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HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032703-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032703-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
21/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ADAUTO RODRIGUES DE MOURA, CIVIL, INDICIADO EM IPM INSTAURADO NA 2.CIA DE POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SENHOR ENCARREGADO DO INQUERITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO REFERIDO IPM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JASON BARBOSA DE FARIA
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL HOMOLOGOU A DECISAO PROLATADA PELO EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE, QUE CONCEDEU A ORDEM PARA, TAO-SOMENTE, DETERMINAR SEJA O PACIENTE EXCLUIDO DA CONDICAO DE INDICIADO NO IPM INSTAURADO PELO CMDO DA 2A CIA DE PO- LICIA MILITAR, SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DO MESMO E SUA OITIVA COMO INFORMANTE E APURACAO DA PRATICA DE CRIME COMUM.

HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032700-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032700-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
19/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDSON ARANTES DA LUZ E PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL, PRESOS PREVENTIVAMENTE À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
UNÂNIME, O TRIBUNAL HOMOLOGOU O DESPACHO EXARADO A ÉPOCA, PELA PRESIDÊNCIA, CONCEDENDO DE OFÍCIO, A ORDEM IMPETRADA,A FIM DE QUE OS PACIENTES SEJAM POSTOS EM LIBERDADE, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.
Partes
Envolvido:
PAULO FERNANDO MOROVIS AMARALSOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046287-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046287-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO GONÇALVES DA COSTA, CB. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/11/1990. ADVOGADO: DR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
EDUARDO GONÇALVES DA COSTACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
EDUARDO GONÇALVES DA COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046286-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046286-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): IVAN MAX NUNES DE JESUS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 04 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.I
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 20/09/90. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
PROCESSO JULGADO PREJUDICADO, POR DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO V DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
IVAN MAX NUNES DE JESUSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
IVAN MAX NUNES DE JESUS

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1990.01.001239-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.001239-3
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
18/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): FÁBIO ANTUNES DA SILVEIRA, SD. AER., SOLICITA REVISÃO DO PROCESSO Nº 17/87-4 A QUE REPONDEU PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO, INICIADO EM SESSÃO DE 20 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, INTERROMPIDO APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A REVISÃO, PARA ABSOLVER O SD. AER. FÁBIO ANTUNES DA SILVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FUNDAMENTOU A ABSOLVIÇÃO NA LETRA "E" DO CITADO DISPOSITIVO. O MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA VOTOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DR. LINO MACHADO FILHO.
Partes
Envolvido:
FABIO ANTUNES DA SILVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046285-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046285-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RONALD VASCONCELOS ROCHA, CIVIL, CONDENADO A O3 ANOS E 10 DIAS DE RE-CLUSAO, INCURSO NO ARTIGO 251, PARAGRAFO 3., C/C. O ARTIGO 73; CARLOS FERNANDODOMINGOS DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSAO,INCURSO NO ARTIGO 251, PARAGRAFO 3., C/C. OS ARTIGOS 73 E 53; HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS,CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSAO, INCURSO NO ARTIGO251, PARAGRAFO 3., C/C. OS ARTIGOS 73 E 53; E ISALDO JOSE SANTOS DE SOUZA, CI- VIL, CONDENADO A 02 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSAO, INCURSO NO ARTIGO 251,PARAGRAFO 3., C/C. OS ARTIGOS 73 E 53, TUDO DO CPM, ESTANDO OS DOIS ULTIMOS CON-DENADOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS DOS CIVIS ISALDO JOSE SANTOS DE SOUZA,HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS E CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA.NO MERITO,POR UNANIMIDADE,FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DE RONALD VASCONCELOS DA ROCHA E HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS PARA MANTER A SENTEN-CA DE 1. INSTANCIA E DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DE CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA E ISALDO JOSE SANTOS DE SOUZA PARA REDUZIR-LHES A CONDENACAO A 2 ANOS,4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSAO,FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA TODOS OS APELANTES,EX VI DO ART.110 DA LEI 7210/84 C/C O ART.33,PARAGRAFO 2.,LETRA 'C'DO CODIGO PENAL,MANTENDO-SE PARA HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS,ISALDO JOSE SAN - TOS DE SOUZA E CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA O DIREITO DE RECORREREM EM LI -BERDADE.
Partes
Envolvido:
CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA
HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS
ISALDO JOSÉ SANTOS DE SOUZA
RONALD VASCONCELOS DA ROCHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ISALDO JOSÉ SANTOS DE SOUZA
HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA
MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO
RONALD VASCONCELOS DA ROCHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046283-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046283-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOAQUIM MOTTA DE CARVALHO, 1º SGT. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 30/10/1990. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
JOAQUIM MOTTA DE CARVALHO1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
JOAQUIM MOTTA DE CARVALHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046284-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046284-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
14/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO APARECIDO DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/11/90. ADVOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENFOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO.
Partes
Envolvido:
PAULO APARECIDO DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
PAULO APARECIDO DA COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046279-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046279-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
12/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO BARBOZA NUNES, SD EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 1ª BATERIA DO 1º GRUPO DE ARTILHARIA DE COSTA MOTORIZADO, DE 05/09/1990. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANDERSEN CAVALCANTI E LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO BELHAM DA MOTTA ANULAVA O FEITO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
EDUARDO BARBOZA NUNESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
EDUARDO BARBOZA NUNES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046278-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046278-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
12/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ DIAS DE CASTRO, SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS E 09 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NOS ARTS. 206, § 1º E 210, C/C O ART.79, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/10/90. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A DO ART. 206, § 2º C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, NEGADO, POR MAIORIA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Partes
Envolvido:
A. D. D. C. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
A. D. D. C.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046281-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046281-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
12/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE AUGUSTO SARJIANI, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/11/90. ADVOGADO: DR. ADELSON ALEXANDRE DE LIMA BARROS.
Decisão:
UNÂNIME, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE AUGUSTO SARJIANISOLDADO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1990.01.001392-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.001392-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
12/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 30.11.90,QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR.31/90.
Decisão:
POR UNANIMIDADE FOI DEFERIDA A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR, REMETER OS AUTOS AA DOUTA PGJM.
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PETIÇÃO (FO) Nº 1990.01.000425-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000425-0
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: PETICIONARIO: DR. CELIO DE JESUS LOBAO FERREIRA, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUS-TICA MILITAR.
Decisão:
SESSAO SECRETA

APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046280-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046280-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
12/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM E FRANCISCO CARLOS LIRA DOS SANTOS,CIVIL,CONDENADO A 08 MESES DE DETENCAO,INCURSO POR DESCLASSIFICACAO,NO ART.214 DO CPM,COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM,DE 13.09.90,QUE CONDENOU O APELANTE E O ABSOLVEU JUNTAMENTE COM OCIVIL ERONILDO BARBOSA DA SILVA,DO CRIME PREVISTO NO ART.240 DO CPM.
Decisão:
UNANIME,NAO SE CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA POR FALTA DE INTERESSE DA MESMA E ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM,PARA DECRE-TAR A NULIDADE DO FEITO,A PARTIR DO DESPACHO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA,NO QUE SE REFERE A INCURSAO DO CO-REU CIVIL FRANCISCO CARLOS LIRA DOS SANTOS,NAS SAN -COES PREVISTAS NOS ARTS.343 E 214,AMBOS DO CPM, POR INEXISTENCIA DE RELACAO PRO-CESSUAL.
Partes
Envolvido:
ERONILDO BARBOSA DA SILVA
FRANCISCO CARLOS LYRA SANTOS
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
FRANCISCO CARLOS LYRA SANTOS
ERONILDO BARBOSA DA SILVA
TERESA DA SILVA MOREIRA
FRANCISCO CARLOS LYRA SANTOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046282-1 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046282-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
12/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/10/90, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX FRANCISCO IVAN DE ANDRADE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 3º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E ART. 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84, INCISOS I E II DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO MM JUIZ-AUDITOR DA 10ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI' DO ART. 611 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO IVAN DE ANDRADE OLIVEIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
FRANCISCO IVAN DE ANDRADE OLIVEIRA
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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1990.01.001238-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.001238-5
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
10/12/1990 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): ALCIDES AGUIAR DE SOUZA, EX-SD.PM/SP, SOLICITA REVISÃO CRIMINAL DO PROCESSO Nº 15.885/80, DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADA: DRª MARIA CLARA FERREIRA.
Decisão:
UNÂNIME, NÃO FOI CONHECIDO O PEDIDO REVISIONAL, EM FACE DA MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
ALCIDES AGUIAR DE SOUZA

HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032698-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032698-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
10/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): NERILDO SOARES DA SILVA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): TEN. CEL. EX. GODOFREDO JESUS CORREA - CMT. 12º BECMB.
Decisão:
UNÂNIME, O TRIBUNAL HOMOLOGOU O DESPACHO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA, QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA.
Observação:
UNANIME,O STM HOMOLOU O DESPACHO EXARADO PELA PRESIDENCIA, QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA.
Partes
Envolvido:
NERILDO SOARES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032699-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032699-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
10/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AIRTON SESSE, CB. EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A DENÚNCIA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REFERENDOU O DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, QUE DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA CONCEDIA A ORDEM.
Partes
Envolvido:
AIRTON SESSECABO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046277-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046277-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
07/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ ANTONIO LOPES NETO, 3º SGT. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART.188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/11/90. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CF, C/C O ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA E APRESENTARÁ JUSTIFICATIVA DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ANTONIO LOPES NETO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO RUI DE GODOY
JOSÉ ANTONIO LOPES NETO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005969-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005969-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
07/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): MAMORU MAEDA, CIVIL.-
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDAER DA 1. CJM, DE 09/11/1990, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RECORRENTE, BEM COMO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO, EXPEDIDO CONTRA O MESMO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI
Decisão:
UNANIME,FOI DADO PROV.AO RECURSO PARA CASSAR O R.DESPACHO HOSTILIZADO,COM FUL_ CRO NO ART. 638,DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MAMORU MAEDA

HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032697-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032697-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
05/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): GILBERTO PEREIRA DA SILVA, SD. EX.,CONDENADO POR ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA APELAÇÃO Nº 45.662-9, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE EXPEDIU MANDADO DE PRISÃO CONTRA SUA PESSOA, PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADO E RECOLHIDO O REFERIDO MANDADO, BEM COMO SEJA DECLARADO NULO O PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, REMETENDO OS AUTOS 'EX OFFICIO', À APRECIAÇÃO DO E. STF.
Partes
Envolvido:
GILBERTO PEREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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DESAFORAMENTO Nº 1990.01.000339-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000339-7
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
05/12/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C" DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 25/90-1, EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOS O TEN CEL AER JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, O MAJ AER, REINALDO RODRIGUES DA ROCHA E O CEL R/R EX JOSÉ ROBERTO ASSAD, PARA UMA DAS AUDITORIAS ESPECIALIZADAS DA 1ª CJM.
Decisão:
UNÂNIME, O TRIBUNAL DEFERIU O DESAFORAMENTO REQUERIDO, DETERMINANDO,EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS A Lª CJM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO EM UMA DAS AUDITORIAS DA AERONÁUTICA, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO ASSADCORONEL / AERONÁUTICA
JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUETENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHAMAJOR / AERONÁUTICA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1990.01.001391-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.001391-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
05/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JORGE EDSON PEREIRA,SD.EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM,DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990,QUE INDEFERIU A INDICACAO DE TESTEMUNHAS REFERIDAS,BEM COMO DE DILIGENCIAS FUNDAMENTAIS AO CONTRADITORIO. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
UNANIME, NAO FOI CONHECIDA A PRESENTE CORREICAO PARCIAL,POR INTEMPESTIVA. .
Partes
Envolvido:
JORGE EDSON PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JORGE EDSON PEREIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046276-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046276-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
05/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E CELSO LUIZ PEREIRA, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 04/10/1990. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, RETIFICANDO-SE, PORÉM,A PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA FIXAR EM 02 ANOS O PRAZO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM DEFERINDO-SE AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA REFERIDA LEI.
Partes
Envolvido:
CELSO LUIZ PEREIRASUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
CELSO LUIZ PEREIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046274-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046274-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
05/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09/10/1990, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DR. ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
J. R. D. S. F. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA
J. R. D. S. F.
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