Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1989.01.045930-0

Número do Feito:: 1989.01.045930-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GENIVAL DOS SANTOS MUNIZ, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ART. 189, INCISO I, E 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 16/11/1989. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CORRIGIR A PENA-BASE PARA 06 (SEIS) MESES, PELA INFRINGÊNCIA DO ART. 187, COMBINADO C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM, EXCLUINDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ATENUANTE GENÉRICA CONCERNENTE AO ART. 72, INCISOS II E III, LETRA "A", DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: GENIVAL DOS SANTOS MUNIZ
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

GENIVAL DOS SANTOS MUNIZ; Ação Penal Nº 00580/89-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1989.01.045928-6

Número do Feito:: 1989.01.045928-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, JOSÉ RIVADAVEL DA SILVA, MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO, SAVAGET CARVALHO NETO, ADAUTO DE SOUZA PAIVA, JOBECIVAN FERNANDES DE MELO, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 315, CPM, TODOS COM DIREITO AO "SURSIS" POR 02 ANOS; E, RUTH SOARES DE ANDRADE, CONDENADA A 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSA POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 311, CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/09/89.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DE CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, JOSÉ RIVADAVEL DA SILVA, MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO, SAVAGET CARVALHO NETO, ADAUTO DE SOUZA PAIVA E JOBECIVAN FERNANDES DE MELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. TAMBÉM, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DE RUTH SOARES DE ANDRADE, PARA CONFIRMAR A DECISÃO APELADA, MANTENDO, POR MAIORIA, A PENA DE DETENÇÃO IMPOSTA A APELANTE.
Envolvido:: ADAUTO DE SOUZA PAIVA; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA; JOBECIVAM FERNANDES DE MELO; JOSÉ RIVADAVEL DA SILVA; MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO; RUTH SOARES DE ANDRADE; SAVAGET CARVALHO NETO; Ação Penal Nº 00009/88-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/88- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045925-3

Número do Feito:: 1989.01.045925-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/09/89, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. WALTER FERREIRA SOARES JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: W. F. S. J.
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

W. F. S. J.; Ação Penal Nº 00504/89-9- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045929-6

Número do Feito:: 1989.01.045929-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS ROCHA SANTANA, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 22/11/1989. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO JUÍZO "A QUO", EXCLUIR DA CAPITULAÇÃO A LETRA "A", DO INCISO II, DO ART. 70 DO CPM.
Envolvido:: ELIAS ROCHA SANTANA; Ação Penal Nº 00587/89-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1989.01.045920-2

Número do Feito:: 1989.01.045920-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLÁVIO CAPOBIANCO FILHO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 39º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 18/09/89. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: FLÁVIO CAPOBIANCO FILHO
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

FLÁVIO CAPOBIANCO FILHO; Ação Penal Nº 00512/89-2- 2a AUD 2a CJM

1989.01.045917-0

Número do Feito:: 1989.01.045917-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E PAULO LUIZ CASTRO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 17/10/89.
Decisão:: O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELANTE-APELADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: PAULO LUIZ DE CASTRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/89-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/89- 3a AUD 1a CJM

1989.01.045918-9

Número do Feito:: 1989.01.045918-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OLEGARIO MACIEL DA SILVA FILHO, SD EX E CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS, CIVIL, CONDENADOS A 06 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53 E 80; JOEL DELFINO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 09 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53 E 80; JULIO CESAR MELLO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 09 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 80; PAULO ROBERTO RANGEL GOMES, CIVIL,CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254; E MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA, CIVIL, CONDENADA A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 240, TUDO DO CPM, ESTANDO OS CINCO PRIMEIROS SENTENCIADOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE E O ÚLTIMO COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 05/10/89. ADVOGADOS: DRS. GUILHERME JOSÉ BERNARDO, SERGIO AUGUSTO FERREIRA COLLARES, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E MARIZA PEREIRA DO COUTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS DEMAIS APELOS, CONFIRMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, MANTIDO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS-RELATOR, REVISOR, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, LUIZ LEAL FERREIRA, ALDO FAGUNDES E EDUARDO PIRES GONÇALVES DAVAM PROVIMENTO, EM PARTE, AOS RECURSOS DE: A) OLEGARIO MACIEL DA SILVA FILHO, SD EX, PARA REDUZIR A PENA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, COM APLICAÇÃO DA PENA ACESSSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, EX VI DO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; B) CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS, CIVIL, PARA REDUZIR A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM; C) JOEL DELFINO DA SILVA, CIVIL, PARA REDUZIR A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV DO CPM; D) JULIO CESAR MELLO DOS SANTOS, CIVIL, PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, SEM DIREITO A "SURSIS"; E) PAULO ROBERTO RANGEL GOMES, PARA REDUZIR A PENA PARA 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, SEM "SURSIS".
Envolvido:: CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS; JOEL DELFINO DA SILVA; JULIO CESAR MELLO DOS SANTOS; MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA; OLEGARIO MACIEL DA SILVA FILHO; PAULO ROBERTO RANGEL GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000013/89- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/89-7- 3a AUD 1a CJM

1989.01.045919-7

Número do Feito:: 1989.01.045919-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 05/10/1989. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00009/89-8- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/89- 5a AUD 1a CJM

1989.01.045359-1

Número do Feito:: 1989.01.045359-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JAIR ROSA DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/08/1989, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº L988.01.045359-8. ADVOGADA: DRA. ROSA MARIA MARTINS.
Decisão:: POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE "FECHADO" PARA "SEMI-ABERTO", NA FORMA DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "B", E § 3º, E ART. 59, AMBOS DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: JAIR ROSA DE ALMEIDA
Advogado:: ROSA MARIA MARTINS

JAIR ROSA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000012/87- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00010/87-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.045359-8 - Apelação (FO)

1989.01.045915-4

Número do Feito:: 1989.01.045915-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 14/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E ALI AHMAD HIJAZI, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 318 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/10/1989. ADVOGADO: DR. SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ALI AHMAD HIJAZI
Advogado:: SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA

ALI AHMAD HIJAZI; Ação Penal Nº 00003/89-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/89- AUDITORIA DA 5a CJM

1989.01.000002-4

Número do Feito:: 1989.01.000002-4
Classe:: ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MINISTRO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 12/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: ARGÜENTE(S): ROBERTO BOSSIO, 1º TEN. AER., ARGÚI A SUSPEIÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO PARA FUNCIONAR NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 134-5, A QUE FOI SUBMETIDO.
Decisão:: POR DESPACHO DO EXMº. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, FOI RECONHECIDA A SUSPEIÇÃO ARGÜIDA.
Envolvido:: ROBERTO BOSSIO

1989.01.045913-8

Número do Feito:: 1989.01.045913-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O SD. EX. VALMOR UMBERTO SCREMIN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 281 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/10/1989, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA MANTER A R. DECISÃO "A QUO" QUE CONDENOU O SD. EX. VALMOR UMBERTO SCREMIN A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 281 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE NO MESMO "QUANTUM", QUE SE TORNA DEFINITIVA A MÍNGUA DE ATENUANTES E/OU AGRAVENTES, E CONVERTIDA EM PRISÃO NA CONFORMIDADE DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TENDO EM VISTA O QUE DETERMINAM OS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, CONCEDE-SE AO REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, E SEGUNDO CONDIÇÕES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: VALMOR UMBERTO SCREMIN; Ação Penal Nº 00010/88-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/88- 3a AUD 3a CJM

1989.01.045548-9

Número do Feito:: 1989.01.045548-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 07/12/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/89, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 45.548-5, QUE REDUZIU PARA 01 ANO DE PRISÃO A PENA IMPOSTA AO CB EX JOSÉ CARLOS DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 265 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, MANTIDO O "SURSIS" POR 02 ANOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PARA MANTER O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: J. C. D. S.; Ação Penal Nº 00027/88-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 001975/88- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.045548-5 - Apelação (FO)

0000002-94.1989.7.12.0012

Número do Feito:: 0000002-94.1989.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/12/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ELMAR OLIVEIRA BARRETO, CB. MAR. CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/10/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: J. E. O. B.; Ação Penal Nº 0000002-94.1989.7.12.0012 (00512/89-6) - AUDITORIA DA 12a CJM

1989.01.045910-5

Número do Feito:: 1989.01.045910-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/12/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): DALTON DO CARMO, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/10/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: DALTON DO CARMO; Ação Penal Nº 00514/89-6- 1a AUD 1a CJM

1989.01.045909-1

Número do Feito:: 1989.01.045909-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/12/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLEI FERREIRA VALADARES, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "D" E 189, INCISO I TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 07/11/89. ADVOGADA: DRA. ELIZATETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, SUPRIMINDO-LHE A CAPITULAÇÃO NOS INCISOS II E III, ALÍNEA "D", DO ART.72 DO CPM.
Envolvido:: VANDERLEI FERREIRA VALADARES
Advogado:: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

VANDERLEI FERREIRA VALADARES; Ação Penal Nº 00578/89-0- AUDITORIA DA 11a CJM