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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046031-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046031-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
27/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIAQUIM CESAR DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 190 C/C OS ARTS. 187 E 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/03/90. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ELIAQUIM CESAR DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ELIAQUIM CESAR DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046030-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046030-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
27/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E WILLIAM BERNARDI, SD AER, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/03/1990. ADVOGADO: DR. OTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, PROVIDO EM PARTE O APELO DO MPM PARA CASSAR, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" COM BASE NO ART. 84, INCISO II, DO CPM.
Partes
Envolvido:
WILLIAM BERNARDISOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
WILLIAM BERNARDI
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046029-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046029-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
27/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA Lª CJM, DE 15/03/1990. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO
TERESA DA SILVA MOREIRA
VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046028-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046028-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
27/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NILSON DA SILVA DUARTE, CB. MAR.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/03/90. ADVOGADO: DR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
NILSON DA SILVA DUARTECABO / MARINHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.045934-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045934-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
26/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JORGE ALEX MARQUES DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 10 MESES E DIMINUÍDO A MESMA DE 03 MESES, DE ACORDO COM A ATENUANTE DE SER O ACUSADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, E AUMENTADA DE 02 MESES, DE ACORDO COM A AGRAVANTE DE TER COMETIDO O CRIME POR MOTIVO FÚTIL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 13/11/1989. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
JORGE ALEX MARQUES DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1990.01.000260-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000260-5
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
26/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): VALDIR GUIMARAES DA SILVA, 3.SGT.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:
O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS-TRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PRESIDENTE DO STM, EM 26 DE ABRIL DE 1990, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, AUSENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 102 , ITEM III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, INADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO ,NEGANDO-LHE SEGUIMENTO."
Partes
Envolvido:
VALDIR GUIMARAES DA SILVA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO RUI DE GODOI
VALDIR GUIMARAES DA SILVA

APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046025-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046025-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/03/90, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO A PENA DEFINITIVA DE 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 188, INCISO II, C/C OS ARTS. 59, 69 E 189, INCISO I, "IN FINE", TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO JUNIORCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO JUNIOR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046024-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046024-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADRIANO TEIXEIRA DA CRUZ, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 30/03/1990. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART.500, INCISOS III, ALÍNEA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
ADRIANO TEIXEIRA DA CRUZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ADRIANO TEIXEIRA DA CRUZ
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005926-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005926-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ACJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, DE 21/03/90, QUE RELAXOU A PRISAO DO SD. EX. FABIANO LEMOS POLETTI.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL RECEBEU O PEDIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DEU PROVIMENTO AO MESMO PARA, POR UNANIMIDADE, CASSAR O DESPACHO DA JUIZA-AUDITORA ,DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO SENTECIADO AO QUARTEL, PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE IMPEDIMENTO, ABRINDO-SE VISTAS AS PARTES, NA FORMA DO ART. 458 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FABIANO LEMOS POLETTISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
FABIANO LEMOS POLETTI
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046026-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046026-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALGEMIRO TRINDADE, SD EX., CONDENADO A 06 MESES E 02 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 187.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 06/03/1990.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ALGEMIRO TRINDADESOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046027-8 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046027-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO RECALDEZ SD. EX., CONDENADO A 08 MESES E 16 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTIGOS 72, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 07/03/1990.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ANTONIO RECALDEZSOLDADO / EXÉRCITO
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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000050-83.2017.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000050-83.2017.7.01.0301
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
24/04/1990 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Partes
Acusado:
ALISON FELIPE BOTELHO DOS SANTOS
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
Representantes
Advogado:
GERALDO KAUTZNER MARQUES
ALISON FELIPE BOTELHO DOS SANTOS
Autoridade delegada:
BRUNA HANNAH RODRIGUES DA SILVA
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
FELIPE DE OLIVEIRA GAMA
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
IVAN CASTRO DA SILVA
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
MELISSA ARÊAS DE MELLO COELHO
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
PEDRO PEREIRA NUNES FILHO
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
WAGNER PANARO ZAMITH
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
Comandante:
JOSÉ LUIZ RANGEL DA SILVA
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
Procurador:
ANA CRISTINA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046021-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046021-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
23/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO PROTONIERI FIGUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 6 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CJ DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 13/03/90. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
EDUARDO PROTONIERI FIGUEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
EDUARDO PROTONIERI FIGUEIRA
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HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032635-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032635-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
23/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS E ALDEMIR DEL CORTEZ, SGTS. EX., SUBMETIDOS A CONSELHO DE DISCIPLINA PELO EXMO. SR. GENERAL-COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DEFERIDA LIMINAR SUSPENSIVA DO REFERIDO CONSELHO, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ALDEMIR DEL CORTEZ1º SARGENTO / EXÉRCITO
IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OSMANN DE OLIVEIRA
ALDEMIR DEL CORTEZ
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046022-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046022-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
23/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO JORGE MACHADO LUIZ, SD PM/DF, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/03/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JORGE MACHADO LUIZ
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ANTONIO JORGE MACHADO LUIZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046023-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046023-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
23/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SILVIO SIQUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 26/03/1990. ADVOGADA: DR[ ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046018-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046018-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
20/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEX CORREA DE OLIVEIRA CERNICCHIARO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 12/03/1990. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISIONAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.O
Partes
Envolvido:
A. C. D. O. C. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
A. C. D. O. C.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046017-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046017-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): REGIS ZOZIBER CASTRO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DO EXÉRCITO, DE 16/03/1990. ADVOGADOS: DRS. MARCELO MARTINELLI E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
REGIS ZOZIBER CASTROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
REGIS ZOZIBER CASTRO
MARCELO MARTINELLI
REGIS ZOZIBER CASTRO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046020-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046020-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
20/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCO CESAR HAUBERT, SD AER, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. DE 16/03/1990. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELANTE A PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PARZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO.
Partes
Envolvido:
MARCO CESAR HAUBERTSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
MARCO CESAR HAUBERT
WALTER JOBIM NETO
MARCO CESAR HAUBERT
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046015-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046015-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
20/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PEDRO SOARES FILHO, EX 3º SGT. TEMP. EX. E GERALDO BRITO JÚNIOR, CIVIL, CONDENADOS A 03 ANOS RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/03/90. ADVOGADOS: DRS. INOCÊNCIO MOSSOLIM, ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA CONFORMIDADE DO ART. 110, DA LEI Nº 7210/84, COMBINADO COM O ART.33, § 1º, LETRA "B", DO CÓDIGO PENAL.
Partes
Envolvido:
GERALDO BRITO JUNIOR
PEDRO SOARES FILHO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
GERALDO BRITO JUNIOR
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
GERALDO BRITO JUNIOR
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
GERALDO BRITO JUNIOR
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046016-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046016-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ CARLOS DE SOUZA LOPES, EX-SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/03/1990. ADVOGADOS: DRS. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E PAULO RUI DE GODOI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA, "EX VI" DO ART. 125, § 1º, DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CEZAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
J. C. D. S. L.
Representantes
Advogado:
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
J. C. D. S. L.
PAULO RUI DE GODOI
J. C. D. S. L.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046010-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046010-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 08/02/90. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
MARIZA PEREIRA DO COUTO
PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046014-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046014-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO SERGIO VERDI, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, § 1º, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 05/03/1990. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A R. DECISÃO DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
PAULO SERGIO VERDISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
PAULO SERGIO VERDI
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046012-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046012-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIONOR VAZ DE LIMA, ATIRADOR, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06.03.90. ADVOGADAS: DRª. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E SAMARITANA DA SILVA CORREA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO "A QUO" PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CLAUDIONOR VAZ DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
CLAUDIONOR VAZ DE LIMA
SAMARITANA DA SILVA CORREA
CLAUDIONOR VAZ DE LIMA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046013-6 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046013-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
18/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DIOMEDES DA SILVA CARVALHO, SD EX, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º, 5º E 7º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/03/90. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
DIOMEDES DA SILVA CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
DIOMEDES DA SILVA CARVALHO
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