Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.046102-7

Número do Feito:: 1990.01.046102-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO PAULO MARQUES PEREIRA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/05/1990. ADVOGADA: DRª TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O STM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOÃO PAULO MARQUES PEREIRA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JOÃO PAULO MARQUES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000022/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/89-1- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046099-5

Número do Feito:: 1990.01.046099-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 27/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO AURELIO MOHR, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 63º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 30/04/1990. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500 INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: M. A. M.
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

M. A. M.; Ação Penal Nº 00506/90-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046101-9

Número do Feito:: 1990.01.046101-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 27/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/05/1990, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX ESMERALDO RIBEIRO VILHENA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: E. R. V.
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

E. R. V.; Procedimento Investigatório Nº 000039/87- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00008/88-6- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046098-5

Número do Feito:: 1990.01.046098-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AILTON ANDRADE SILVA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 02/05/1990. ADVOGADO: DR. AFONSO JORGE RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AILTON ANDRADE SILVA
Advogado:: AFONSO JORGE RIBEIRO

AILTON ANDRADE SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000020/89- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-8- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046100-0

Número do Feito:: 1990.01.046100-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALFRIDO CARLOS KINDEL, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/05/1990. ADVOGADO: DR. EDGAR LEIT DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: VALFRIDO CARLOS KINDEL
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

VALFRIDO CARLOS KINDEL; Ação Penal Nº 00002/90-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046097-7

Número do Feito:: 1990.01.046097-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/05/90, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLAUDIO AUGUSTO MARTINS COIMBRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO CPM, E CONCEDEU-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. VALDIR AMARAL PINTO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: CLAUDIO AUGUSTO MARTINS COIMBRA
Advogado:: VALDIR AMARAL PINTO

CLAUDIO AUGUSTO MARTINS COIMBRA; Ação Penal Nº 00004/90-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/90- 3a AUD 3a CJM

1990.01.032654-5

Número do Feito:: 1990.01.032654-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 25/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA, CIVIL, PRESO, CUMPRINDO PENA PELO CEJ DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, ALEGANDO SER PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SEJA EXPEDIDO EM SEU FAVOR O COMPETENTE SALVO CONDUTO, A FIM DE QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO CESAR CANTARINO E LUIZ MARCIO NERY.
Decisão:: À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL HOMOLOGOU O DESPACHO DE FLS. 122/126, EXARADO PELO EXMO SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, QUE CONHECEU DO PEDIDO DE HC PARA INDEFERI-LO, POR ENTENDER ACERTADO O 'DECISUM" DENEGATÓRIO DO BENEFÍCIO DO CONSTANTE DO ART. 527 DO CPPM, ESTANDO AUSENTE, DESSA FORMA, A ALEGADA COAÇÃO.
Observação:: DECISAO DO MIN VICE PRESIDENTE 'AD REFERENDUM' 12.07.90 E ACORDAO DO TRIBUNAL REFFERENDANDO A DECISAO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO 07.08.90.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA

1990.01.046095-2

Número do Feito:: 1990.01.046095-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIEZIO DE SOUZA SILVA, CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART.187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 52º BIS., DE 30/04/1990. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, DECLARADO NULO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 500 INCISOS III, ALÍNEA "I" E IV, DO CPPM. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A IP, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: E. D. S. S.
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

E. D. S. S.; Ação Penal Nº 00506/90-8- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046091-0

Número do Feito:: 1990.01.046091-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER REIS DA SILVA, CB. FN., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/05/1990. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU O PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: WAGNER REIS DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

WAGNER REIS DA SILVA; Ação Penal Nº 00506/90-5- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046096-0

Número do Feito:: 1990.01.046096-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO,SD.AER.,CONDENADO A 07 MESES DE PRISAO,INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1990.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O STM REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA POR FALTADE AMPARO LEGAL E , NO MERITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDOA CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA A 06 MESES DE PRISAO.
Envolvido:: WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO; Ação Penal Nº 00503/90-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.000424-2

Número do Feito:: 1990.01.000424-2
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ENCAMINHA EXPEDIENTE REFERENTE A ANASTACIO VITOR OLIVEIRA, EM QUE A DEFENSORIA-DE-OFÍCIO REQUER SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV DO CPM. ADVOGADA: DRª SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PROCESSUAL DO RELATOR, SUSCITADA DE OFÍCIO E, NO MÉRITO, NÃO CONHECEU DO PEDIDO PARA RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 81 DO CPPM, PORQUANTO INOCORRENTE NA ESPÉCIE.
Envolvido:: ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00012/82-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046094-4

Número do Feito:: 1990.01.046094-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS FERNANDO SILVA DE SALLES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE PORTO ALEGRE, DE 17/05/90. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU PREJUDICADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUIS FERNANDO SILVA DE SALLES
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

LUIS FERNANDO SILVA DE SALLES; Ação Penal Nº 00512/90-2- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046092-8

Número do Feito:: 1990.01.046092-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ GUSTAVO CORDEIRO, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/04/90. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA, DE OFÍCIO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM.
Envolvido:: J. G. C.
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

J. G. C.; Ação Penal Nº 00538/89-0- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046093-6

Número do Feito:: 1990.01.046093-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERVI DE BARROS PEREDO, CB MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/05/90. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LIMA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: ERVI DE BARROS PEREDO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ERVI DE BARROS PEREDO; Ação Penal Nº 00524/89-0- 2a AUD 1a CJM

1990.01.032653-7

Número do Feito:: 1990.01.032653-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DARLAN SOARES DA ROCHA, MN, PRESO EM FLAGRANTE À DISPOSIÇÃO DO CPJ DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, QUE NEGOU-LHE O PEDIDO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE, PEDE LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE.
Decisão:: DESPACHO MINISTRO RELATOR, 08/08/90, SEGUINTES TERMOS: "COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18 INCISO V, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO A IMPETRAÇÃO POR MANIFESTA FALTA DE OBJETO".
Envolvido:: DARLAN SOARES DA ROCHA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

DARLAN SOARES DA ROCHA

1990.01.032651-0

Número do Feito:: 1990.01.032651-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 21/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS HOMOLOGOU A DECISÃO DO EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE QUE, CONCEDEU A ORDEM TRANCANDO A AÇÃO PENAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A 'PERSECUTIO CRIMINIS'.
Envolvido:: EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00516/90-7- 4a AUD 1a CJM

1990.01.032650-2

Número do Feito:: 1990.01.032650-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 21/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDIO FERREIRA RIBEIRO, CIVIL, RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PERANTE O 1º COMANDO AÉREO REGIONAL ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUÉRITO PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CORTADA A SUA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO MARTINS BONA.
Decisão:: À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA DISPENSAR O PACIENTE DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NA SEÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO 1º COMAR.
Envolvido:: CLAUDIO FERREIRA RIBEIRO

1990.01.046090-1

Número do Feito:: 1990.01.046090-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 04 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE COMANDO E SERVIÇOS DA AMAN, DE 06/11/89. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: R. M. D. S.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

R. M. D. S.; Ação Penal Nº 00519/89-4- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046086-3

Número do Feito:: 1990.01.046086-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AMADEU OLIVEIRA DOS SANTOS, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, INCUR-SO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE MARINHADA 1A.CJM, DE 09 DE MAIO DE 1990.
Decisão:: O STM, EM SESSAO REALIZADA NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 1990, POR UNANIMIDADE DE VO-TOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA INTEGRA A SENTENCA RECORRIDA.
Envolvido:: AMADEU OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

AMADEU OLIVEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00504/90-4- 1a AUD 1a CJM

1990.01.001381-7

Número do Feito:: 1990.01.001381-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 20/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, REQUER CORREIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/88-7, REFERENTE AO 1º TEN AER MED JOSÉ MARCELLINO DE ALMEIDA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ MARCELLINO DE ALMEIDA NETO

1990.01.046088-0

Número do Feito:: 1990.01.046088-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS FELIX DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 06 MESES E 02 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 09/05/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: J. C. F. D. S.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

J. C. F. D. S.; Ação Penal Nº 00529/90-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046089-6

Número do Feito:: 1990.01.046089-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 20/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, SD. PM., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 4º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/05/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00050/89-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046087-1

Número do Feito:: 1990.01.046087-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 20/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS AURELIO FAGUNDES DE SOUZA, CB. MAR., CONDENADO A 08 DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 10/05/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: MARCOS AURELIO FAGUNDES DE SOUZA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MARCOS AURELIO FAGUNDES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00504/90-9- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.046085-5

Número do Feito:: 1990.01.046085-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CESAR RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 17/05/1990. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO CESAR RODRIGUES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

PAULO CESAR RODRIGUES; Ação Penal Nº 00534/90-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046084-7

Número do Feito:: 1990.01.046084-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEONE CORREIA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 18/05/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLEONE CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CLEONE CORREIA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00532/90-4- AUDITORIA DA 11a CJM