Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 25 de 70 documentos

1991.01.046447-8

Número do Feito:: 1991.01.046447-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL DA SILVA MACEDO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART.183,CC O ART.72,INCISO I,TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 19/06/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA-BASE EM 03 MESES DE IMPEDIMENTO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 183 DO CPM, EXCLUINDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O ART. 72, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVIA O RECORRENTE PELA INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
Envolvido:: MANOEL DA SILVA MACEDO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MANOEL DA SILVA MACEDO; Ação Penal Nº 00531/91-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046449-4

Número do Feito:: 1991.01.046449-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E WED CÁSSIO ANSELMO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 27/06/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, CONCEDENDO-SE HC DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO O APELANTE SER IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: W. C. A.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

W. C. A.; Ação Penal Nº 00532/91-2- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046448-6

Número do Feito:: 1991.01.046448-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS SOARES CHAVES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA BASE EM 08 MESES E DIMINUÍDO A MESMA DE 01 MÊS DE ACORDO COM A ATENUANTE DE SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE E TENDO COMO MINORANTE O PREVISTO NO INCISO I DO ART.189 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 27/05/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA NÃO FORAM CONHECIDAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA PGJM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA A PRELIMINAR ARGÜINDO TAMBÉM, A FALTA DE DEFESA TÉCNICA, ANULANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439,ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Envolvido:: F. D. A. S. C.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

F. D. A. S. C.; Ação Penal Nº 00524/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046443-3

Número do Feito:: 1991.01.046443-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBENS RODRIGUES DA SILVA, TAIFEIRO AER, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 § 2º, C/C O ART 33, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 19/06/1991. ADVOGADAS: DRAS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES (RELATOR), JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (REVISOR) JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: RUBENS RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

RUBENS RODRIGUES DA SILVA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

RUBENS RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/90-8- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/90- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1991.01.046446-0

Número do Feito:: 1991.01.046446-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERALDO WINGRID DA SILVA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 24/06/1991. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GERALDO WINGRID DA SILVA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

GERALDO WINGRID DA SILVA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000268/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00510/91-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046445-0

Número do Feito:: 1991.01.046445-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/06/1991, QUE ABSOLVEU O 2º TEN. R/2 EX. ALVARO RITTER SCHARNOVSKI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º DO CPM. ADVOGADO: DR WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VOTOU TAMBÉM PELA REMESSA DOS AUTOS À PGJM, COM VISTAS AOS INDICIOS DE PROCEDIMENTO CULPOSO DO MÊDICO DE "SOBREAVISO".
Envolvido:: A. R. S.
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

A. R. S.; Procedimento Investigatório Nº 000038/90- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00004/91-1- 3a AUD 3a CJM

1991.01.046444-1

Número do Feito:: 1991.01.046444-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS LOURENÇO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 25/06/1991. ADVOGADA: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 259, "CAPUT" DO CPM. O MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA DAVA INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS LOURENÇO DA SILVA
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

JOSÉ CARLOS LOURENÇO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000007/90- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/90-4- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1991.01.046441-7

Número do Feito:: 1991.01.046441-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ PROCÓPIO ROSA DOS SANTOS E ESTELA DALVA GONÇALVES CLARO, CIVIS, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 251, § 3º DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/06/1991. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENCA "A QUO". OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR) E JORGE JOSÉ DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: E. D. G. C.; J. P. R. D. S.
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

J. P. R. D. S.

E. D. G. C.; MARCELO MARTINELLI

J. P. R. D. S.

E. D. G. C.; Ação Penal Nº 00001/90-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/90- 1a AUD 3a CJM

1991.01.000272-9

Número do Feito:: 1991.01.000272-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 29/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): RUY SERRA CERVEIRA, 2. SGT. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL ADVOGADO: DR. AMERICO LEAL
Envolvido:: RUY SERRA CERVEIRA
Advogado:: AMERICO LINS DA SILVA LEAL

RUY SERRA CERVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1991.01.046319-4 - Apelação (FO)

1991.01.046442-7

Número do Feito:: 1991.01.046442-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO SIMÕES ROLIM DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 14/06/1991. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO SIMÕES ROLIM DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ANTONIO SIMÕES ROLIM DE OLIVEIRA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTONIO SIMÕES ROLIM DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000001/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00507/91-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.005998-4

Número do Feito:: 1991.01.005998-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 26/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM,DE 26.06.91,NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS AMARO ANTONIO FERREIRA GOMES E SYLVIO DOS SANTOS VILLELA FILHO,COMO IN- CURSOS NO ART.254 DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA,FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO ,RECEBER A DENUNCIA ,DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO,WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONCALVES NEGAVAM PROVIMENTO,MAN TENDO O R.DESPACHO ATACADO,RESSALVADA,POREM,A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA QUANTO AOS RECORRIDOS.
Envolvido:: AMARO ANTONIO FERREIRA GOMES; SYLVIO DOS SANTOS VILLELA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000001/91- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1991.01.005997-6

Número do Feito:: 1991.01.005997-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, DE 21 DE JUNHO DE 1991, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MN. JEAN CARLOS DOS REIS, COMO INCURSO NO ARTIGO 240 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO HOS-TILIZADO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JEAN CARLOS DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 000034/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.045918-2

Número do Feito:: 1991.01.045918-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OLEGÁRIO MACIEL DA SILVA FILHO, SD. EX., E OS CIVIS CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS, JOEL DELFINO DA SILVA E PAULO ROBERTO RANGEL GOMES.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990. ADVOGADOS: DRS. SERGIO AUGUSTO FERREIRA COLLARES, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS PARA MANTER O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CIVIL JULIO CESAR MELLO DOS SANTOS, "EX VI" DO ART. 123, INCISO I, DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA MANTER O VOTO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 45.918-9.
Envolvido:: CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS; JOEL DELFINO DA SILVA; OLEGARIO MACIEL DA SILVA FILHO; PAULO ROBERTO RANGEL GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000013/89- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045918-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/89-7- 3a AUD 1a CJM

1991.01.032769-0

Número do Feito:: 1991.01.032769-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 24/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ENY DA SILVA GUEDES, CEL.AER., DENUNCIADO PERANTE A 1A.AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A.CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOMENCIONADO JUIZO,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR.ANTONIO LOPES SOBRINHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ENY DA SILVA GUEDES

1991.01.046439-7

Número do Feito:: 1991.01.046439-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E MARCIANO LOPES DOS SANTOS, SD. EX. CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, § 1º AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 10/06/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, EXCETO A PERTINENTE AO IMPEDIMENTO DOS JUÍZES DO CJU, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 509, AMBOS DO CPPM, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: M. L. D. S.
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

M. L. D. S.; Ação Penal Nº 00506/91-0- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046440-9

Número do Feito:: 1991.01.046440-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 24/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E O SD EX FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/05/1991, QUE ABSOLVEU O SD EX HUMBERTO MENDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 351, DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO PARA AMBOS OS APELOS.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR.5987-9.
Envolvido:: FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO; HUMBERTO MENDES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO

HUMBERTO MENDES; Ação Penal Nº 00003/91-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/91- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046438-9

Número do Feito:: 1991.01.046438-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EURICO CARLOS VITAL, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIÁEREA, DE 07/05/1991. ADVOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, CONCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Envolvido:: E. C. V.
Advogado:: OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

E. C. V.; Ação Penal Nº 00501/91-0- 3a AUD 2a CJM

0000001-13.1991.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-13.1991.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/1991 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: : PETICIONÁRIO: O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO.
Envolvido:: FERNANDO DE REZENDE TEOGENES; Ação Penal Nº 00005/90-1- 2a AUD 3a CJM

1991.01.046436-2

Número do Feito:: 1991.01.046436-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E SERGIO GUEIROS DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 03/06/1991. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA ABSOLVER, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C ART. 39, DO CPM.
Envolvido:: S. G. D. S.
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

S. G. D. S.; Ação Penal Nº 00507/91-0- 5a AUD 1a CJM

1991.01.000151-5

Número do Feito:: 1991.01.000151-5
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13 INCISO V, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITÃO-DE-CORVETA ROBERTO COUTINHO DO PRADO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU O CC ROBERTO COUTINHO DO PRADO NÃO CULPADO DOS ATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS NO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO-O, EM CONSEQÜÊNCIA JUSTIFICADO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO JULGAVA O JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, DE ACORDO COM O INCISO II DO ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ASSIM JUSTIFICOU O SEU VOTO: "EM QUE PESE SER OFICIAL A BAIXO DA MÉDIA, TER SIDO CONDENADO A 6 MESES, POR ESCASSA MAIORIA, POR INFRINGÊNCIA DO ART. 328 E AINDA TER SIDO PUNIDO, POR VÁRIAS VEZES, DISCIPLINARMENTE, DE TODOS ESSES JULGAMENTOS, CONTRÁRIOS AO JUSTIFICANTE, NÃO FICOU PROVADO EM NEHUM DESSES CASOS, QUE HAJA SE BENEFICIADO DA PRÁTICA DE TAIS FALTAS, OFENDIDO A MORAL OU A ÉTICA MILITAR, DE MODO A SER TORNAR INDIGNO PARA O OFICIALATO OU INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO. ASSIM, CONSIDERO O CC ROBERTO COUTINHO DO PRADO JUSTIFICADO, INSENTO POIS DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO INCISOS I E II DO ART. 16, DA LEI Nº 5.836/72.
Envolvido:: ROBERTO COUTINHO DO PRADO

1991.01.046437-9

Número do Feito:: 1991.01.046437-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 23/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES, 3º SGT TEMP EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 05/06/1991.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES
Advogado:: JOAO BATISTA DE SOUZA

JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES; JOAO FERREIRA DE SOUZA

JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES; Ação Penal Nº 00008/91-3- 5a AUD 1a CJM

1991.01.032768-1

Número do Feito:: 1991.01.032768-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SIGOMAR HUGO SCHLABITZ, 2.TEN.R/2.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR.JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SIGOMAR HUGO SCHLABITZ

1991.01.046434-6

Número do Feito:: 1991.01.046434-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CÂNDIDO SILVA DOS SANTOS, CB. MAR., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/05/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOÃO CÂNDIDO SILVA DOS SANTOS
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JOÃO CÂNDIDO SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00504/91-0- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046431-0

Número do Feito:: 1991.01.046431-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 18/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM E O CIVIL JOSÉ VIEIRA ALVES, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E, AINDA, O DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PRISÃO ABERTA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/06/1991. ADVOGADAS: DRªS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E SAMARITANA DA SILVA CORRÊA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, AINDA, POR UNANIMIDADE FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA EXACERBAR A PENA PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ VIEIRA ALVES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOSÉ VIEIRA ALVES; SAMARITANA DA SILVA CORREA

JOSÉ VIEIRA ALVES; Ação Penal Nº 00005/90-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/90- AUDITORIA DA 4a CJM

1991.01.046435-4

Número do Feito:: 1991.01.046435-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 5º BATALHÃO ESPECIAL DE FRONTEIRA, DE 22/05/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JOSÉ RAMOS DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, PELA PROCURADORIA-GERAL E PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, JORGE F.M. DE SANT'ANNA E WILBERTO LUIZ LIMA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA NO SENTIDO DE ANULAR O FEITO POR TER SIDO A DENÚNCIA RECEBIDA POR AUTORIDADE NÃO COMPETENTE PARA FAZE-LO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO TAMBÉM ACOLHIA A PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM.
Envolvido:: J. R. D. S.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

J. R. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000058/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00505/91-1- AUDITORIA DA 12a CJM