Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1989.01.045879-6

Número do Feito:: 1989.01.045879-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS FELIPE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 05 MESES E 18 DIAS DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 8º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 22/09/1989. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500 INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: L. F. O.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

L. F. O.; Ação Penal Nº 00516/89-2- 2a AUD 3a CJM

0000001-79.1989.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-79.1989.7.03.0103
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 31/10/1989 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM SUSCI-TA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 21/89, REFERENTE AO 2.TEN. TEMP. EX. EDISON MORAES BOTTARO.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO CONFLITO POR NAO HAVER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO, REMETENDO-SE OS AUTOS A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM PARAOS FINS DE DIREITO.
Envolvido:: E. M. B.; Procedimento Investigatório Nº 0000001-79.1989.7.03.0103 (000021/89) - 1a AUD 3a CJM

1989.01.045874-3

Número do Feito:: 1989.01.045874-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; OS CBS FNS DURVALINO PIRES DA SILVA, ANDRÉ LUIZ LOBATO, MOISES FRANCISCO DO MONTE, LUIS CLAUDIO ASSINY DA ROCHA, ROBSON GOMES DE MELO, BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES, JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL, ADIR BANDEIRA GARCIA E CARLOS AUGUSTO BARRETO, CONDENADOS A 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO; OS CIVIS JOSINO TANCREDO E JESONITA PIMENTEL GONÇALVES, CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 53; JOÃO JOSÉ DE ABREU, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 311, C/C O ART. 53; E RUTH SOARES DE ANDRADE, CONDENADA A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 311, TUDO DO CPM, ESTANDO OS ONZE PRIMEIROS SENTENCIADOS, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 30/08/89, QUE CONDENOU OS APELANTES E ABSOLVEU O CIVIL ROBERTO FREITAS DE ABREU, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EGIDIO JOSÉ DE SOUZA FILHO, TANIA SARDINHA NASCIMENTO, ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE, ANTONIO ALVES FERNANDES, ADISBENI DE ABREU MARTINS, HELENO AUGUSTO DE LIMA, CARLOS HENRIQUE REINIGER SILVA FERREIRA E ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS-RELATOR, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JORGE SANT'ANNA ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, COM BASE NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, COM RENOVAÇÃO DO FEITO. NO MÉRITO, AINDA POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE JOSINO TRANCREDO, JESONITA PIMENTEL GONÇALVES, JOÃO JOSÉ DE ABREU E RUTH SOARES DE ANDRADE, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU, E PROVIDO O APELO DO MPM PARA, MANTIDA CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA DOS APELANTES-APELADOS CBS FNS DURVALINO PIRES DA SILVA, ANDRE LUIZ LOBATO, MOISES FRANCISCO DO MONTE, LUIZ CLAUDIO ASSINY DA ROCHA, ROBSON GOMES DE MELO, BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES, JOSIBIAS DA MATA PIMENTEL, ADIR BANDEIRA GARCIA E CARLOS AUGUSTO BARRETO EM 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 315 C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO-RELATOR ANULAVA A SENTENÇA "A QUO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, COM RENOVAÇÃO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Envolvido:: ADIR BANDEIRA GARCIA; ANDRÉ LUIZ LOBATO; BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES; CARLOS AUGUSTO BARRETO; DURVALINO PIRES DA SILVA; JESONITA PIMENTEL GONCALVES; JOSINO TANCREDO; JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL; JOÃO JOSÉ DE ABREU; LUIS CLAUDIO ASSINY DA ROCHA; MOISES FRANCISCO DO MONTE; ROBERTO FREITAS DE ABREU; ROBSON GOMES DE MELO; RUTH SOARES DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000030/88- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045872-7

Número do Feito:: 1989.01.045872-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:: 26/10/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): FREDIE BARTOLOMEU ROSA, CB FN E JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, SD FN, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 23/08/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE FREDIE BARTOLOMEU ROSA PARA, MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, NOS TERMOS DO ART 439, ALÍNEA "C" DO CPPM.
Observação:: STM DETERMINOU ENVIO DE COPIA DO ACORDAO AO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA PARA AS PROVIDENCIAS QUE SUA EXCELENCIA JULGAR CABIVEIS.
Envolvido:: FREDIE BARTOLOMEU ROSA; J. A. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000027/87- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00027/87-0- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045878-6

Número do Feito:: 1989.01.045878-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; FRANCISCO ABRAHÃO ALVES, CIVIL, E JAIR FERREIRA DOS SANTOS, SUB. TEN. RR EX., CONDENADOS A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 254, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO; JOSÉ GEIVALDO LOPES DA SILVA, MN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO; E JORGE ROGERIO DA CUNHA, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO, INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, OS TRÊS PRIMEIROS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/07/1989, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS CBS. MAR. JOÃO DE SOUZA BATISTA, AMAURI JOSÉ DE OLIVEIRA, HUGO SANTOS CARVALHO E JOELSON FERREIRA TERRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALFREDO ANTONIO GUARISCHI E PALMA, MARIO DA COSTA PINHO, ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE, CARLOS HENRIQUE REINIGER SILVA FERREIRA, TANIA SARDINHA NASCIMENTO E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR, NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DOS APELOS DO CIVIL FRANCISCO ABRAHÃO ALVES, DO SUB. TEN. RR. EX. JAIR FERREIRA DOS SANTOS E DO MN JOSÉ GEIVALDO LOPES DA SILVA, POR INTEMPESTIVOS, E REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, QUANTO AO APELO DO MPM, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO MESMO, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DOS CBS. MAR. HUGO DOS SANTOS CARVALHO E JOELSON FERREIRA TERRA, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS CBS. MAR. JOÃO DE SOUZA BATISTA E AMAURI JOSÉ DE OLIVEIRA A 01 (UM) ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, 53 E 59, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CO-REUS. POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO CB. MAR. JORGE ROGERIO DA CUNHA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, PORÉM, APLICANDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 98, 102 E 107 DO CPM E, POR UNANIMIDADE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL.
Envolvido:: AMAURI JOSÉ DE OLIVEIRA; FRANCISCO ABRAHAO ALVES; H. S. C.; JAIR FERREIRA DOS SANTOS; J. F. T.; JORGE ROGERIO DA CUNHA; JOSÉ GEIVALDO LOPES DA SILVA; JOÃO DE SOUZA BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 000047/85- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/86-8- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045873-5

Número do Feito:: 1989.01.045873-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/10/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): NILO SERGIO FERREIRA PINTO, CIVIL, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 31/08/1989. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO.
Envolvido:: NILO SERGIO FERREIRA PINTO; Ação Penal Nº 00010/88-8- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045877-0

Número do Feito:: 1989.01.045877-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E EVERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO SIDO FIXADA A PENA-BASE EM 06 MESES E DIMINUÍDA DE 02 MESES, DE ACORDO COM OS ARTS. 73, E 72, INCISOS I E III, ALÍNEAS "A" E "D", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 30/08/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELANTE/APELADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO POR INFRINGÊNCIA DO ART. 187, C/C OS ARTS. 69, 72, INCISO I, E 59, TODOS DO CPM, DEVENDO O RÉU SER RECOLHIDO À PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA QUE ORA LHE E IMPOSTA.
Envolvido:: EVERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00515/89-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1989.01.032603-0

Número do Feito:: 1989.01.032603-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 25/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GERSON MONTEIRO VIVIAN, SD EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 18º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO SEM RENOVAÇÃO, E, EM CONSEQÜÊNCIA, IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GERSON MONTEIRO VIVIAN; Ação Penal Nº 00515/89-8- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.032560-3 - Habeas Corpus

1989.01.032604-9

Número do Feito:: 1989.01.032604-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 25/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLOVIS OSVALDO SCHONS, CT MAR, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA QUE O SEU NOME SEJA EXCLUÍDO DA DENÚNCIA.
Decisão:: MINISTRO-RELATOR EM DESPACHO DATA DE 26/09/90, HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART 18, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STM.
Envolvido:: CLOVIS OSVALDO SCHONS; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045861-3

Número do Feito:: 1989.01.045861-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA, CB. FN., CONDENADO A 3 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 31/08/1989.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO-REVISOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA; Ação Penal Nº 00533/89-9- 2a AUD 1a CJM

1989.01.000093-7

Número do Feito:: 1989.01.000093-7
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 19/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ANTONIO CESAR SCHWENCK, CT.MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR.RUBENS ALVES DE FREITAS.
Observação:: DESPACHO PROFERIDO EM 07 DE ABRIL DE 1991 PELO MINISTRO MARCO AURELIO, DO SUPRE-MO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR.133.552-1/BA (AGRIN NR93-7/STM): "DIANTE DO EXPOSTO, ..., COM BASE NOS ARTIGOS 28, PARAGRAFO 2. E 38 DA LEI NR.8.038/90, NEGO ACOLHIDA AO PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE AGRAVO. PUBLI-QUE-SE."
Envolvido:: ANTONIO CESAR SCHWENCK

1989.01.045857-5

Número do Feito:: 1989.01.045857-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS MACHADO WOLFENBUTTEL, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, E 189, INCISOS I E II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 5º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 28/8/89. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: L. C. M. W.
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

L. C. M. W.; Ação Penal Nº 00513/89-3- 2a AUD 3a CJM

1989.01.045846-8

Número do Feito:: 1989.01.045846-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª JCM, DE 15/08/1989, QUE ABSOLVEU ANGELA DAS GRAÇAS COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PROVIDO O APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA E CONDENAR A ACUSADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSA NO ART. 299 DO CPM, COM O "SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ANGELA DAS GRAÇAS COSTA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ANGELA DAS GRAÇAS COSTA; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

ANGELA DAS GRAÇAS COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000024/88- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/88-7- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045860-5

Número do Feito:: 1989.01.045860-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:: 18/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDIVALDO FERNANDES SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 42º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 22/09/89. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU PARCIALMENTE A NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, COM RENOVAÇÃO DO FEITO, A PARTIR DAS FLS. 19.P
Envolvido:: EDIVALDO FERNANDES SILVA
Advogado:: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

EDIVALDO FERNANDES SILVA; Ação Penal Nº 00565/89-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1989.01.045853-2

Número do Feito:: 1989.01.045853-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DIAS DOS SANTOS, MN, CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 31/08/89. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR, DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO REVISOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MARCELO DIAS DOS SANTOS
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

MARCELO DIAS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00532/89-2- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045856-7

Número do Feito:: 1989.01.045856-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 19º BATALHÃO DE CAÇADORES, DE 15/08/1989. ADVOGADO: DR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A R. DECISÃO "A QUO" QUE CONDENOU O RÉU.
Envolvido:: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00507/89-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1989.01.045847-6

Número do Feito:: 1989.01.045847-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 12/10/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): SALVADOR MAIA DRUMOND, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 24/08/1989. ADVOGADAS: DRª. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: SALVADOR MAIA DRUMOND; Procedimento Investigatório Nº 000028/89- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/89-6- 3a AUD 1a CJM

1989.01.045845-0

Número do Feito:: 1989.01.045845-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/10/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO JOSÉ MOURA COSTA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/08/1989.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RONALDO JOSÉ MOURA COSTA; Ação Penal Nº 00014/87-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/86- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045849-2

Número do Feito:: 1989.01.045849-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/08/1989, QUE ABSOLVEU O SD EX RAYSON DE SOUZA CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, §§ 1º, 3º, E 4º, C/C OS ARTS. 33 INCISO I, E 72, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, E NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 42, INCISO II DO CPM.
Envolvido:: R. D. S. C.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

R. D. S. C.; Procedimento Investigatório Nº 000022/88- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00002/89-8- AUDITORIA DA 12a CJM

1989.01.045843-3

Número do Feito:: 1989.01.045843-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 10/08/1989, QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS III E IV, C/C OS ARTS. 70, II, "L", E 80; PAULO CESAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C ART. 70, II, "L"; E JOSÉ EDUARDO DE JESUS FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I, III E IV, C/C OS ARTS. 70, II, ALÍNEA "L", E 80; E OS CIVIS JORGE LUIZ DE SOUZA LOUREIRO E CELSO FERREIRA DE ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JORGE SARAIVA DA FONSECA, TERESA DA SILVA MOREIRA, NISOMAR LEÃO DA COSTA, PAULO GRUTES ALVES DA SILVA, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E MAURICIO JOSÉ MENDES.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CELSO FERREIRA DE ALMEIDA; CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS; JORGE LUIZ DE SOUZA LOUREIRO; JOSÉ EDUARDO DE JESUS FERREIRA; PAULO CESAR RODRIGUES DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000031/87- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/88-5- 3a AUD 1a CJM

1989.01.045841-7

Número do Feito:: 1989.01.045841-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 05/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/08/89, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. MARCELO RODRIGUES GOULART, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. AFONSO CLAUDINO.
Decisão:: POR MAIORIA , O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO A 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 33, INCISO II , AMBOS DO CPM.
Envolvido:: M. R. G.
Advogado:: AFONSO CLAUDINO

M. R. G.; Ação Penal Nº 00005/89-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1989.01.045840-9

Número do Feito:: 1989.01.045840-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 04/10/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O CB AER MAMERTO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS, CONDENADO A 01 ANO, 09 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NOS ARTS. 240, §§ 2º, 4º, 5º, 6º, INCISO III, E 7º, E 248, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS C/C OS ARTS. 79 E 81, § 1º TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/07/89.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, §§ 5º E 6º, INCISO III, E 303, § 2º, C/C OS ARTS. 79 E 81, § 1º TUDO DO CPM, COM A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX-VI" DO ART. 102 DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 110, DA LEI 7210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DA LEI 7209/84.
Envolvido:: MAMERTO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00005/89-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/89- AUDITORIA DA 12a CJM