Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1989.01.045807-7

Número do Feito:: 1989.01.045807-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/08/1989 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/08/1989, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MOABE ANSELMO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. JOSEMAR LEAL SANTANA E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA.
Decisão:: UNÂNIME, FOI ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM BASE NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, REMETENDO-SE OS AUTOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JURUCUTU/RN.
Envolvido:: MOABE ANSELMO DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MOABE ANSELMO DA SILVA; JOSEMAR LEAL SANTANA

MOABE ANSELMO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000005/88- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/89-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1989.01.045793-5

Número do Feito:: 1989.01.045793-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO FERREIRA DE JESUS, CB.FN., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/7/89. ADVOGADA: DRª ELIANE OTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLIC DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO REVISOR E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLAUDIO FERREIRA DE JESUS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

CLAUDIO FERREIRA DE JESUS; Ação Penal Nº 00523/89-3- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045799-4

Número do Feito:: 1989.01.045799-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIME DE LIMA DANTAS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 27/06/89. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: J. D. L. D.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

J. D. L. D.; Ação Penal Nº 00509/89-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1989.01.005890-2

Número do Feito:: 1989.01.005890-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 23/08/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 14/07/1989, NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 241 E 290, E O CIVIL ROBSON MADDEO, COMO INCURSO NOS ARTS. 156, 195, 223, 241, C/C OS ARTS. 80 E 290 TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O R. DESPACHO PARCIAL REJEITÓRIO "A QUO", SEJA RECEBIDA A EXORDIAL ACUSATÓRIA NA SUA INTEIREZA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000030/89- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-4- 3a AUD 1a CJM

1989.01.045798-4

Número do Feito:: 1989.01.045798-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:: 23/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILMAR DE SOUZA MARQUES,_CB EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, COM "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; OZINALDO DE SOUZA FERREIRA, CB EX E, ANTONIO JOÃO MARQUES DE SOUZA, SD EX, CONDENADOS A 03 ANOS DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, IV, C/C ART. 53, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/07/1989. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E NADIR V. GAUDIOSO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX GILMAR DE SOUZA MARQUES A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI", DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTIDO O "SURSIS"; REDUZIR A CONDENAÇÃO DE OZINALDO DE SOUZA FERREIRA, CB EX, E ANTONIO JOÃO MARQUES DE SOUZA, SD EX, PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, QUE SE TRANSFORMA EM PRISÃO, "EX VI LEGIS", COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, DECISÃO ESTA PROFERIDA NA FORMA DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO. TAMBÉM POR MAIORIA, FOI CONCEDIDO AOS APELANTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE OZINALDO DE SOUZA FERREIRA, CB EX, E ANTONIO JOÃO MARQUES DE SOUZA, SD EX. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES TAMBÉM NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DE GILMAR DE SOUZA MARQUES, CB EX. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO JOÃO MARQUES DE SOUZA; GILMAR DE SOUZA MARQUES; OZINALDO DE SOUZA FERREIRA; Ação Penal Nº 00001/89-8- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/89- AUDITORIA DA 9ªCJM

1989.01.045568-3

Número do Feito:: 1989.01.045568-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MIGUEL DALADIER BARROS, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/05/89. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ACÓRDÃO IMPUGNADO, ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM.
Envolvido:: M. D. B.
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

M. D. B.; Ação Penal Nº 00008/87-4- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/87- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045568-0 - Apelação (FO)

1989.01.045781-0

Número do Feito:: 1989.01.045781-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 14/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO ALEXANDRE FELIPE, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/07/1989. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM SEU "QUANTUM" DE APENAÇÃO, PORÉM, CONVERTIDA A PENA DE DETENÇÃO, EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: JOÃO ALEXANDRE FELIPE; Procedimento Investigatório Nº 000005/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/89-6- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045782-8

Número do Feito:: 1989.01.045782-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE, CB FN, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/07/89. ADVOGADAS: DRªS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO, ADVOGADAS-DE-OFÍCIO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Observação:: ORIGEM: INQUÉRITO Nº 07/87, DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Envolvido:: LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE; Ação Penal Nº 00018/87-0- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045779-0

Número do Feito:: 1989.01.045779-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON PASCOAL DE CARVALHO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 21/06/1989. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: NELSON PASCOAL DE CARVALHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

NELSON PASCOAL DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00548/89-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1989.01.045773-0

Número do Feito:: 1989.01.045773-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ORESTES DE RAMOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 72, INCISOS I E II, E ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DO EXÉRCITO, DE 23/06/1989. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONSIDERANDO PREJUDICADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELO MP.
Envolvido:: O. D. R.
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

O. D. R.; Ação Penal Nº 00520/89-1- 1a AUD 3a CJM

1989.01.045776-5

Número do Feito:: 1989.01.045776-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEBER SARAIVA CRUZ, CB. AER. CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/07/1989. ADVOGADOS: DRS. WALTER JOBIM NETO E AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, C/C O ART. 461 E SEGUINTES, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DO PROCESSO JÁ QUE O ACUSADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA A QUE FOI CONDENADO.
Envolvido:: CLEBER SARAIVA CRUZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLEBER SARAIVA CRUZ; WALTER JOBIM NETO

CLEBER SARAIVA CRUZ; Ação Penal Nº 00508/88-0- 3a AUD 3a CJM

1989.01.000141-8

Número do Feito:: 1989.01.000141-8
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:: 03/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO DO MAJOR EX, NOBERTO LOPES DA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, DECLARANDO O JUSTIFICANTE NÃO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONSIDERAVA O MAJ. NOBERTO LOPES DA CRUZ NÃO JUSTIFICADO, PARA QUE O MESMO FOSSE REFORMADO NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO ANULAVA O PROCESSO A PARTIR DO LIBELO ACUSATÓRIO, INCLUSIVE. O MINISTRO-PRESIDENTE VOTOU POR CONSIDERAR O PROCESSO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Envolvido:: NOBERTO LOPES DA CRUZ

0000002-19.1991.7.09.0009

Número do Feito:: 0000002-19.1991.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALCIR BALDONADO AMARAL , SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM .
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 17º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 26/6/1989. ADVOGADO: DR. NADIR VILELA GAUDIOSO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULOU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: A. B. A.
Advogado:: NADIR VILELA GAUDIOSO

A. B. A.; Ação Penal Nº 0000002-19.1991.7.09.0009 (00520/89-5) - AUDITORIA DA 9ªCJM

1989.01.000016-1

Número do Feito:: 1989.01.000016-1
Classe:: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (STM)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 01/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): INQUERITO ADMINISTRATIVO MANDADO INSTAURAR PELO PLENARIO DESTE TRIBUNAL, EM SES-SAO DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO FRANCISCO DOS SANTOSFERNANDES, AGENTE DE SEGURANCA JUDICIARIA, LOTADO NA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM. ADVOGADO: DR.ALFREDO ANTONIO GUARISCHI E PALMA.
Decisão:: POR ACORDAO PROFERIDO NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 1990, O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,A UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: F. D. S. F.