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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1989.01.000197-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000197-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
28/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO, POR INTEMPESTIVA.
Partes
Envolvido:
RODNEY AGOSTINHO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1989.01.005894-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.005894-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
27/09/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/09/1989.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/09/1989, QUE, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SD EX MARINO DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, E 262, C/C O ART. 266, TUDO C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MARINO DE ALMEIDA, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO PENAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
M. D. A. SOLDADO / EXÉRCITO
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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1989.01.000237-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000237-2
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
21/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: ANTONIO JOSE GONCALVES AGRA, ETELVINO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOAO DE CASTRO, JO- SE DIAS DE SOUZA NETO, JOSE FADEL TABET, MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS E ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY, SERVIDORES APOSENTADOS EM CARGOS EFETIVOS, TRANSFORMADOS EM CARGOS EM COMISSAO, REQUEREM A ALTERACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 5. DO ATO NR. 8.571, DE 18 DE MAIO DE 1989, DA PRESIDENCIA DESTE TRIBUNAL, QUE REGULAMENTOU A GRATIFICACAO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA JUSTICA MILI- TAR. ADVOGADOS: DRS. RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS, IARA BARROS DE OLIVEIRA, AN TONIO ARANHA NOGUEIRA COELHO E CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA
ETELVINO DE OLIVEIRA CARVALHO
JOSÉ DIAS DE SOUZA NETO
JOSÉ FADEL TABET
JOÃO DE CASTRO
MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS
ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY

APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045828-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045828-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
20/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO CÉSAR MACEDO COSTA, SD. EX. CONDENADO A OITO MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO DEPÓSITO CENTRAL DE MATERIAL DE MOTOMECANIZAÇÃO, DE 13/07/1989. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO,"AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Partes
Envolvido:
P. C. M. C. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
P. C. M. C.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1989.01.045436-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045436-4
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
20/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LEON LEVY, CF MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/90.
Decisão:
UNÂNIME, O TRIBUNAL CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.
Partes
Envolvido:
LEON LEVYCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1989.01.000193-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000193-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR, QUE ESTABELECEU O LIMITE EM MAIS DE 25 E MENOS DE 35 ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO NO REFERIDO CONCURSO, E REQUER A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE POSSA INSCREVER-SE. ADVOGADO: O IMPETRANTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI VOTOU NO SENTIDO DE CONCEDER A ORDEM. IMPEDIDOS OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA, GEORGE BELHAM DA MOTTA E ALDO FAGUNDES. PRESIDINDO O JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO.
Observação:
RMS NR. 21.033-8 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELATOR: MINISTRO CARLOS VELLOSO-JULGADO EM 01.03.91: O STF DECIDIU PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANCA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO PAULO BROSSARD.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1989.01.001235-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.001235-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JOAO JOSE DOS SANTOS, 1. SGT R/R AER, SOLICITA REVISAO DO ACORDAO DESTE TRIBUNALDE 10.05.89, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELLACAO NR 45.543-4.
Decisão:
A UNANIMIDADE O TRIBUNAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL
Partes
Envolvido:
JOÃO JOSÉ DOS SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA

APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045823-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045823-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 24/08/89, QUE ABSOLVEU O SD. EX. DONIZETH VIEIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO POR MAIORIA NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
DONIZETH VIEIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
DONIZETH VIEIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045820-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045820-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
14/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DERMEVAL BORGES DE CASTRO JUNIOR, SD. AER. CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA AERONÁUTICA DA 11ª CJM. ADVOGADOS: DRS. ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO E IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Observação:
REMESSA DE COPIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA ALEXANDRE ALVES DE MATTOS, TANTO NO IPM COMO EM JUIZO, AA DOUTA PGJM PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS AO CASO.
Partes
Envolvido:
DERMEVAL BORGES DE CASTRO JUNIORSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
DERMEVAL BORGES DE CASTRO JUNIOR
IVAN PEIXOTO DA SILVA
DERMEVAL BORGES DE CASTRO JUNIOR
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REVISÃO CRIMINAL (FE) Nº 1989.01.001234-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.001234-9
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
12/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): EDILSON DA SILVA PAULINO, SD EX SOLICITA REVISÃO DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 07/03/1989, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 45.533-9. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
EDILSON DA SILVA PAULINOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
EDILSON DA SILVA PAULINO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045818-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045818-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
12/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WALLACE MARTINS MALAQUIAS, MN, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 26/07/1989. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
WALLACE MARTINS MALAQUIASMARINHEIRO / MARINHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045815-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045815-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
11/09/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JAIRO BARBOSA, CB MAR., CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 20/07/1989.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
JAIRO BARBOSACABO / MARINHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045814-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045814-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
08/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): HOZANAN DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 42º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 26/07/1989. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
HOZANAN DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
HOZANAN DA SILVA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1989.01.000189-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000189-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
08/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCILIA MELLO DA SILVA, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR, QUE RESTRINGIU EM 35 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO NO REFERIDO CONCURSO. ADVOGADA: A IMPETRANTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADO O "MANDAMUS".
Partes
Envolvido:
MARCILIA MELLO DA SILVA

APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045812-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045812-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
06/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA, DO 22º BATALHÃO LOGÍSTICO, DE 26/06//89, QUE ABSOLVEU O CIVIL KLEIBI CLAITON NISHIMURA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MPM E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B" DO CPM.
Partes
Envolvido:
KLEIBI CLAITON NISHIMURASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
KLEIBI CLAITON NISHIMURA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045810-7 - AC
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045810-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
06/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, O EX-3º SGT AER EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 303, § 2º E 98, TUDO DO CPM; E O SD AER FRANCISCO ELIAS DANTAS MONTEIRO, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 351, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SENDO CONCEDIDO AO ÚLTIMO ACUSADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/06/89. ADVOGADOS: DRS EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES E FRANCISCO ELIAS DANTAS MONTEIRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM RELAÇÃO AO 3º SGT AER EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA INCLUIR NA COMBINAÇÃO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COMO DISPOSTO NO ART. 102 DO CPM. FIXANDO-LHE O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 110 DA LEI 7210/84, C/C ART. 33, ALÍNEA "A" DO CPB. E, POR UNANIMIDADE, COM RELAÇÃO AO SD AER FRANCISCO ELIAS DANTAS MONTEIRO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIEMNTO AO APELO DA DEFESA PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 38, ALÍNEA "A" DO CPM, ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO QUE FOI FEITA.
Partes
Envolvido:
EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
F. E. D. M. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1989.01.000019-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000019-9
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
05/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO STM, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CAP. EX. LEONIDAS CESAR DOS SANTOS, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:
O STM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA DECLARAR O CAP. EX. LEONIDAS CESAR DOS SANTOS INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE POSTO E PATENTE.
Partes
Envolvido:
LEONIDAS CESAR DOS SANTOSCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
LEONIDAS CESAR DOS SANTOS

EMBARGOS (FO) Nº 1989.01.045621-3 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045621-3
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
05/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDGAR SANTOS LIMA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/06/1989. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONSIDEROU PREJUDICADOS OS EMBARGOS, ALUSIVOS TÃO-SOMENTE AO "SURSIS", EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA CONCESSÃO DO INDULTO.
Partes
Envolvido:
EDGAR SANTOS LIMASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
EDGAR SANTOS LIMA
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