Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1990.01.045979-0

Número do Feito:: 1990.01.045979-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 01/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS ANTONIO DE SOUSA, SD PM/DF, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/12/89.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUIS ANTONIO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00031/89-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002117/89- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.045812-9

Número do Feito:: 1990.01.045812-9
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): KLEIBI CLAITON NISHIMURA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/11/89. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, E, NO MÉRITO, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O EMBARGANTE.
Envolvido:: KLEIBI CLAITON NISHIMURA
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

KLEIBI CLAITON NISHIMURA; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045812-5 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00510/89-0- 2a AUD 2a CJM

1990.01.045978-4

Número do Feito:: 1990.01.045978-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HAMILTON FRANCO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS II E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 06/12/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Observação:: NAO FOI ENCONTRADA NOS AUTOS QUALQUER INFORMACAO QUE DESSE CONTA DE EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA DO REU.
Envolvido:: HAMILTON FRANCO; Ação Penal Nº 00590/89-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.045976-6

Número do Feito:: 1990.01.045976-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALOIR PEREIRA DE ANDRADE, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 318 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/01/1990. ADVOGADOS: DRS. RENATO GREIN, TADEU DONIZETE BARBOSA RZNISKI, REGINA MARIA REICHMANN E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALOIR PEREIRA DE ANDRADE
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALOIR PEREIRA DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00020/88-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/88- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.045977-4

Número do Feito:: 1990.01.045977-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O SD. EX. JOÃO SOUTO ALVES, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 205, C/C O ART. 72, INCISO I, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/1989. ADVOGADO: DR. NERY ROQUE DA CUNHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SD. EX. JOÃO SOUTO ALVES PARA O SEMI-ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "B", 2º, ALÍNEA "B", E 3º, E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84.
Envolvido:: JOÃO SOUTO ALVES
Advogado:: NERY ROQUE DA CUNHA

JOÃO SOUTO ALVES; Ação Penal Nº 00005/89-6- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/89- 3a AUD 3a CJM

1990.01.005910-0

Número do Feito:: 1990.01.005910-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE26/01/90, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. TEN. TEMP. EX. EDISON MORAES BOTTARO COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO E, TRATANDO-SE DE QUESTAO DECOMPETENCIA, SEJAM OS AUTOS BAIXADOS A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM PARA MANIFESTAR-SE, ACOLHENDO SUA COMPETENCIA OU SUSCITANDO CONFLITO DE COMPETENCIA, SE FOR O CASO.
Envolvido:: E. M. B.; Ação Penal Nº 00001/90-4- 3a AUD 3a CJM

1990.01.001229-3

Número do Feito:: 1990.01.001229-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 21/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/10/1989, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 1.229-6, REFERENTES AO EX-MAJOR EX WIRTH DURÃES PACHECO. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, GERALDO CERDEIRA, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ E ROSANNA SANTORO GIGLIO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPAHO PROFERIDO PELO EXMO SR MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "NÃO ADMITO OS EMBARGOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 18, INCISO VII, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Envolvido:: WIRTH DURÃES PACHECO
Advogado:: EDISON WILSON DA CRUZ SODRE

WIRTH DURÃES PACHECO; GERALDO CERDEIRA

WIRTH DURÃES PACHECO; LINO MACHADO FILHO

WIRTH DURÃES PACHECO; MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI

WIRTH DURÃES PACHECO; ROSANNA SANTORO GIGLIO

WIRTH DURÃES PACHECO; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.001229-6 - Revisão Criminal (FO)

1990.01.000204-9

Número do Feito:: 1990.01.000204-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 21/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ LIMA DE OLIVEIRA E LUIZ ALVES DA SILVA, CIVIS, SERVIDORES DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, AMBOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE ENCARGO DE GABINETE, CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AS DECISÕES DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE, PUBLICADAS NOS BOLETINS NºS 54 E 56, DE 24/11/89 E 01/12/89, RESPECTIVAMENTE, QUE INDEFERIRAM O DIREITO DOS IMPETRANTES A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, PLEITEADA COM AMPARO NO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REQUERENDO LIMINARMENTE, SEJA NOTIFICADO O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, PARA QUE SE ABSTENHA DE EXPEDIR QUALQUER ATO DE RECISÃO DOS SEUS CONTRATOS DE TRABALHO E DE DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES. ADVOGADOS: DRS. RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS, IARA BASTOS DE OLIVEIRA E LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO "MANDAMUS", EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TEMPESTIVIDADE E DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E LUIZ LEAL FERREIRA DECLARARAM-SE IMPEDIDOS POR QUESTÃO DE FORO ÍNTIMO. PRESIDINDO O JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ LIMA DE OLIVEIRA; LUIZ ALVES DA SILVA

1990.01.032624-3

Número do Feito:: 1990.01.032624-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 20/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADEVALDO RODRIGUES DE ANDRADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: À UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466, 467, ALÍNEA 'C' E 469, TODOS CPPM, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSÃO INDEVIDAMENTE LAVRADO CONTRA O PACIENTE, SENDO EM CONSEQÜÊNCIA, TRANCADA A AÇÃO PENAL
Envolvido:: ADEVALDO RODRIGUES DE ANDRADE

1990.01.045975-8

Número do Feito:: 1990.01.045975-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA D 1ª CJM, DE 18/12/1989, QUE ABSOLVEU O TEN CEL AER FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO MEDELLA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADOGADAS: DRªS. LOURDES MARIA CELSO DO VALLE E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PORÉM COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXA. CONSIDERAR OPORTUNAS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM DIREITO AO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO MEDELLA; Ação Penal Nº 00006/89-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/89- 6a AUD 1a CJM

1990.01.045974-1

Número do Feito:: 1990.01.045974-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON DANTAS DOS REIS, SD EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, C/C ART. 72, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 19º BATALHÃO DE CAÇADORES, DE 20/11/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: GILSON DANTAS DOS REIS; Ação Penal Nº 00512/89-8- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.045973-3

Número do Feito:: 1990.01.045973-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELEIR ROCHA MORAES, CB. EX., CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 24º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, DE 15/12/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ARTS. 59, 69 E 72, INCISO II, E 189, INCISO I "IN FINE", TODOS CPM.
Observação:: NAO CONSTAM DOS AUTOS QUAISQUER INFORMACOES QUE DEEM CONTA DA SOLTURA DO REU, EMVIRTUDE DO ADVENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA.
Envolvido:: ELEIR ROCHA MORAES; Ação Penal Nº 00501/90-1- 3a AUD 1a CJM

1990.01.045972-3

Número do Feito:: 1990.01.045972-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 08/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 14/12/1989, QUE ABSOLVEU O CIVIL LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRÉ DE O. PERES E MARIA LUIZA DE OLIVEIRA PERES.
Decisão:: O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO, SUSCITANDO, DE OFÍCIO, POR MAIORIA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, 'EX VI' DO ART. 102, INCISO I, LETRA 'O', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação:: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR ACORDAO PROFERIDO NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 1992,NOS AUTOS DO CONFLITO DE JURISDICAO NR.6969-3/DF (RELATOR:MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE), A UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDEU 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO, PARA DECLA- RAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, SEGUNDO APENA 'IN ABSTRACTO', EM FAVOR DO REU CIVIL LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, E, PORMAIORIA DE VOTOS, JULGOU PREJUDICADO O CONFLITO DE JURISDICAO.
Envolvido:: L. C. S. D. O.; Ação Penal Nº 00005/89-9- 6a AUD 1a CJM

1990.01.045986-5

Número do Feito:: 1990.01.045986-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 08/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ NOBRE DA SILVA, SD EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 15º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 24/01/1990. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE PARA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: LUIZ NOBRE DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/90-8- 3a AUD 1a CJM

1990.01.045971-5

Número do Feito:: 1990.01.045971-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E MARCIO DA ROSA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/12/1989, QUE CONDENOU O APELANTE E ABSOLVEU O 3º SGT. EX. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 § 3º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GLENIO DIOGO VASQUES, CATALINO BRASIL, EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. MARCIO DA ROSA FILHO, PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, CONFIRMANDO A ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT. EX. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, REDUZIU O PRAZO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO SD. EX. MARCIO DA ROSA SILVA, PARA 02 ANOS, MANTIDAS AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTA.
Envolvido:: J. N. D. S. N.; MARCIO DA ROSA SILVA; R. R. D. O.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARCIO DA ROSA SILVA

R. R. D. O.

J. N. D. S. N.; Ação Penal Nº 00011/88-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/88- 2a AUD 3a CJM

1990.01.045452-6

Número do Feito:: 1990.01.045452-6
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 07/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): HELVECIO DO AMARAL BORGES, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/09/1989. ADVOGADO: DR. ALVARO COSTA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, NÃO CONHECEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DOS EMBARGOS OFERECIDOS PELA DEFESA.
Observação:: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISAO PROFERIDA NO DIA 17 DE ABRIL DE 1990 NOSAUTOS DO HABEAS CORPUS NR.67.917-0, DEFERIU, POR MAIORIA DE VOTOS, O PEDIDO DE'HABEAS CORPUS', POR FALTA DE JUSTA CAUSA DA CONDENACAO IMPOSTA PELO ACORDAO DO STM DE 28.09.89 (APELACAO NR.45.452-7).
Envolvido:: HELVECIO DO AMARAL BORGES
Advogado:: ALVARO COSTA FILHO

HELVECIO DO AMARAL BORGES; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.045452-7 - Apelação (FO)

1990.01.045718-0

Número do Feito:: 1990.01.045718-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 05/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE, CAP AER, PAULO MARCELO BIANQUE, 3º SGT AER E LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/10/1989, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1989.01.045718-6. ADVOGADO: DR. JOSÉ DANILO CARNEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, E ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO-REVISOR, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE; LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS; PAULO MARCELO BIANQUE
Advogado:: JOSÉ DANILO CARNEIRO

DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE; ZELÍDIA ESTEVES

PAULO MARCELO BIANQUE

LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS; Procedimento Investigatório Nº 000013/88- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00007/88-7- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050276-9 - Apelação (FO)

1990.01.045970-9

Número do Feito:: 1990.01.045970-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 02/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 19/12/89, QUE CONDENOU O SD. EX. SYDMAR MENDES DA SILVA, A 02 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I E 72, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: S. M. D. S.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

S. M. D. S.; Ação Penal Nº 00501/90-8- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.045969-3

Número do Feito:: 1990.01.045969-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 02/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/11/89, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX IVAN ALVES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Envolvido:: I. A. D. O.; Ação Penal Nº 00010/88-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/88- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.000144-2

Número do Feito:: 1990.01.000144-2
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DE MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITÃO-DE-CORVETA HUMBERTO INÁCIO FERREIRA. ADVOGADOS: DRS. ALCYONE VIEIRA PINTO BARETTO E MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONSIDEROU O ACUSADO CULPADO, COM BASE NO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "B" E "C", DA LEI Nº 5.836/72, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SUA REFORMA NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: HUMBERTO INACIO FERREIRA
Advogado:: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO

HUMBERTO INACIO FERREIRA; MANUEL DE JESUS SOARES

HUMBERTO INACIO FERREIRA

1990.01.000143-4

Número do Feito:: 1990.01.000143-4
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN. MAR. LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA. ADVOGADO: DR. CLÓVIS SAHIONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, NO SENTIDO DE SOBRESTAR O FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO A QUE RESPONDE O JUSTIFICANTE NA JUSTIÇA COMUM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. CLOVIS SAHIONE E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

1990.01.045967-9

Número do Feito:: 1990.01.045967-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS ERCOLINO LOPES, SD. EX., CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, E 72, INCISOS I, II, E III, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO COMANDO DA 4ª DIVISÃO DE EXÉRCITO, DE 28/12/1989.A ADVOGADA: DRª SAMARITANA DA SILVA CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER O "QUANTUM" FINAL DA DECISÃO "A QUO" QUE CONDENOU O SD. EX. ELIAS ERCOLINO LOPES À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, E CONVERTIDA EM PRISÃO NA CONFORMIDADE DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: ELIAS ERCOLINO LOPES
Advogado:: SAMARITANA DA SILVA CORREA

ELIAS ERCOLINO LOPES; Ação Penal Nº 00503/90-6- AUDITORIA DA 4a CJM

1990.01.045966-9

Número do Feito:: 1990.01.045966-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KELE FONSECA, MN., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 05/12/1989. ADVOGADOS: DRS. ALFREDO ANTONIO GUARISCHI E PALMA, FURTUNATO NETTO DE CARVALHO, ELVIRA LIMA DE CARVALHO E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: KELE FONSECA
Advogado:: ALFREDO ANTONIO GUARISCHI E PALMA

KELE FONSECA; ELVIRA LINA DE OLIVEIRA CARVALHO

KELE FONSECA; FURTUNATO NETTO DE CARVALHO

KELE FONSECA; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

KELE FONSECA; Ação Penal Nº 00008/89-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/89- 2a AUD 1a CJM