Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.046151-7

Número do Feito:: 1990.01.046151-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RENATO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE, DE 21/06/90. ADVOGADA: DRª LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCIADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: J. R. D. S.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

J. R. D. S.; Ação Penal Nº 00512/90-1- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046148-7

Número do Feito:: 1990.01.046148-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3ª BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 22/05/90. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO', COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: A. S. D. O.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

A. S. D. O.; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

A. S. D. O.; Ação Penal Nº 00509/90-2- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046154-1

Número do Feito:: 1990.01.046154-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCLUSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 6º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 06/07/90. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:: O STM, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: A. C. D. S.
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

A. C. D. S.; Ação Penal Nº 00505/90-8- 3a AUD 2a CJM

1990.01.046149-5

Número do Feito:: 1990.01.046149-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E JORGE WILLIAN DA SILVA FARIAS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 06/06/1990. ADVOGADA: DRª. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO OS AUTOS.
Envolvido:: J. W. D. S. F.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

J. W. D. S. F.; Ação Penal Nº 00511/90-7- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046152-3

Número do Feito:: 1990.01.046152-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E ALEXANDRE CASEMIRO DE OLIVEIRA, SD. EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2. AUDITORIA DA 2. CJM,DE 03.07.90, QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRACAO DISCIPLINAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SEN-TENCA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEXANDER CASEMIRO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00005/90-7- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046150-7

Número do Feito:: 1990.01.046150-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON ROGERIO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/06/1990. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA A 02 (DOIS) MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: WELLINGTON ROGERIO DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

WELLINGTON ROGERIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/90-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/90- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046153-1

Número do Feito:: 1990.01.046153-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUÍS HENRIQUE FERREIRA, 3º SGT EX, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/06/1990. ADVOGADO: DR. OTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA INCLUINDO, PORÉM, NA CAPITULAÇÃO, OS §§ 2º E 7º DO MESMO ARTIGO.
Envolvido:: LUÍS HENRIQUE FERREIRA
Advogado:: OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

LUÍS HENRIQUE FERREIRA; Ação Penal Nº 00004/90-9- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/90- 3a AUD 2a CJM

1990.01.005947-0

Número do Feito:: 1990.01.005947-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 24/07/90 QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO DO CB MAR LUIZ ALBERTO RAMOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A R. DECISÃO IMPUGNADA.
Observação:: RECURSO REFERENTE AO PROC. 10/81-2
Envolvido:: L. A. R.
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

L. A. R.

1990.01.046145-2

Número do Feito:: 1990.01.046145-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI JOSÉ DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 04 MESES E DIMINUÍDO DE 24 DIAS, DE ACORDO COM A ATENUANTE DO Nº 2 DO ART. 72 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 4º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, DE 26/06/1990. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, "EX OFFICIO", ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: D. J. D. S.
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

D. J. D. S.; Ação Penal Nº 00508/90-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.046144-4

Número do Feito:: 1990.01.046144-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO ROBERTO GROLA DE ABREU, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 30º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA, DE 26/06/90. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, E CONCEDEU HABEAS CORPUS EX-OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: S. R. G. D. A.
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

S. R. G. D. A.; Ação Penal Nº 00511/90-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046146-9

Número do Feito:: 1990.01.046146-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADELSON GONÇALVES ALVES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/06/1990. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CEZAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO.
Envolvido:: ADELSON GONCALVES ALVES
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

ADELSON GONCALVES ALVES; Ação Penal Nº 00005/90-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/90- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.046143-4

Número do Feito:: 1990.01.046143-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 17/05/90, QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. JOSÉ CARLOS BARCELLAR, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 158, 223, 225, 205 E 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, E JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 195, 241 E 290, E O CIVIL ROBSON MADDEO, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 156, 195, 223 E 241, C/C OS ARTS. 80 E 290, TUDO DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS AO CASO.
Envolvido:: J. A. D. S.; J. C. B.; R. M.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

R. M.

J. C. B.

J. A. D. S.; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

R. M.

J. C. B.

J. A. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000030/89- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-4- 3a AUD 1a CJM

1990.01.032665-0

Número do Feito:: 1990.01.032665-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SETEMBRINO MACHADO DA SILVA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE E RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, TRANCANDO-SE ASSIM, A AÇÃO PENAL, AJUIZADA NO FORO MILITAR, COM A CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: SETEMBRINO MACHADO DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/90-6- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046140-0

Número do Feito:: 1990.01.046140-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 25/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO, SD FN, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO SO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/07/1990. ADVOGADAS: DRªS. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORAS PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR MAIORIA, NO ART. 240, § 5º C/C OS §§ 2º E 7º DO MESMO DISPOSITIVO, E ART. 59 TODOS DO CPM, MANTIDO O "SURSIS".
Envolvido:: CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO; Procedimento Investigatório Nº 000038/89- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/90-2- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046139-6

Número do Feito:: 1990.01.046139-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 25/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSO SANTANA NETO, SD FN, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 5º E 7º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/06/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CELSO SANTANA NETO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CELSO SANTANA NETO; Ação Penal Nº 00008/89-3- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/89- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046141-8

Número do Feito:: 1990.01.046141-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, SD FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240; ANTONIO ROBERTO DE JESUS SOUSA NETO E ULISSES CAVALCANTE BRAGA, SDS FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265, C/C O ART. 266 TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/06/90. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD FN JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º DO CPM E POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO A TODOS OS DEMAIS APELOS, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO ROBERTO DE JESUS SOUZA NETO; JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS; ULISSES CAVALCANTE BRAGA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS; ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS

ULISSES CAVALCANTE BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000016/89- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00002/90-3- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.046137-1

Número do Feito:: 1990.01.046137-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALBANO ALVES DOS REIS, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 19/06/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I" E INCISO IV, DO CPPM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITARAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: ALBANO ALVES DOS REIS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ALBANO ALVES DOS REIS; Ação Penal Nº 00545/90-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046135-5

Número do Feito:: 1990.01.046135-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DIAS FURTADO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIÁEREA, DE 25/06/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PGJM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEAS I, E IV DO CPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RICARDO DIAS FURTADO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RICARDO DIAS FURTADO; Ação Penal Nº 00546/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046133-9

Número do Feito:: 1990.01.046133-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDOVAL BERNARDO DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 12/06/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA ANULAR O PROCESSO...ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I" E INCISO IV....
Envolvido:: SANDOVAL BERNARDO DA COSTA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SANDOVAL BERNARDO DA COSTA; Ação Penal Nº 00540/90-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046134-7

Número do Feito:: 1990.01.046134-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSMAR JOSÉ FRANÇA BARBOSA, SD. EX. CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALNEA "B" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 31/05/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", NA FORMA DO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANÇAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Observação:: PROCESSO ANULADO "AB INITIO" DETERMINADO O ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: O. J. F. B.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

O. J. F. B.; Ação Penal Nº 00541/90-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046136-3

Número do Feito:: 1990.01.046136-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO VARGEM BRITO, SD. EX. CONDENADO A 06 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 05/06/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO", NA FORMA DO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 470 E 467, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: ANTONIO VARGEM BRITO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ANTONIO VARGEM BRITO; Ação Penal Nº 00539/90-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.032663-4

Número do Feito:: 1990.01.032663-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, SD. EX., SERVINDO NO 6º BATALHÃO DE INFANTARIA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM VIRTUDE DE TER SIDO CONDENADO POR SENTENÇA DE CONSELHO DE JUSTIÇA SEM JURISDIÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA O PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, QUE SE ENCONTRA AFORADO NA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
Decisão:: O STM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

1990.01.046138-0

Número do Feito:: 1990.01.046138-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO GOMES, SD EX CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72 INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL DE 07/06/1990. ADVOGADOS: DRS. ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA PRELIMINARMENTE, EM ANULAR O PROCESSO "AB INITIO" SEM RENOVAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: MARCO ANTONIO GOMES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCO ANTONIO GOMES; ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

MARCO ANTONIO GOMES; Ação Penal Nº 00542/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046132-0

Número do Feito:: 1990.01.046132-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBENS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 20º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, DE 30/05/1990. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E IV DO CPM.
Envolvido:: RUBENS TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

RUBENS TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00509/90-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046129-0

Número do Feito:: 1990.01.046129-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 20/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERVI DE BARROS PEREDO, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, 21/06/1990. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER O "QUANTUM' FINAL DA R. SENTENÇA "A QUO", COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, E CONVERTIDA EM PRISÃO NA CONFORMIDADE DO ART. 59.
Envolvido:: ERVI DE BARROS PEREDO
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

ERVI DE BARROS PEREDO; Ação Penal Nº 00513/88-1- 1a AUD 1a CJM