RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005969-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.005969-2
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 07/12/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): MAMORU MAEDA, CIVIL.-
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDAER DA 1. CJM, DE 09/11/1990, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RECORRENTE, BEM COMO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO, EXPEDIDO CONTRA O MESMO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI
- Decisão:
- UNANIME,FOI DADO PROV.AO RECURSO PARA CASSAR O R.DESPACHO HOSTILIZADO,COM FUL_ CRO NO ART. 638,DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- MAMORU MAEDA