Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.045967-9

Número do Feito:: 1990.01.045967-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS ERCOLINO LOPES, SD. EX., CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, E 72, INCISOS I, II, E III, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO COMANDO DA 4ª DIVISÃO DE EXÉRCITO, DE 28/12/1989.A ADVOGADA: DRª SAMARITANA DA SILVA CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER O "QUANTUM" FINAL DA DECISÃO "A QUO" QUE CONDENOU O SD. EX. ELIAS ERCOLINO LOPES À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, E CONVERTIDA EM PRISÃO NA CONFORMIDADE DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: ELIAS ERCOLINO LOPES
Advogado:: SAMARITANA DA SILVA CORREA

ELIAS ERCOLINO LOPES; Ação Penal Nº 00503/90-6- AUDITORIA DA 4a CJM

1990.01.045966-9

Número do Feito:: 1990.01.045966-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KELE FONSECA, MN., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 05/12/1989. ADVOGADOS: DRS. ALFREDO ANTONIO GUARISCHI E PALMA, FURTUNATO NETTO DE CARVALHO, ELVIRA LIMA DE CARVALHO E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: KELE FONSECA
Advogado:: ALFREDO ANTONIO GUARISCHI E PALMA

KELE FONSECA; ELVIRA LINA DE OLIVEIRA CARVALHO

KELE FONSECA; FURTUNATO NETTO DE CARVALHO

KELE FONSECA; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

KELE FONSECA; Ação Penal Nº 00008/89-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/89- 2a AUD 1a CJM

1990.01.045958-0

Número do Feito:: 1990.01.045958-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MARIA SALLES, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/12/89. ADVOGADAS: DRªS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, DE OFÍCIO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA, DESCLASSIFICANDO O CRIME PARA O ART. 188, INCISO I, DO CPM, MANTER A CONDENAÇÃO.
Envolvido:: JOSÉ MARIA SALLES
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOSÉ MARIA SALLES; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JOSÉ MARIA SALLES; Ação Penal Nº 00514/83-5- 2a AUD 1a CJM

1990.01.005908-9

Número do Feito:: 1990.01.005908-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 31/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA, DE 18/12/89, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ALZIRA BOEIRA MOREIRA DA COSTA, COMO INCURSA NOS ARTS. 312, E 251, § 3º, C/C ART. 79 DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO "A QUO", RESSALVANDO, PORÉM, O DIREITO DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 77 DO CPPM.
Envolvido:: A. B. M. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 000028/89- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/89-2- 1a AUD 3a CJM

1990.01.045963-4

Número do Feito:: 1990.01.045963-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 31/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 29/11/1989, QUE ABSOLVEU O SD AER RICARDO FRANCO MONSORES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O APELADO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM.
Envolvido:: R. F. M.; Ação Penal Nº 00003/89-8- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/89- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1990.01.045960-1

Número do Feito:: 1990.01.045960-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/01/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): EDMAR CESAR DE AMORIM, CB. MAR., CONDENADO A 12 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/11/89. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFORMAR O "DECISUM", TÃO SOMENTE, NO QUANTITATIVO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, FIXANDO A PENA BASE EM 08 MESES DE PRISÃO, AUMENTADA DE 1/5 (UM QUINTO), NA FORMA CONTIDA NO ART. 70, INCISO I, DO CPM, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 09 MESES E 18 DIAS.
Envolvido:: EDMAR CESAR DE AMORIM; Ação Penal Nº 00537/89-4- 2a AUD 1a CJM

1990.01.045964-2

Número do Feito:: 1990.01.045964-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/01/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): CRISTHIAN PUPPO KELLER, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/12/1989. ADVOGADO:
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: C. P. K.; Ação Penal Nº 00009/89-7- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/89- 3a AUD 2a CJM

1990.01.045961-0

Número do Feito:: 1990.01.045961-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO INÁCIO XAVIER, CB MAR, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/11/1989. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO REVISOR E A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR. OS MINISTROS-RELATOR, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E WILBERTO LUIZ LIMA ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. OS MINISTRO PAULO CESAR CATALDO E ALDO DA SILVA FAGUNDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO INÁCIO XAVIER
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOÃO INÁCIO XAVIER; Ação Penal Nº 00543/89-4- 2a AUD 1a CJM

1990.01.045959-8

Número do Feito:: 1990.01.045959-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCÍLIO GOMES DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/11/89.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: MARCÍLIO GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00539/89-7- 2a AUD 1a CJM

1990.01.005907-4

Número do Feito:: 1990.01.005907-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 26/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ACJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA1A. CJM, DE 11/12/89, QUE RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CPPM E DA LOJM, CONSIDEROU ILEGAL A PRISAO DO SD.EX. ROGERIO MOREIRA DA SIL- VA, E CONSOANTE O ART. 5., LXV DA CONSTITUICAO FEDERAL, DETERMINOU SUA LIBERDADE
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA,CASSANDO O R.DESP. DO JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUD.EX.1A. CJM,DE 11/12/89,RESTABELECER APRISAO DO SD.EX.ROGERIO MOREIRA DA SILVA,DANDO-SE CURSO NORMAL A APELACAO.
Envolvido:: ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00519/89-4- 3a AUD 1a CJM

1990.01.045956-1

Número do Feito:: 1990.01.045956-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, DE 14/12/89, QUE ABSOLVEU O 2º TEN EX ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. DALIO ZIPPIN FILHO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º INSTÂNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FOI VOTO VENCIDO.
Envolvido:: A. M. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 000009/89- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00009/89-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.045954-7

Número do Feito:: 1990.01.045954-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO, MN., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO INCURSO NO ART. 190, § 2º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 05/12/1989. ADVOGADA: DRA. ALDECY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, C/C O ART. 461 E SEGUINTES DO CPPM, COM RENOVAÇÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REJEITOU A PRELIMINAR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00529/89-3- 1a AUD 1a CJM

1990.01.005901-1

Número do Feito:: 1990.01.005901-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 06/10/89, QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CIVIL MARCO VALÉRIO DOS SANTOS PINHO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERINDO-A, A FIM DE CASSAR O DESPACHO RECORRIDO POR INFRINGÊNCIA DO ART. 270, B, DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI CONHECIAM DO PEDIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM BASE NA LETRA H DO ART. 516 DO CPPM, NEGANDO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO EM SEPARADO.
Envolvido:: M. V. D. S. P.

1990.01.045953-7

Número do Feito:: 1990.01.045953-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/11/1989, QUE ABSOLVEU O ALUNO NPOR DO 5º GAC AP. ALESSANDRO CASAGRANDE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA ACUSAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: ALESSANDRO CASAGRANDE; Ação Penal Nº 00017/89-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/89- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.045950-4

Número do Feito:: 1990.01.045950-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): UBIRATAN OLIVEIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISO I ,AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 28/11/1989. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO A UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA NULIFICAR O FEITO DESDE FLS. 19, INCLUSIVE, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV DO CPPM.
Envolvido:: UBIRATAN OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

UBIRATAN OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00525/89-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.045949-0

Número do Feito:: 1990.01.045949-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BELCHIOR RODRIGUES DE SANTANA, SD. EX. CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO COMO INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 183 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA BASE EM 03 MESES E DIMINUÍDA DE 01 MÊS, DE ACORDO COM A ATENUANTE DO ART. 72, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 12º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 20/12/89. ADVOGADA: DRª SAMARITANA DA SILVA CORREA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO" COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO -SE OS AUTOS.
Envolvido:: B. R. D. S.
Advogado:: SAMARITANA DA SILVA CORREA

B. R. D. S.; Ação Penal Nº 00501/90-3- AUDITORIA DA 4a CJM

1990.01.045946-6

Número do Feito:: 1990.01.045946-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 08/11/1989, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. PAULO ROBERTO DE ARAUJO MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO A 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE ARAUJO MELO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

PAULO ROBERTO DE ARAUJO MELO; Ação Penal Nº 00530/89-0- 2a AUD 1a CJM

1990.01.045945-8

Número do Feito:: 1990.01.045945-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID DE CASTRO, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "A", E 189, INCISO II, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, DE 31/10/1989. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", CONDENAR O APELANTE À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 07 MESES DE DETENÇÃO, AGRAVADA DE UM TERÇO "EX V"I DO INCISO II DO ART. 189 DO CPM, E CONVERTIDA EM PRISÃO NA CONFORMIDADE DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: DAVID DE CASTRO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

DAVID DE CASTRO; Ação Penal Nº 00523/89-8- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.001371-0

Número do Feito:: 1990.01.001371-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/12/1989, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 44/89, REFERENTE AO 1º SGT. EX. DAVI MARTINS CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIA, MANTENDO O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: DAVI MARTINS CORRÊA

1990.01.045940-5

Número do Feito:: 1990.01.045940-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FERNANDO GUEDES, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 318 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 21/11/1989. ADVOGADAS: DRªS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO GUEDES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUIZ FERNANDO GUEDES; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

LUIZ FERNANDO GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 000005/89- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/89-1- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1990.01.045942-3

Número do Feito:: 1990.01.045942-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHESTER CRANE DE SÁ, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C. ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 52º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 01/11/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA-BASE EM 06 MESES DE PRISÃO, CONSOLIDANDO-A NESSE "QUANTUM", POR AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES ESPECIAIS, EXCLUINDO-SE DO TEXTO DA SENTENÇA O ART. 73, DO CPM, POR INAPLICÁVEL A ESPÉCIE.
Envolvido:: C. C. D. S.; Ação Penal Nº 00506/89-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.045937-7

Número do Feito:: 1990.01.045937-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO SOUZA CORDEIRO, CB. MAR., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/11/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO SOUZA CORDEIRO; Ação Penal Nº 00509/89-2- 1a AUD 1a CJM

1990.01.032617-0

Número do Feito:: 1990.01.032617-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 12/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELIAQUIM CESAR DA SILVA, CB. MAR., PRESO NA ESTACAO NAVAL DO RIO NE-GRO, A DISPOSICAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CON- CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.MARIA LUIZA MONTEIRO DE MELO - PROCURADORA MILITAR JUNTO A AUDI-TORIA DA 12A.CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL HOMOLOGOU O R. DESPACHO EXARADO PELO MINISTRO VICE--PRESIDENTE, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA, COM A RETIFICACAO DO FUNDAMENTO QUE AMOTIVOU PARA "POR PERDA DE OBJETO", DETERMINANDO, AINDA, QUE SEJA RISCADA A EX- PRESSAO "NAO SOLTEI NA MARRA POR PRESSAO DO MINISTERIO PUBLICO OU DE HABEAS COR-PUS", CONSTANTE DAS INFORMACOES DE FLS. 08, PRESTADAS A ESTE TRIBUNAL PELO SR. JUIZ-AUDITOR TITULAR DA AUDITORIA DA 12. CJM.

1990.01.032614-6

Número do Feito:: 1990.01.032614-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 09/01/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON LEITE BANDEIRRA, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO POR ABUSO DE PODER, POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 16 DO CORRENTE E, NO FINAL QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CÉLIA MARIA DA SILVEIRA FASSHEBER.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL HOMOLOGOU O DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, QUE DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 07/89-5, DA AUDITORIA DA 4ª CJM.
Envolvido:: MILTON LEITE BANDEIRA

1990.01.045933-2

Número do Feito:: 1990.01.045933-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/01/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 12/10/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL MARCO ANTONIO DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: M. A. D. S.; Ação Penal Nº 00011/89-9- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/89- 4a AUD 1a CJM