Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.000342-7

Número do Feito:: 1991.01.000342-7
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 30/04/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS SERGIO LUCE, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 06/89-6, NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PEDE DESAFORAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C" DO CPPM. ADVOGADA: DRA. ANNE ELIZABETH DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM INDEFERIDAS AS PLEITEADAS SUBSTITUIÇÕES DOS JUÍZES MILITARES, COMO TAMBÉM O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO ONDE SE ENCONTRA AFORADO.
Envolvido:: MARCOS SERGIO LUCE; Ação Penal Nº 00006/89-6- 1a AUD 3a CJM

1991.01.000341-9

Número do Feito:: 1991.01.000341-9
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/1991 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/91-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O 1º SGT MAR FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO COSTA,COM FUNDAMENTO NO ART.109, ALÍNEA "C" E O § 1º DO MESMO ARTIGO, TUDO DO CPPM.
Decisão:: UNÂNIME, FOI DEFERIDO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA UMA DAS AUDITORIAS DE MARINHA DA 1ª CJM, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA 'C' DO CPPM.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO COSTA; Ação Penal Nº 00501/91-0- AUDITORIA DA 10a CJM

1991.01.000210-3

Número do Feito:: 1991.01.000210-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 30/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DERMEVAL HOULY LELLIS, 1º SUBSTITUTO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO STM, PROFERIDA NOS AUTOS DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 236-4. ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDA A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DERMEVAL HOULY LELLIS

1991.01.046345-3

Número do Feito:: 1991.01.046345-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E ANTONIO CARLOS DA SILVA, SD FN.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/03/1991, QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E CONSIDEROU O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 253 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ACOLHIA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO CÓDIGO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO. OS MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA CONDENAVA A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA CONSIDERAVA O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NA FORMA DO ART. 253, C/C O ART. 240, § 1º DO CPM, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000011/90- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00006/90-9- AUDITORIA DA 6a CJM

1991.01.046341-2

Número do Feito:: 1991.01.046341-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO FURRIEL DE PAULA, SD. FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/03/91. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: MARIO FURRIEL DE PAULA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MARIO FURRIEL DE PAULA; Ação Penal Nº 00519/90-1- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046342-9

Número do Feito:: 1991.01.046342-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; ANTONIO MAZUCATO, 2º SGT MAR; LUIZ CARLOS ARAÚJO VALLADARES, CB MAR; MÁRCIO ALULAS, CB MAR, TODOS CONDENADOS A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º; MARLI VIEIRA ALULAS, CIVIL, CONDENADA A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, C/C O ART. 53 E ANTONIO SEVERINO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 30 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 255, TUDO DO CPM, TENDO SIDO CONCEDIDO A TODOS OS SENTENCIADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 30/01/91. AVOGADOS: DRS. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA, VILMA DOS SANTOS FRANCO, MÁRIO DA COSTA PINTO E ABEL SANT'ANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DO 2º SGT MAR ANTÔNIO MAZUCATO, DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, PELA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INTERESSE DE AGIR; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA DE ANTÔNIO MAZUCATO PARA 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3º DO CPM, MANTIDO O "SURSIS". O MINISTRO GEORGE B. DA MOTTA (RELATOR) DECLASSIFICAVA O DELITO PARA O ART. 351 DO CPM, REDUZINDO A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, COM "SURSIS". OS MINISTROS RAPHAEL DE A. BRANCO E CHERUBIM R. FILHO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO C. DE TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA AUMENTAR A PENA A 03 ANOS DE RECLUSÃO PELA INFRIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. O MINISTRO PAULO C. CATALDO EXTINGUIA A PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 303 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO C. DE NOGUEIRA, JORGE F. M. DE SANT'ANNA E JORGE J. CARVALHO ABSOLVIAM PELO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO LUIZ L. FERREIRA ABSOLVIA COM BASE NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM, POR CONSIDERAR O FATO FALTA DISCIPLINAR; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA DO CB MAR LUIZ CARLOS ARAÚJO VALLADARES A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3º DO CPM, MANTIDO O "SURIS". O MINISTRO GEORGE B. DA MOTTA (RELATOR) DESCLASSIFICAVA O DELITO PARA O ART. 351 DO CPM, REDUZINDO A PENA A 03 MESES DE PRISÃO COM "SURSIS". OS MINISTROS RAPHAEL A. BRANCO E CHERUBIM R. FILHO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO C. S. TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA EXARCEBAR A PENA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 303, § 2º C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. O MINISTRO PAULO C. CATALDO EXTINGUIA A PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 303 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO C. DE NOGUEIRA, JORGE F.M. DE SANT'ANNA E JORGE J. DE CARVALHO ABSOLVIAM PELO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO LUIZ L. FERREIRA ABSOLVIA COM BASE NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, POR CONSIDERAR O FATO FALTA DISCIPLINAR; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFEA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, NA FORMA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, MANTER A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O CB MAR MARCIO ALULAS, A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS GEORGE B. DA MOTTA (RELATOR), CHERUBIM R. FILHO E LUIZ L. FERREIRA DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA PARA 02 ANOS DE PRISÃO, EXCLUINDO DA CAPITULAÇÃO AS ATENUANTES DOS §§ 1º E 2º E MANTENDO A AGRAVANTE DO § 5º, DO ART. 240 DO CPM, COM "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ DO C. TEIXEIRA DE CARVALHO, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E PAULO CESAR CATALDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA AUMENTAR A PENA IMPOSTA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA A 03 ANOS E 6 MESES, NA MESMA CAPITULAÇÃO; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA ABSOLVER MARLI VIEIRA ALULAS, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA, CIVIL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONCEDIA O PERDÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 255 DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL, DR. PAULO DUARTE FONTES, E O ADV. DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Envolvido:: ANTONIO MAZUCATO; ANTONIO SEVERINO DA SILVA; LUIZ CARLOS ARAUJO VALLADARES; MARCIO ALULAS; MARLI VIEIRA ALULAS; Procedimento Investigatório Nº 000010/90- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/90-5- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046343-9

Número do Feito:: 1991.01.046343-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SEVERINO CABRAL DA SILVA, SD. FN, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 01/03/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, RETIFICANDO-SE PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Envolvido:: SEVERINO CABRAL DA SILVA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

SEVERINO CABRAL DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/91-7- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046344-7

Número do Feito:: 1991.01.046344-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO BANDEIRA, SD. EX. CONDENADO A 08 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA BASE DE 10 MESES E DIMINUINDO A MESMA DE 03 MESES E 10 DIAS DE ACORDO COM ATENUANTE DO ART. 72, I DO CPM, E AUMENTANDO A MESMA DE 03 MESES E 10 DIAS POR SER OM ESTACIONADA EM FRONTEIRA, ART. 189, I, E DETERMINANDO QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O ART. 67 DO CPM E QUE SE TRANSFORME EM PENA DE PRISÃO A DETENÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 25/03/1991. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA A 08 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, DESCLASSIFICANDO, PORÉM, O ENQUADRAMENTO PARA O ART. 188, INCISO I, C/C O COM O ART. 189, INCISO II, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BANDEIRA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

CARLOS ALBERTO BANDEIRA; Ação Penal Nº 00504/91-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

1991.01.032737-1

Número do Feito:: 1991.01.032737-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PERICLES AUGUSTO AROCHA DA CUNHA,TEN.CEL.R/1,ALEGANDO SE ENCONTRAR PRESO POR ORDEM DO EXMO.SR.COMANDANTE MILITAR DO SUL,PEDE "IN LIMINE" A CONCESSAODA ORDEM PARA QUE SEJA INCONTINENTI POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO,DEPUTADO FEDERAL.
Envolvido:: PERICLES AUGUSTO AROCHA DA CUNHA

1991.01.046183-7

Número do Feito:: 1991.01.046183-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/90. ADVOGADA: DRA. MARIA JOSÉ MADEIRA.
Decisão:: UNÂNIME, FORAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS NA PARTE REFERENTE A QUESTÃO PRELIMINAR E, PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXPLICITAR AS RAZÕES DA NÃO APLICAÇÃO, AO CASO "SUB EXAMEM", DA ATENUAÇÃO DA PENA, PREVISTA NOS ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPM.
Envolvido:: CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA; Ação Penal Nº 00008/90-3- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046183-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000015/90- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046339-0

Número do Feito:: 1991.01.046339-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ MEIRELLES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BPE, DE 07/03/91. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ESTA CORTE, EM SESSÃO DE 23/04/91, APRECIANDO O HABEAS-CORPUS Nº 32.726-6 ... DECIDIU POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO CURADOR, SEM RENOVAÇÃO ...". "EX POSITIS, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 18 DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O APELO, POR TER, MANIFESTAMENTE, PERDIDO O OBJETO."
Envolvido:: ANDRÉ MEIRELES DA SILVA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANDRÉ MEIRELES DA SILVA; MARCELO MARTINELLI

ANDRÉ MEIRELES DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/91-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/90- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046337-4

Número do Feito:: 1991.01.046337-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE RIBEIRO DE ARAUJO, CB FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/03/91. ADVOGADA: DRA. TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JORGE RIBEIRO DE ARAUJO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JORGE RIBEIRO DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00530/90-3- 2a AUD 1a CJM

1991.01.032735-5

Número do Feito:: 1991.01.032735-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON CARDOSO FARIA, CB FN, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EXPEDINDO-SE EM SEU FAVOR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI CONHECIDA E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDSON CARDOSO FARIA; Ação Penal Nº 00013/88-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.032736-3

Número do Feito:: 1991.01.032736-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ DARIONIZIO PEREIRA DA CRUZ, CIVIL, PRESO, SOB A CUSTÓDIA DA SUPERINDENTÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA SUPERINDENTÊNCIA, PEDE, LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA SUA PRISÃO, A FIM DE QUE SOLTO POSSA RESPONDER A QUALQUER IMPUTAÇÃO QUE LHE VENHA SER IRROGADA. DRS. LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHAES
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES.
Decisão:: UNÂNIME, NÃO FOI CONHECIDO O PEDIDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: JOSÉ DARIONIZIO PEREIRA DA CRUZ
Advogado:: LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO

JOSÉ DARIONIZIO PEREIRA DA CRUZ

1991.01.001242-3

Número do Feito:: 1991.01.001242-3
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SONIA REGINA MOURA,CIVIL,SOLICITA REVISAO CRIMINAL DO ACORDAO DO SU-PERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 18.06.87,PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACAO NR.44.871-3,REFERENTE A GALVAO ROBERTO WEBER. ADVOGADO: DR. ARTHUR XAVIER DE ARAUJO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,PRELIMINARMENTE,NAO SE CONHECEU DO PEDIDO POR NAO TER A PETICIO-NARIA DEMONSTRADO LEGITIMIDADE PARA REQUERER A PRETENSAO.
Envolvido:: GALVÃO ROBERTO WEBER; SONIA REGINA MOURA

1991.01.005988-7

Número do Feito:: 1991.01.005988-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 12/04/91, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO SUB TEN EX HELEDIR DE JESUS SOUZA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO-SE A R. DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO AO SUB TEN EX HELEDIR DE JESUS SOUZA.
Envolvido:: HELEDIR DE JESUS SOUZA

1991.01.005987-9

Número do Feito:: 1991.01.005987-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 12/03/1991, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, DEIXANDO-SE DE CONCEDER "HABEAS-CORPUS", DE OFÍCIO, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA, NO ATUAL ESTÁGIO PROCEDIMENTAL, SÓ PODERÁ SER OBJETO DE APELAÇÃO, O QUE IMPLICARA EM UM MAIOR EXAME DA "QUAESTIO"
Envolvido:: FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO

1991.01.046338-0

Número do Feito:: 1991.01.046338-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS CLAUDIO DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 180, § 1º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 31/01/1991. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00009/90-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/90- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046340-4

Número do Feito:: 1991.01.046340-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 12º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 06/03/91, QUE ABSOLVEU O SD. EX. PAULO CESAR DE MENEZES GONÇALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR, DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO RELATOR, PARA ANULAR O FEITO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: P. C. D. M. G.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

P. C. D. M. G.; Ação Penal Nº 00519/90-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.000267-2

Número do Feito:: 1991.01.000267-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): AILTON ANDRADE SILVA,CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR. AFONSO JORGE RIBEIRO.
Envolvido:: AILTON ANDRADE SILVA

1991.01.032733-9

Número do Feito:: 1991.01.032733-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAYTON MEIJI ITO, CIVIL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): CEL. EX. AIRES BARROS OLIVO - CMT. DO 11º GAAAE.
Decisão:: UNÂNIME, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM.
Envolvido:: CLAYTON MEIJI ITO

1991.01.032734-7

Número do Feito:: 1991.01.032734-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 22/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO DE SOUZA GARCIA,2. TEN.EX. R/1,PRESO ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,POR PARTE DO COMANDANTE DO CMP/11A. RM SR.GEN.DIV. FRAN CISCO RODRIGUES FERNANDES JUNIO,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA COLOCA DO IN CONTINETI EM LIBERDADE. IMPETRANTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO,DEP.FEDERAL.
Envolvido:: ANTONIO DE SOUZA GARCIA

1991.01.046336-6

Número do Feito:: 1991.01.046336-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 26/02/1991. ADVOGADAS: DRªS ELIANE OTTONI DE LUMA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO; Ação Penal Nº 00531/90-0- 2a AUD 1a CJM

1991.01.032731-2

Número do Feito:: 1991.01.032731-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 18/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO GONÇALVES ESTEVES DA SILVA, CARLOS ABERTO SOUZA E MARCOS VINICIUS GERLACH, CIVIS, PRESOS À DISPOSIÇÃO DO COMANDANTE DO 13º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO E CONSEQÜENTEMENTE POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: UNÂNIME, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DOS TERMOS DE INSUBMISSÃO, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS AS REFERIDAS INSUBMISSÕES, TRANCANDO-SE EM CONSEQÜÊNCIA A AÇÃO PENAL.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO SOUZA; MARCELO GONCALVES ESTEVES DA SILVA; MARCO VINICIUS CARDOSO GERLACH

1991.01.032732-0

Número do Feito:: 1991.01.032732-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 18/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILLIAM CAITANO DA SILVA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL. EX. JOAO FELICIANO DE ARAUJO - CMTE DO 16. B LOG.
Decisão:: UNANIME,FOI CONCEDIDA A ORDEM ,TRANCANDO-SE,EM CONSEQUENCIA ,A INSTRUCAO PROVISORIA.
Envolvido:: WILLIAM CAITANO DA SILVA