Consulta Judicial Unificada

1990.01.032694-4

Número do Feito:: 1990.01.032694-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Relator(a) do Acordão:: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 30/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SELMO CRIVOCHEIN, TEN. CEL. EX. PROCESSADO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, PARA EXCLUIR O PACIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DO ADITAMENTO CONTRA O MESMO OFERECIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PEÇA ADITIVA, SE ASSIM ENTENDER O MPM. OS MINISTROS-RELATOR E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ASSIM FUNDAMENTOU SEU VOTO: "CONCEDO A ORDEM, EM PARTE, POR RECONHECER QUE O ADITAMENTO QUE INCLUI NA DENÚNCIA O TEN. CEL. EX. SELMO CRIVOCHEIN É INEPTO, POR NÃO TER ATENDIDO AOS REQUISITOS DAS LETRAS "E" E "F", DO ART. 77, DO CPM, POR OUTRO LADO, NÃO POSSO SILENCIAR QUANTO AO FATO DO ADITAMENTO A DENÚNCIA TER SIDO RECEBIDO POR DECISÃO DO CEJ, POR NÃO TER ESSA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COLEGIADA COMPETÊNCIA PARA RECEBER DENÚNCIA E ADITAMENTO DELA, POR INDECLINÁVEL A DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PROCESSUAL A PARTIR DO ADITAMENTO OFERECIDO CONTRA O PACIENTE TEN. CEL. EX. SELMO CRIVOCHIEN, RESSALVADO O OFERECIMENTO DE NOVA PEÇA SE ASSIM ENTENDER O REPRESENTANTE DO MPM".
Envolvido:: SELMO CRIVOCHEIN
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SELMO CRIVOCHEIN; Ação Penal Nº 00016/89-0- 2a AUD 3a CJM

1990.01.046272-4

Número do Feito:: 1990.01.046272-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR, CC MAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 27/09/1990, NA PARTE EM QUE REMETEU AO EXAME DA AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE, A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR A SER DECIDIDA A LUZ DO RDM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO DA DEFESA PARA CASSAR A PARTE DA R. DECISÃO "A QUO" QUE DECIDIU REMETER AO EXAME DA AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR, A SER DECIDIDA A LUZ DO RDM.
Envolvido:: JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000041/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/89-7- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046270-8

Número do Feito:: 1990.01.046270-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/10/90, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ISAIAS PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ISAIAS PEREIRA DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ISAIAS PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/90-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/90- 1a AUD 2a CJM

1990.01.046271-6

Número do Feito:: 1990.01.046271-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE DOS SANTOS LIRA, CIVIL, CONDENADO A 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/10/1990. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JORGE DOS SANTOS LIRA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JORGE DOS SANTOS LIRA; Ação Penal Nº 00016/90-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/90- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046273-4

Número do Feito:: 1990.01.046273-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO RODRIGUES LEMES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/11/90. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, PRELIMINARMENTE FOI DECLARADO NULO O PROCESSO "AB INITIO", DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 500, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RONALDO RODRIGUES LEMES
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

RONALDO RODRIGUES LEMES; Procedimento Investigatório Nº 000031/90- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00512/90-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.046268-8

Número do Feito:: 1990.01.046268-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DALTON DO CARMO, CB. MAR., CONDENADO A 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART.187, C/C O ART. 189,INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/10/90. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: DALTON DO CARMO
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

DALTON DO CARMO; Ação Penal Nº 00522/90-2- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046269-4

Número do Feito:: 1990.01.046269-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO SOARES DA SILVA, SUB TEN EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 333 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 24/09/90. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DOUTA PGJM E, NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: FRANCISCO SOARES DA SILVA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

FRANCISCO SOARES DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/90-7- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/90- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.005968-2

Número do Feito:: 1990.01.005968-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 26/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MPM JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 25/ 10/90, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A REMESSA DE COPIAS DOS AUTOS DO IPM NR. 26/ 90, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1. TEN.EX. LUIZ MARIO CORREA COUTINHO PARA A PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MATO GROSSO DO SUL.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO RRECURSO, CONSIDERRANDO-O PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO
Envolvido:: LUIZ MARIO CORREA COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000026/90- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.032693-6

Número do Feito:: 1990.01.032693-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CAUDINEI MARQUES DA SILVA, SD. EX. PROCESSADO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO DO STM PROFERIDA NOS AUTOS DO HC Nº 32.679-0, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A AÇÃO PENAL SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: MAIORIA, FOI HOMOLOGADO O DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, QUE DENEGOU A ORDEM DO HC IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE, SEM ADOÇÃO DAS DUAS LINHAS DE AÇÃO PROPOSTAS PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS FEITOS DE DESERÇÃO NO EXÉRCITO. O MINISTRO BELHAM DA MOTTA NÃO HOMOLOGAVA O DESPACHO PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDER A ORDEM IMPETRADA.
Envolvido:: CLAUDINEI MARQUES DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CLAUDINEI MARQUES DA SILVA

1990.01.046266-0

Número do Feito:: 1990.01.046266-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON DE ALMEIDA COSTA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 27/09/1990. ADVOGADOS: DRS. VEIR MOTTA E FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: GILSON DE ALMEIDA COSTA; Ação Penal Nº 00015/90-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/90- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046267-0

Número do Feito:: 1990.01.046267-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMIR CARLOS GONÇALVES, MN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/10/1990. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 09 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS-RELATOR, GEORGE BELHAM DA MOTA, LEAL FERREIRA, WILBERTO LIMA E EDUARDO GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ADEMIR CARLOS GONÇALVES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ADEMIR CARLOS GONÇALVES; Ação Penal Nº 00003/79-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046265-1

Número do Feito:: 1990.01.046265-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/09/1990, QUE ABSOLVEU O SD EX ALEXANDRO GONÇALVES DINIZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONOURA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, LUIZ LEAL FERREIRA E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 45 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS.
Envolvido:: ALEXANDRO GONCALVES DINIZ
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDRO GONCALVES DINIZ; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ALEXANDRO GONCALVES DINIZ; Procedimento Investigatório Nº 000008/90- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/90-7- 3a AUD 1a CJM

1990.01.000265-6

Número do Feito:: 1990.01.000265-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 21/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, SD.EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PRESIDENTE DO STM,EM06 DE DEZEMBRO DE 1990: "...ASSIM, PRESENTE O PRESSUPOSTO INSITO NO ARTIGO 102 ,INCISO III, LETRA "A" DA LEI MAIOR, EIS QUE 'IN CASU' CONTRARIOU-SE DISPOSICAO CONTIDA NA CARTA POLITICA. POR TAIS RAZOES, ADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDI-NARIO.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. APENSE-SE. SUBAM, IMEDIATAMENTE, OSAUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO (ARTIGO 27, PARA GRAFO 3. DA LEI 8.038/90)."
Envolvido:: M. P. D. S.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

M. P. D. S.; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046072-3 - Apelação (FE)

1990.01.005967-4

Número do Feito:: 1990.01.005967-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 21/11/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MPM JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX REINE VIEIRA BORGES, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA, SEM PREJUÍZO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PENAL, ONDE SE DEFINA A AUTORIA DO DELITO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: R. V. B.; Ação Penal Nº 00012/90-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/90- AUDITORIA DA 4a CJM

1990.01.032692-8

Número do Feito:: 1990.01.032692-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 21/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE EM SEU FAVOR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 06/12/1990, POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JORGE EDSON PEREIRA; Ação Penal Nº 00021/90-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046264-5

Número do Feito:: 1990.01.046264-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 21/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 12º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 31/08/90, QUE CONSIDEROU O CONSCRITO SOSTENES PUBLIO SALVADOR RIBEIRO, ISENTO DO PROCESSO E DA INCLUSÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE À INSUBMISSÃO DO MESMO. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: SOSTENES PUBLIO SALVADOR RIBEIRO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

SOSTENES PUBLIO SALVADOR RIBEIRO; Ação Penal Nº 00506/90-5- AUDITORIA DA 4a CJM

1990.01.000008-8

Número do Feito:: 1990.01.000008-8
Classe:: PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 21/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): PLANO DE CORREIÇÃO PARA O ANO DE 1991, ELABORADO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 45, INCISO VIII, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, APROVOU O PLANO DE CORREIÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTRO-RELATOR.

1990.01.046049-2

Número do Feito:: 1990.01.046049-2
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS ETELVINO DA SILVA, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/09/1990.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA 'A QUO'. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DECLARAVA NULO O PROCESSO, EM FACE DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO MPM.
Envolvido:: M. E. D. S.
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

M. E. D. S.; Ação Penal Nº 00544/89-0- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046049-9 - Apelação (FE)

1990.01.046263-7

Número do Feito:: 1990.01.046263-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEILSON JOSÉ DOS SANTOS FILHO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DIVISIONÁRIO, DE 18/09/90. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS ROBERTO ANDESEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O FEITO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM.
Envolvido:: ADEILSON JOSÉ DOS SANTOS FILHO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ADEILSON JOSÉ DOS SANTOS FILHO; Ação Penal Nº 00520/90-8- 5a AUD 1a CJM

1990.01.001390-6

Número do Feito:: 1990.01.001390-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 19/11/1990 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/09/1990, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS ATUOS DO IPM Nº 45/90, REFERENTES AO SD. EX. EDIVANDO GOMES COLARES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREIÇÃO, PARA CASSAR O R. DESPACHO REPRESENTADO, REMETENDO-SE OS AUTOS À DOUTA PGJM, PARA OS FINS DO § 1º, DO ARTIGO 397, DO CPM.
Envolvido:: E. G. C.; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046096-4

Número do Feito:: 1990.01.046096-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 19/11/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO, SD.AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28 DE AGOSTO DE 1990.
Envolvido:: WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046096-0 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00503/90-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.005966-6

Número do Feito:: 1990.01.005966-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA,MN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A CJM,DE 18.10.90,QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000041/90- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046261-9

Número do Feito:: 1990.01.046261-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 14/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E PAULO ROBERTO SOARES DOS SANTOS, SD EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/08/.90, QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", RETIFICAR, PORÉM A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONTIDA NA LETRA "B", DO ART. 439 DO CPPM, DECISÃO ESTA TOMADA DE ACORDO COM O ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO. OS MINISTROS-RELATOR, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELANTE-APELADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO SOARES DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO ROBERTO SOARES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000019/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00008/90-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.032691-0

Número do Feito:: 1990.01.032691-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 14/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, SD. EX., PROCESSADO PERANTE A AUDITORIA DA12A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZAO DA DECISAO DOSTM PROFERIDA NOS AUTOS DA APELACAO NR 45.923-7, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PA RA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL.
Observação:: O PRESENTE FEITO ESTA RELACIONADO COM A APELACAO NR. 45.923-7
Envolvido:: CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00520/89-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/90- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046262-7

Número do Feito:: 1990.01.046262-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 14/11/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, ANTONIO WASHINGTON CARELI, SUB TEN EX E FERNANDO INACIO, 3º SGT EX, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 254, COM O DIREITO A APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102; VICTOR ALENCAR FILHO, CAP EX E RAIMUNDO RUI FRANCO BARBOSA, 2º SGT EX CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 254, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; JOSÉ CARLOS GREGORIO E JORGE ZAMBI, CIVIS, CONDENADOS A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 254, C/C O ART. 73; EDIR SANTOS VIEIRA E ROBERTO NUNES DA SILVA, 1ºS TENS EX, CONDENADOS A 08 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 303; MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254; ROBERTO INACIO DOS SANTOS LIMA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/06/90, NAS PARTES EM QUE ABSOLVEU O MN NILTON SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM E QUE JULGOU INCOMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS MANOEL RENAN TAVARES DE LUCENA, ROBERTO MARTINS PIMENTEL, MARCOS FERREIRA CALAZANS E CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROCHA. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DE SOUZA, ANTONIO ALVES FERNANDES, PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO, LUIZ ANTONIO DE SOUZA, AYRTON PRATES DE PAULA, SILVIA SOARES VIANA, ZELIA WELMAN, KATIA TAVARES, CARLOS VARGAS COSTA, DAYSE GUARINO MOREIRA, NELSON S. DE PAULA, NELIO ROBERTO SEILD MACHADO, MARIO JOÃO PIRAGIBE MIGUEL, JAIME RAMOS DE CARVALHO E MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DO 3º SGT EX FERNANDO INACIO, REFERENTE A REALIZAÇÃO, EM SESSÃO PÚBLICA, DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO CONHECIA DA PRELIMINAR, POR INTEMPESTIVA. POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTIDA A SENTENÇA "A QUO" QUE ABSOLVEU O MN NILTON SANTOS E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS MANOEL RENAN TAVARES DE LUCENA, ROBERTO MARTINS PIMENTEL, MARCOS FERREIRA CALAZANS, CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROCHA. AINDA, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DO 2º SGT EX RAIMUNDO RUI FRANCO BARBOSA E DOS CIVIS JOSÉ CARLOS GREGORIO E JORGE ZAMBI, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE ROBERTO INACIO DOS SANTOS LIMA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM "SURSIS" POR 02 ANOS. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO 3º SGT EX FERNANDO INACIO PARA REDUZIR A PENA, POR MAIORIA, A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO AO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVA O "SURSIS". OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REDUZIAM PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O § 2º DO ART 240, TUDO DO CPM. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO REDUZIAM A PENA PARA 08 MESES DE RECLUSÃO, COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA: A) DO 1º TEN EX EDIR SANTOS VIEIRA PARA REDUZIR A PENA A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM. OS MINISTROS-REVISOR WILBERTO LUIZ LIMA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS MANTINHAM A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REDUZIA A PENA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA CONDENAVA A 04 ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRINGÊNCIA DO ART. 303, §
Observação:: PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991 (PAGINA 744): "RHC-68.373-8/DF - RELATOR:MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE - RECORRENTE: EDIR SAN-TOS VIEIRA(ADVOGADA:DRA.KATIA TAVARES) - RECORRIDO:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISAO: DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS', NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR - UNANIME - 1A.TURMA - 27.11.1990." EMENTA: LIBERDADE PROVISORIA. APELACAO EM LIBERDADE. A GRAVIDADE DO CRIME, POR SI SO, NAO BASTA A JUSTIFICACAO DA NEGATIVA DA APELA- CAO EM LIBERDADE DO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, TANTO MAIS QUANTO, RE- LAXADA A PRISAO PREVENTIVA, COMPARECER ELE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, QUE SE DESENROLARAM POR MAIS DE TRES ANOS.
Envolvido:: ANTONIO WASHINGTON CARELI; EDIR SANTOS VIEIRA; FERNANDO INACIO; JORGE ZAMBI; JOSÉ CARLOS GREGORIO; MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA; RAIMUNDO RUI FRANCO BARBOSA; ROBERTO INACIO DOS SANTOS LIMA; ROBERTO NUNES DA SILVA; VICTOR ALENCAR FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000041/86- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/87-9- 4a AUD 1a CJM

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