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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032718-5 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032718-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
28/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROGERIO LUCIO DE ALMEIDA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): CEL. HERNANDEZ - CH. EM CMDO 3. BDA INF MTZ.
Decisão:
UNÂNIME, FOI CONCEDIDA A ORDEM, TRANCANDO-SE,EM CONSEQÜÊNCIA, A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046320-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046320-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
28/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCIO MARCELO FOSSA, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72 INCISOS I E II, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9, DE 05/02/1991. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELO MPM E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
MARCIO MARCELO FOSSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
MARCIO MARCELO FOSSA
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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1991.01.000149-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000149-3
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO.SR.MINISTRO-DE-ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DEJUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ.EX. EDUARDO MOACIR SANTANA BERBIGIER. ADVOGADO: DR.DORVAL BRAULIO MARQUES.
Decisão:
POR MAIORIA,O TRIBUNAL CONSIDEROU O JUSTIFICANTE CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR E DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL,O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DACLASSE,DETERMINANDO,EM CONSEQUENCIA, A SUA REFORMA, DE ACORDO COM O ART 16,INCI SO II,DA LEI NR. 5.836/72.OS MINISTROS REVISOR,GEORGE BELHAM DA MOTTA,PAULO CE-SAR CATALDO, JORGE JOSE DE CARVALHO E ALDO FAGUNDES CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE NAO CULPADO.VOTOU O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 92,INCISO II, DO REGIMENTO IN TERNO.(PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).NA FORMA REGI-MENTAL,USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR DORVAL BRAULIO MARQUES E O PROCURADOR-GERAL ,DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.CONFORME DECISAO PLENARIA EM 7/11/90 , QUANDO DO JULGAMENTO DA APELACAO 45.993-4(PE),OU SEJA, POR HAVER O PROCURADOR-GERAL, EM SUA SUSTENTACAO ORAL, TOMADO POSICAO CONTRARIA A DO PARECER DA PGJM LANCADO NOS AUTOS, FOI CONCEDIDA POR MAIS UMA VEZ, A PALAVRA A DEFESA PARA CONTRA- ARRAZOAR, PELO PRAZO DE 20 MINUTOS.
Partes
Envolvido:
EDUARDO MOACIR SANTANA BERBIGIERMAJOR / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046319-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046319-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
26/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 8ª CJM, DE 5/01/1991, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX RUY SERRA CERVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM. ADVOGADO: DR. AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
Decisão:
UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO, POR MAIORIA, À PENA DE 01 MÊS E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", 73 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA O RECORRIDO A 06 MESES DE PRISÃO, PELA INCIDÊNCIA DO ART. 69 DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Partes
Envolvido:
RUY SERRA CERVEIRA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AMERICO LINS DA SILVA LEAL
RUY SERRA CERVEIRA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032717-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032717-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
25/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS E JOSÉ REINALDO FRANCO, 1ºS SGTS MAR. RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AS SUAS PESSOAS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO LEAL FERREIRA CONCEDIA A ORDEM.
Partes
Envolvido:
ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS1º SARGENTO / MARINHA
JOSÉ REINALDO FRANCO1º SARGENTO / MARINHA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032716-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032716-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
25/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): IZAIR MENDES DA ANUNCIAÇÃO, CB. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNNIME, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
IZAIR MENDES DA ANUNCIACAOCABO / EXÉRCITO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1991.01.000266-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000266-4
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
25/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA, MN.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: PAULO RUI DE GODOY
Partes
Envolvido:
FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRAMARINHEIRO / MARINHA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032715-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032715-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
22/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCELO TEIXEIRA CENOVICZ, CIVIL, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS SRS. COMANDANTES DA 5ª REGIÃO MILITAR E DO 63º BI, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, DETERMINANDO AINDA AS MENCIONADAS AUTORIDADES QUE FORNEÇAM CÓPIAS INTEGRAIS DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AO PACIENTE E, QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO A NOVOS EXAMES.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. MILTON CARLOS CENOVICZ E OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO V, DO REGIMENTO DESTA CORTE. 2. P.R.C. 3. ARQUIVEM-SE OS AUTOS ...".
Partes
Envolvido:
MARCELO TEIXEIRA CENOVICZ
Representantes
Advogado:
OSMANN DE OLIVEIRA
MARCELO TEIXEIRA CENOVICZ

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005977-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005977-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
21/02/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/02/1991, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-CAP AER JOSÉ DOS SANTOS MACHADO. ADVOGADO: DR. LAERTE MOACYR DA SILVA.
Decisão:
UNANIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, PARA MANTER A DECISÃO, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO A JOSÉ DOS SANTOS MACHADO.
Partes
Envolvido:
J. D. S. M.
Representantes
Advogado:
LAERTE MOACYR DA SILVA
J. D. S. M.

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046317-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046317-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS SEIXAS CARDOSO, SD. FN, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃAO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/01/1991.A ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MARCOS SEIXAS CARDOSOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MARCOS SEIXAS CARDOSO
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
MARCOS SEIXAS CARDOSO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046318-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046318-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GERALDO BASTOS MONTEIRO DE BRITO, 1º SGT. MAR., CONDENADO A 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 163 E 177, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/01/91. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
JORGE GERALDO BASTOS MONTEIRO DE BRITO1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
JORGE GERALDO BASTOS MONTEIRO DE BRITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005976-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005976-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
18/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/01/1991, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JUAREZ RIBEIRO DA SILVA.
Decisão:
UNÂMIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA MANTER O DESPACHO DE FLS.121/122.
Partes
Envolvido:
JUAREZ RIBEIRO DA SILVA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032714-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032714-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RAUL CANAL, 1º TEN. TEMP. EX. RESPONDENDO A IPM INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO DO DF, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO ENCARREGADO DO MENCIONADO IPM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA OBSTADO O SEU COMPARECIMENTO AO QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BONBEIRO DF, PARA SER IDENTIFICADO, QUALIFICADO E INTERROGADO NA CONDIÇÃO DE INDICIADO. PEDE FINALMENTE, A SUA EXCLUSÃO DO ALUDIDO INQUÉRITO OU O TRANCAMENTO DA MENCIONADA PEÇA INQUISITORIAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. CERLY BEATRIZ MANZAN GUIMARÃES.
Decisão:
UNÂNIME, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR O IPM NO ÂMBITO DA CORPORAÇÃO DE BOMBEIROS DO DF, DETERMINANDO A REMESSA DAS PEÇAS INFORMATIVAS AO MPM JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
RAUL CANAL1º TENENTE / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046316-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046316-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
15/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/12/ 1990, QUE CONDENOU O CIVIL CLAUDIO FERREIRA RIBEIRO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CIVIL CLAUDIO FERREIRA RIBEIRO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. OS MINISTROS-RELATOR, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA A DOIS MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210, C/C O ART. 36, § 1º, TUDO DO CPM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
C. F. R.
G. F. R.
Representantes
Advogado:
NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES
C. F. R.
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032713-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032713-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
14/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ RICARDO NERES DOS SANTOS, CB. EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. FRANCISCO ALVES DA CRUZ E ISABELK CRISTINA JUNG PENZ.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDIDA A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLOVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RICARDO NERES DOS SANTOSCABO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032712-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032712-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO TECCHIO, CONSCRITO, PRESO POR DETERMINAÇÃO DO SR. COMANDANTE DO 4° BATALHÃO LOGÍSTICO, CEL EX CÍCERO CARLOS GOMES DA SILVA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE FOI CONSIDERADO PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO TECCHIO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ANTONIO TECCHIO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.005975-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005975-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
14/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3. AUD. 3. CJM.-
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3. AUDITORIA DA 3.CJM, DE 16/01/1991, QUE REJEITOU A EXCESSAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MI LITAR ARGUIDA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 517/90-0, RE FERENTE AO SD. EX. ISIDORIO CORREA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO DE FLS DECLARAR INCOMPETENTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIC DA 3A AUDITORIA DA 3A CJMPARA PROCESSAR E JULGAR O SD EX ISIDORIO CORREA DOS SANTOS, DETERMINANDO A COM- PETENCIA DO CONSELHO DE JUSTICA DO 29. GAC CONCEDENDO HC DE OFICIO, PARA TRANCAR'AB INITIO', O PROCESSO DE DESERCAO INSTAURADO CONTRA O MESMO NAQUELA UNIDADE.
Partes
Envolvido:
ISIDORIO CORREA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046314-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046314-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
08/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOEL RAMALHO DA SILVA, MN, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/12/1990. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA APELADA, CONVERTENDO-SE A PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO, "EX VI" DO ART. 58 DO CPM.
Partes
Envolvido:
JOEL RAMALHO DA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046315-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046315-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ILZE MARIA GONÇALVES DA COSTA, CIVIL, CONDENADA A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 309, E LAURO TEIXEIRA JUNIOR, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 309, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/12/1990. ADVOGADO: DR.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ILZE MARIA GONÇALVES DA COSTA
LAURO TEIXEIRA JUNIOR
Representantes
Advogado:
DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
ILZE MARIA GONÇALVES DA COSTA
LAURO TEIXEIRA JUNIOR
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032711-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032711-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
06/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ LAUDENOR DA SILVA, 3º SGT. AER., PRESO, POR DETERMINAÇÃO DO SR. COMANDANTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AO VOO (IPV) TEN. CEL. JUSTINO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PRA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRAS. ODACY DE BRITO E SILVA E MARIA CÂNDIDA TAVARES.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI CONSIDERADO PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO CONHECIAM DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 124, C/C O ART. 142, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LAUDENOR DA SILVA
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DESAFORAMENTO Nº 1991.01.000340-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000340-0
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
05/02/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/90-1, REFERENTES AO TEN CEL EX EDUARDO ROBERTO DA SILVA REBELO, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Decisão:
UNANIME, FOI INDEFERIDO O DESAFORAMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
EDUARDO ROBERTO DA SILVA REBELOTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032710-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032710-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
04/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ORMEZINDO GONCALVES JARDIM, CB.EX. RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOMENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. FRANCISCO BARBOSA NETO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ORMEZINDO GONCALVES JARDIMCABO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032709-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032709-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
04/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCELO OLIVEIRA GALVÃO, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): GEN. DIV. JOSÉ FERREIRA DA SILVA - CTE. DA 8ª REGIÃO MILITAR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE FOI CONCEDIDA A ORDEM.

EMBARGOS (FE) Nº 1991.01.046045-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046045-0
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
04/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA, CB. MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23 DE AGOSTO DE 1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:
UNÂNIME, FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA, ANULANDO O R. ACÓRDÃO DESTA CORTE, RESTABELECER A VALIDADE DO PROCESSO. QUANTO A POSTULAÇÃO DA DEFESA PERTINENTE A ANÁLISE DO MÉRITO, É DE SER REJEITADA, CABENDO A SUA APRECIAÇÃO A TURMA JULGADORA DA APELAÇÃO, DADO OS ESTREITOS LIMITES DA DECISÃO EMBARGADA.
Partes
Envolvido:
ILMAR CORDEIRO TEIXEIRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA
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EMBARGOS (FE) Nº 1991.01.045954-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.045954-0
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
04/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/08/1990. ADVOGADA: DRA. ADECY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI ACOLHIDO, EM PARTE, OS EMBARGOS PARA, DESCONSTITUINDO O ARESTO EMBARGADO, RESTITUIR A APELAÇÃO AOS MINISTROS-RELATOR E REVISOR, PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO
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