Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.046403-6

Número do Feito:: 1991.01.046403-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI, CB MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/05/1991. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI; Ação Penal Nº 00510/91-2- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046407-9

Número do Feito:: 1991.01.046407-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DA SILVA MOREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 09/05/1991. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, COM A RESSALVA DA PENA-BASE RECAIR EM 06 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART.187, DO CPM, TORNANDO-SE EM DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", EXCLUINDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA PENAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: PAULO DA SILVA MOREIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

PAULO DA SILVA MOREIRA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

PAULO DA SILVA MOREIRA; Ação Penal Nº 00520/91-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046408-7

Número do Feito:: 1991.01.046408-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA, SD. EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISOS I, II, E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 15/05/1991. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00521/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046405-0

Número do Feito:: 1991.01.046405-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSO BALBINO FEITOSA, 2º SGT. EX., CONDENADO A 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, E PAULO ROBERTO VARGAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/05/1991. ADVOGADOS: DRS. MAURO ANTONIO CASTELLO E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. PAULO ROBERTO VARGAS, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 2º SGT. EX. CELSO BALBINO FEITOSA, PARA REDUZIR A PENA QUE LHE FOI APLICADA PARA 10 (DEZ) MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CELSO BALBINO FEITOSA; PAULO ROBERTO VARGAS
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

PAULO ROBERTO VARGAS

CELSO BALBINO FEITOSA; MAURO ANTONIO CASTELLO

CELSO BALBINO FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 000023/90- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00011/90-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

1991.01.000270-0

Número do Feito:: 1991.01.000270-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 6A.CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 502/91-0, REFERENTE AOCONSCRITO ADAGUEMILTON MENEZES DE ANDRADE.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCECIDO HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCESSO APARTIR DO TERMO DE INSUBIMISSAO ,INDEVIDAMENTE LAVRADO CONTRA ADAGUEMILTON MENE-ZES DE ANDRADE COM FULCRO NO ART 467, LETRA 'C' DO CPPM, DETERMINANDO O TRANCA- MENTO DA ACAO PENAL E SEU ARQUIVAMENTO, FICANDO PREJUDICADO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETENCIA.
Envolvido:: ADAGUEMILTON MENEZES DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00502/91-0- 1a AUD 2a CJM

1991.01.032760-6

Número do Feito:: 1991.01.032760-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO GACIBA DA SILVA,ALUNO DO NPOR,RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE,LIMINARMENTE,A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO SEU JULGAMENTO PREVISTO PARA O PROXIMO DIA 02/07/91,BEM COMO O PROCES- SAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTICULADO PELO PACIENTE NA ACAO PENAL NR 11/90-1,EM CURSO NA REFERIDA AUDITORIA. IMPETRANTE: DR. DJALMA PIMENTEL MAURENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI HOMOLOGADO O R. DESPACHO DA PRESIDENCIA QUE DEFERIU A LIMI- NAR,E CONCEDIDA A ORDEM,POR MAIORIA,NOS TERMOS SOLICITADOS .O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,CONCEDIA A ORDEM PARA QUE FOSSE RESTABELECIDO O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO POSSIVEL,DA DECISAO QUE NAO DEU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.
Envolvido:: LEONARDO GACIBA DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/90-1- 2a AUD 3a CJM

1991.01.046406-0

Número do Feito:: 1991.01.046406-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERAFIM FERREIRA BARBOSA NETO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 03 MESES E DIMINUÍDO DE 01 (UM) MÊS, DE ACORDO COM O ART. 72, ITEM I, E LETRA "A" DO ITEM III DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º BATALHÃO ESPECIAL DE FRONTEIRA, DE 14/05/1991 ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA RECEBER A DENÚNCIA SEM QUE TENHA HAVIDO ATO DE RATIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO, "EX-VI" DO DISPOSTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE EM FACE DO APELANTE TER CUMPRIDO A PENA, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Envolvido:: SERAFIM FERREIRA BARBOSA NETO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

SERAFIM FERREIRA BARBOSA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000256/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00503/91-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046404-4

Número do Feito:: 1991.01.046404-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILSON DA SILVA DUARTE, CB.MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE MARINHADA 1A.CJM, DE 16 DE MAIO DE 1991. ADVOGADO: DRA.TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA,MANTENDO A CONDENACAOREDUZIR A PENA A 4 MESES E 20 DIAS DE PRISAO,PELA INFRINGENCIA AO ART 187,C/C O ART.189,INCISO I,PARTE FINAL,TODOS DO CPM.
Envolvido:: NILSON DA SILVA DUARTE; Ação Penal Nº 00502/91-8- 2a AUD 1a CJM

1991.01.032759-2

Número do Feito:: 1991.01.032759-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 28/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LANNES DE AGUIAR GARCIA,CEL.AER.,DENUNCIADO PERANTE A 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE,LIMINARMENTE,A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SE- JA SUSTADO O ATO DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO MARCADO PARA 1. DE JULHO VINDOURO. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DESPACHO DA PRESIDENCIA QUANTO A LIMINAR E,NO MERITO ,FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LANNES DE AGUIAR GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 000008/91- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1991.02.045954-7

Número do Feito:: 1991.02.045954-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO, MN, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 190, § 2º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 05/12/1989. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO, PORÉM, SER TRANSFORMADA A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00529/89-3- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046254-0

Número do Feito:: 1991.01.046254-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOMAR DIAS SANTOS, CB. MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/1991, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1990.01.046254-6.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA CONFORMIDADE, DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1º DO ART. 125, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JOMAR DIAS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046254-6 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/88- 2a AUD 2a CJM

1991.01.046402-8

Número do Feito:: 1991.01.046402-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS RONALDO DA SILVA FAGUNDES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 197, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 30/04/1991. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 32, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXª JULGAR CABÍVEIS AO CASO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Envolvido:: CARLOS RONALDO DA SILVA FAGUNDES; Ação Penal Nº 00502/91-5- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046205-1

Número do Feito:: 1991.01.046205-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO ALVES DOS SANTOS E RICARDO FAVARO, SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/1991. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ARESTO HOSTILIZADO, ABSOLVER OS EMBARGANTES COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVAM OS EMBARGOS.
Envolvido:: RICARDO FAVARO; ROBERTO ALVES DOS SANTOS
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

RICARDO FAVARO; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046205-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00010/90-9- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/90- 3a AUD 2a CJM

1991.02.046045-6

Número do Feito:: 1991.02.046045-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/03/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046045-6 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00542/89-2- 1a AUD 1a CJM

0000002-90.1990.7.11.0011

Número do Feito:: 0000002-90.1990.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): NORIVAL COSTA, CB PM/DF.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/04/91, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1990.01.046212-0. ADVOGADO: DR. GILSON DA SILVA VIANA.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO-SE O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: NORIVAL COSTA
Advogado:: GILSON DA SILVA VIANA

NORIVAL COSTA; Ação Penal Nº 0000002-90.1990.7.11.0011 (00016/90-6) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-90.1990.7.11.0011 (1990.01.046212-0) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000002-90.1990.7.11.0011 (002232/90) - AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046401-0

Número do Feito:: 1991.01.046401-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E GILBERTO PEREIRA DA SILVA, SD. EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 52º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 29/04/91, QUE CONDENOU O APELANTE A 12 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 192, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO DE FOLHAS, POR MAIORIA, SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA A FAVOR DO APELANTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO E O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM PELA RENOVAÇÃO DO PROCESSO.
Envolvido:: GILBERTO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

GILBERTO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00503/91-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.032758-4

Número do Feito:: 1991.01.032758-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 24/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE CARLOS TEIXEIRA,CB.EX. REFORMADO,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS- TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS SRS. COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO SUDES- TE E O CHEFE DO SERVICO DE POLICIA DO QGC MSE,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA ENTRAR NORMALMENTE NO REFERIDO QG,SEM O ACOMPANHAMENTO DE ESCOLTA. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,NAO FOI CONHECIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000003/91- 3a AUD 2a CJM

1991.01.046400-1

Número do Feito:: 1991.01.046400-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 21º BATALHÃO LOGÍSTICO, DE 09/05/1991. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR REFERENTE A FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO MPM EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E REJEITADA A REFERENTE A AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AMBAS AS PRELIMINARES. POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ATINENTE AO NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, EXCLUINDO-SE PORÉM, DA FUNDAMENTAÇÃO, A ATENUANTE CONTIDA NO ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA; Ação Penal Nº 00508/91-4- 3a AUD 1a CJM

1991.01.045966-0

Número do Feito:: 1991.01.045966-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO

1991.01.046397-8

Número do Feito:: 1991.01.046397-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O SD. EX. ANTONIO BRAZ DA SILVA, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 17ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, DE 17/04/91. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES PARA ANULAR O FEITO, PORÉM, SEM RENOVAÇÃO, CONFORME SOLICITADO PELA DEFESA, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR.
Envolvido:: A. B. D. S.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

A. B. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000255/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00502/91-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046398-6

Número do Feito:: 1991.01.046398-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON PERTINHES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A" E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 21/03/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DE CÓPÍA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVES AO CASO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER.
Envolvido:: GERSON PERTINHES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GERSON PERTINHES; Ação Penal Nº 00511/91-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.045388-5

Número do Feito:: 1991.01.045388-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA E CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/02/91. ADVOGADOS: DRS. GEORGE TAVARES E ODACY DE BRITO SILVA.
Decisão:: EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM 27/02/92, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E WILBERTO LUIZ LIMA. NO MÉRITO, TAMBÉM, POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA RECONHECER E DECLARAR INCOMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGANTES, SENDO QUE O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA DETERMINAVA, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Envolvido:: AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA; CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA
Advogado:: GEORGE TAVARES

CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.045388-1 - Apelação (FO)

1991.01.046396-8

Número do Feito:: 1991.01.046396-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/05/91. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE; Ação Penal Nº 00004/91-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/91- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.046399-4

Número do Feito:: 1991.01.046399-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 14/03/91. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTRO-RELATOR. NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE PARA 06 MESES DE PRISÃO, PENA ESTA QUE SE TORNA DEFINITIVA NESTE "QUANTUM".
Envolvido:: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00512/91-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046391-9

Número do Feito:: 1991.01.046391-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 37º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 22/04/91, QUE DECLAROU O INSUBMISSO VALTER ALFREDO DOS SANTOS, ISENTO DO PROCESSO E DA INCLUSÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A INSUBMISSÃO DO MESMO. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HC DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: V. A. D. S.
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

V. A. D. S.; Ação Penal Nº 00504/91-0- 3a AUD 2a CJM