, DE 22 DEOUTUBRO DE 1991, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL SERGIO SILVADOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM.-
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTI-LIZADO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" PARAPROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL.
Partes
Envolvido:
S. S. D. S.
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032804-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032804-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
25/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ TADEU DA ROSA, CB.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO INCOMPETENCIA DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA OR-DEM PARA A ANULACAO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. IMPETRANTE: DR.EDGARD LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
MAIORIA,FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DADENUNCIA,DE ACORDO COM O ART 500,INCISO I,DO CPPM,DECLARANDO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE ,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS NR. 16/91-4,DA AUDITORIA DA 5.CJM,A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SANTA CATARINA.OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO,EVERALDODE OLIVEIRA REIS E GEORGE BELHAM DA MOTTA DENEGAVAM A ORDEM.
Partes
Envolvido:
LUIZ TADEU DA ROSACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
LUIZ TADEU DA ROSA

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046565-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046565-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
25/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/10/91, QUE ABSOLVEU O SD PM/DF JOVAL OLINDO BARRETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. WALDENIO COSTA LINS.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O RECORRIDO A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º DO CPM, PENA CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOVAL OLINDO BARRETOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
WALDENIO COSTA LINS
JOVAL OLINDO BARRETO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006008-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006008-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
22/11/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1. AUDITORIA DA 3. CJM, DE OFI-CIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1. AUDITORIA DA 3.CJM,DE 14.11.91, QUE SEPAROU OS PROCESSOS EM QUE FIGURAM COMO REUS OS SDS.EX. CARLOSALBERTO LECH E ADRIANO CORREA RIBEIRO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO CORREA RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
CARLOS ALBERTO LECHSOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046562-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046562-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 4º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, DE 28/08/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FABRICIO SEDLMAYER CATTA PRETA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM, PARA ANULAR O FEITO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAO ÚNICO, AMBOS DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FABRICIO SEDLMAYER CATTA PRETA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
FABRICIO SEDLMAYER CATTA PRETA
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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1991.01.001243-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001243-1
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR., REQUER REVISÃO DO PROCESSO Nº 09/86-6, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM (APELAÇÃO Nº 45.448-9), COM A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA A QUE FOI CONDENADO. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA QUE O DEFERIA, PARA ABSOLVER O REQUERENTE COM BASE NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DA DEFESA NO SENTIDO DE, COM BASE NO ART. 442, DO CPPM, FOSSEM EXTRAÍDAS PEÇAS DO PROCESSO E ENVIADAS A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA FARÁ VOTO EM SEPARADO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
JOSÉ VALDI DE MENESES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046563-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046563-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
21/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E MARCOS JOSÉ CARLOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/09/1991. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCSHINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Partes
Envolvido:
MARCOS JOSÉ CARLOS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
MARCOS JOSÉ CARLOS DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046560-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046560-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
19/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALBERTO PEREIRA DE AMORIM, SD FN, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/10/1991. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, POR MAIORIA, REDUZIR A PENA A 08 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 251, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-SE, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, REDUZIAM A PENA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO.
Partes
Envolvido:
ALBERTO PEREIRA DE AMORIMSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ALBERTO PEREIRA DE AMORIM
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046561-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046561-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
19/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS SERGIO LUCE, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E PAULO AYRES SIDI, SUBOFICIAL R/R MAR, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, PENA QUE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 126 DO MESMO CÓDIGO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/09/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL MARCOS SERGIO LUCE, PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA ONDE DEVERÁ SER REMETIDA CÓPIA DOS AUTOS. AINDA, POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SUBOFICIAL R/R MAR PAULO AYRES SIDI PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO A AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:
OS PRESENTES AUTOS FORAM DISTRIBUIDOS AO MIN. EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, PORPREVENCAO DA CORREICAO PARCIAL NR. 1387-6.
Partes
Envolvido:
MARCOS SERGIO LUCE
PAULO AYRES SIDI
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
MARCOS SERGIO LUCE
PAULO AYRES SIDI
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046558-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046558-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EZECLEVEN MENDES DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/10/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439,LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Partes
Envolvido:
EZECLEVEN MENDES DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
EZECLEVEN MENDES DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046559-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046559-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PEDRO ALVES DE CARVALHO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/10/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
PEDRO ALVES DE CARVALHO.SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
PEDRO ALVES DE CARVALHO.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046557-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046557-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
14/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 19/09/1991, QUE ABSOLVEU O SD. AER. MARCOS DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 07 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67, DO CPM.
Partes
Envolvido:
MARCOS DE SOUZASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
MARCOS DE SOUZA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046556-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046556-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 17/07/1991, QUE ABSOLVEU O CIVIL EDSON NOGUEIRADE MIRANDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUÍDA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR PARA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPPM, ANULAR O FEITO NA PARTE REFERENTE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ART. 311 DO CPM, REMETENDO-SE CÓPIA DO PROCESSO À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
EDSON NOGUEIRA DE MIRANDA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
EDSON NOGUEIRA DE MIRANDA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046555-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046555-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ FRANCISCO ALVES DINIZ, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/10/1991. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, E NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM POR FALTA DE LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM"E, NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ FRANCISCO ALVES DINIZMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JOSÉ FRANCISCO ALVES DINIZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046554-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046554-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
13/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO GEOVANO PEREIRA DE ARAUJO, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 11/09/1991. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, ALTERANDO-SE, PORÉM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA OS ARTS. 187 DO CPM C/C OS ARTS. 189, I, PRIMEIRA PARTE, 59 E 67, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
PAULO GEOVANO PEREIRA DE ARAUJOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
PAULO GEOVANO PEREIRA DE ARAUJO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
PAULO GEOVANO PEREIRA DE ARAUJO
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