Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.006006-0

Número do Feito:: 1991.01.006006-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 31/10/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1Aª UDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/10/1991, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL PEDRO BRAGA DE SOUZA. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO.
Envolvido:: PEDRO BRAGA DE SOUZA
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

PEDRO BRAGA DE SOUZA

1991.01.046545-6

Número do Feito:: 1991.01.046545-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HERIVELTO COUTO CORREA, CB. FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/09/1991. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: HERIVELTO COUTO CORREA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

HERIVELTO COUTO CORREA; Ação Penal Nº 00012/91-2- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/91- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046546-4

Número do Feito:: 1991.01.046546-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/09/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCIO GONGZOROSKI RAMOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO, POR MAIORIA, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, REDUZIDA DE 2/3, NA FORMA DO § 2º C/C O § 7º DO MESMO ART. TORNANDO-A DEFINITIVA EM 08 MESES DE RECLUSÃO. POR UNANIMIDADE, FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, LETRA "C" E § 2º, LETRA "C", DO CITADO DISPOSITIVO E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, NEGANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM A 02 ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 240, § 5º, DO CPM, SENDO QUE O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVA, AINDA, PELA EXTRAÇÃO DE PEÇAS DOS AUTOS E CONSEQÜENTE REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS QUE JULGAR CABÍVEIS, POR VISLUMBRAR INDÍCIOS DE OUTRO CRIME, EM TESE.
Envolvido:: MARCIO GONGZOROSKI RAMOS
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

MARCIO GONGZOROSKI RAMOS; Ação Penal Nº 00003/91-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046544-0

Número do Feito:: 1991.01.046544-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/10/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO ANTONIO DE BASTOS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 26/09/1991. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: EM 21/11/91, COM FULCRO NA DECISÃO DO STM PROFERIDA, EM 29/10/91, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032800-9, O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: MARCELO ANTONIO DE BASTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCELO ANTONIO DE BASTOS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCELO ANTONIO DE BASTOS; Ação Penal Nº 00554/91-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.032802-5

Número do Feito:: 1991.01.032802-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 30/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: ADEMIR DEL CORTEZ, 1.SGT.EX. E IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, 2.SGT.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGI-MENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE QUE SEJAM REINCLUIDOS NO EXERCITO. IMPETRANTE: DR.EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR MAIORIA,NAO SE CONHECEU DO PEDIDO,VEZ QUE O OBJETO DO MESMO FOGE DO AMBI-TO DO INSTITUTO DE HABEAS CORPUS.OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DESANT'ANNA (RELATOR),ALDO FAGUNDES E LUIZ LEAL FERREIRA CONHECIAM DO PEDIDO E DE NEGAVAM A ORDEM.
Envolvido:: ALDEMIR DEL CORTEZ; IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS

1991.01.046543-1

Número do Feito:: 1991.01.046543-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 21/08/1991, QUE DECLAROU O SD. EX. LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RAMOS, ISENTO DO PROCESSO QUE RESPONDERIA COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA ANULAR A DECISÃO DO CJU, DE FLS, CONCEDENDO-SE HC, DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RAMOS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RAMOS; Ação Penal Nº 00506/91-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046541-3

Número do Feito:: 1991.01.046541-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDEMAR CÂMARA DE FIGUEIREDO, 1º SGT FN, E VALMIR REIS COSTA, 2º SGT FN, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/09/1991. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: CLAUDEMAR CAMARA DE FIGUEIREDO; VALMIR REIS COSTA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

VALMIR REIS COSTA

CLAUDEMAR CAMARA DE FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00004/91-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/90- 2a AUD 1a CJM

1991.01.006005-2

Número do Feito:: 1991.01.006005-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 29/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12A.CJM., DE14 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSARE JULGAR O CAP.EX.ELSON RANGEL CALAZANS.
Decisão:: POR MAIORIA,FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA,CASSANDO O R.DESPACHO HOSTILIZA-DO,DECLARAR INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CAP EX EL- SON RANGEL CALAZANS, DEVENDO SER SUSCITADO O COMPETENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO-SE OS AUTOS A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA COMUMDO ESTADO DO AMAZONAS. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), LUIZ LEALFERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELDON RANGEL CALAZANS; Procedimento Investigatório Nº 000033/91- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.006004-4

Número do Feito:: 1991.01.006004-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 29/10/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT. AER. VINÍCIO CASSIANO. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O R. DESPACHO HOSTILIZADO.
Envolvido:: VINICIO CASSIANO
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

VINICIO CASSIANO; Procedimento Investigatório Nº 000002/91- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046542-3

Número do Feito:: 1991.01.046542-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 89, § 2º AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE GUARDAS, DE 19/09/1991. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Envolvido:: ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00519/91-6- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046538-5

Número do Feito:: 1991.01.046538-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/10/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): VALDERI ROSELTON PRATES COSTA, SD. EX., CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 24/09/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR MAIORIA, COM RENOVAÇÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) ANULAVA O FEITO SEM RENOVAÇÃO, DECLARANDO QUE FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:: EM RAZÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL O FEITO FOI RENOVADO E AUTUADO, EM 04/05/1992, COMO APELAÇÃO Nº 1992.01.046665-9
Envolvido:: VALDERI ROSELTON PRATES COSTA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

VALDERI ROSELTON PRATES COSTA; Ação Penal Nº 00571/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046539-3

Número do Feito:: 1991.01.046539-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEOVANI PASTANA MONTEIRO, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/08/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO, POR INTEMPESTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ALDO FAGUNDES E LUIZ LEAL FERREIRA.
Envolvido:: GEOVANI PASTANA MONTEIRO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

GEOVANI PASTANA MONTEIRO; Ação Penal Nº 00526/91-4- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046540-5

Número do Feito:: 1991.01.046540-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/91, QUE ABSOLVEU O SD. EX. GUILHERME ANTONIO ROSINSKI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", ALTERAR, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "E", DO ART. 439, DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: GUILHERME ANTONIO ROSINSKI
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

GUILHERME ANTONIO ROSINSKI; Ação Penal Nº 00001/91-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/90- 3a AUD 3a CJM

1991.01.046537-5

Número do Feito:: 1991.01.046537-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E MARCELO DE ARAUJO, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CPJ DA 1ª AUD. EX. DA 1ª CJM, DE 03.09.91, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL GUTEMBERG INÁCIO COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 500, INCISO I E 504, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPPM, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, "AB INITIO", DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS MINISTRKOS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REJEITAVAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR POR VISLUMBRAR CRIME MILITAR, EM TESE, REFERENTE A RECEPTAÇÃO DO MOSQUETÃO 762.
Envolvido:: GUTEMBERG INACIO COSTA; MARCELO DE ARAUJO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

GUTEMBERG INACIO COSTA

MARCELO DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00009/91-8- 3a AUD 1a CJM

1991.01.000100-3

Número do Feito:: 1991.01.000100-3
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 24/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GILSON FERREIRA DA ROCHA, 2. TEN. FN.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Envolvido:: GILSON FERREIRA ROCHA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

GILSON FERREIRA ROCHA; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

GILSON FERREIRA ROCHA; Processo 2ª Instância Nº 1991.01.045898-0 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00018/88-0- 1a AUD 1a CJM

1991.01.000044-0

Número do Feito:: 1991.01.000044-0
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS, AJUIZAM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA CONTRA O BRIGADEIRO-DO AR CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR, COMO INCURSO NOS ARTS. 215 E 216 DO CPM. ADVOGADO: DR. RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "REJEITO A PETIÇÃO DE FLS. 02 'USQUE' 14, NA QUAL SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO PROPÕEM A PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA, SUBSIDIARIEMENTE À AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE NÃO FOI PROPOSTA PELO MPM AO ARQUIVAR A REPRESENTAÇÃO POR ELES FORMULADA. INTIME-SE OS AUTORES E A DOUTA PGJM."
Envolvido:: CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR; SAMUEL FAINSHTEIN; SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Advogado:: RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO

SYLVIO GUIMARÃES LOBO

SAMUEL FAINSHTEIN

1991.01.046535-0

Número do Feito:: 1991.01.046535-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO MOREIRA LARA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 07/08/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Envolvido:: ROBERTO MOREIRA LARA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ROBERTO MOREIRA LARA; Ação Penal Nº 00548/91-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046533-2

Número do Feito:: 1991.01.046533-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 22/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM,DE29 DE AGOSTO DE 1991, QUE ABSOLVEU O 2.TEN.TEMP.EX.CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA,DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 210, PARAGRAFO 1., DO CPM. ADVOGADO: DR.LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO, ARGUIDA PELOMINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA E, NO MERITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AOAPELO PARA, REFORMANDO A SENTENCA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 210 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O"SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ACORDAO,DEFERIN-DO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA, NA FORMA DO ART 611, DO CPPM.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIALAO APELO, PARA CONDENAR A 02 MESES E 12 DIAS, POR INFRINGENCIA AO ART 210, PARA-GRAFO PRIMEIRO, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NE- GAVA PROVIMENTO AO APELO E APRESENTARA VOTO EM SEPARADO QUANTO A PRELIMINAR E AOMERITO. (AUSENTE O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
Envolvido:: CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA; Ação Penal Nº 00001/91-6- 1a AUD 3a CJM

1991.01.006003-6

Número do Feito:: 1991.01.006003-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 22/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11. CJM
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM,DE 30 DESETEMBRO DE 1991, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. PM/DF. JOSE AN-TONIO SEVERINO, COMO INCURSO NO ARTIGO 261, INCISO I, DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O RECURSO E,POR MAIORIA,DADO-LHE PROVIMENTO PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO,RECEBER A DENUNCIA,DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,E A REMESSA DE PECAS EXTRAIDAS DOS AUTOS D IPM AO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS,PARA AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR CABIVEIS.OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS,ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA,CHERUBIM ROSA FILHOE WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO SEVERINO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JOSÉ ANTONIO SEVERINO; Procedimento Investigatório Nº 002546/91- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.001397-3

Número do Feito:: 1991.01.001397-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 22/10/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JAIR RETORI, ST EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/10/91, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO REQUERENTE DE RETORNO AO JUIZ DEPRECATO DA CARTA PRECATÓRIA INQUISITÓRIA, EM QUE FORAM OMITIDAS AS PERGUNTAS DA DEFESA. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DEFERIDO O PEDIDO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO.
Envolvido:: JAIR RETORI
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JAIR RETORI; Ação Penal Nº 00038/90-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/90- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.001398-1

Número do Feito:: 1991.01.001398-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 22/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ALDEMIR DEL CORTEZ E IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, EX-3.SGT.EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM,DE 13 DE SETEMBRO DE 1991, QUE INDEFERIU PARTE DAS DILIGENCIAS SOLICITADAS PELOS REQUEREN-TES NOS AUTOS DO PROCESSO NR.09/90-0.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI DEFERIDO O PEDIDO PARA,REFORMANDO O DESPACHO DE FLS.39 E VERSO,DETERMINAR SEJAM RESPONDIDOS OS ITENS I E II,CONFORME REQUERIDO PELA DEFESA AS FLS. 1.782 DOS AUTOS PRINCIPAIS E 36 DESSTA CORREICAO E SE MATERIALMENTE IM- POSSIVEL SEU ACOLHIMENTO, SEJA ATENDIDO O REQUERIDO NO ITEM III.
Envolvido:: ALDEMIR DEL CORTEZ; IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS

ALDEMIR DEL CORTEZ; Ação Penal Nº 0000001-28.1989.7.05.0005 (00009/90-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046534-2

Número do Feito:: 1991.01.046534-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 16º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 08 DE AGOSTO DE 1991, QUE CONSIDEROU O CONSCRITO TARCISIO DA SILVA PEREIRA, ISENTO DO PROCESSO E DA INCLUSÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ADVOGADA: DRA. IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, COM BASE NA SÚMULA Nº 6 DESTA CORTE E NO ART. 57 DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: TARCISIO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

TARCISIO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 00505/91-1- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.046536-9

Número do Feito:: 1991.01.046536-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLECIO ANDERSON GONÇALVES MONTEIRO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 07/08/1991. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, ABSOLVENDO O RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: CLECIO ANDERSON GONÇALVES MONTEIRO; Ação Penal Nº 00549/91-2- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.032801-7

Número do Feito:: 1991.01.032801-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 21/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: JORGE DA SILVA FERNANDES, CIVIL, JEVAN OCHSENDORF OLIVEIRA E RUBEMLUIZ NASCIMENTO JUNIOR, SDS.AER., ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA 2A. AUD. AER. 1A. CJM, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PA RA NAO UNIFICACAO DOS FEITOS NUMA SO AUDITORIA. IMPETRANTE: DRA LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDA E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA; JORGE DA SILVA FERNANDES; RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado:: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA

JORGE DA SILVA FERNANDES

RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

1991.01.032799-1

Número do Feito:: 1991.01.032799-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 18/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PABLIO REGIO MORAES ALVES, CONSCRITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO DE JUSTICA DO 1.REGIMENTO DE CAVALARIA DEGUARDAS, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA ACAO PENAL, SEM RENOVACAO. IMPETRANTE: DR.ALEXANDRE LOBAO ROCHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O JULGA -MENTO,POR MAIORIA,COM RENOVACAO DO MESMO NA AUDITORIA.O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O JULGAMENTO E TRANCAVA A ACAO PENAL EM CURSO NA AUDITORIA SOB NR.556/91-9,SEM RENOVACAO,ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: PLABIO REGIO MORAES ALVES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

PLABIO REGIO MORAES ALVES