Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1989.01.000016-1

Número do Feito:: 1989.01.000016-1
Classe:: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (STM)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 01/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): INQUERITO ADMINISTRATIVO MANDADO INSTAURAR PELO PLENARIO DESTE TRIBUNAL, EM SES-SAO DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO FRANCISCO DOS SANTOSFERNANDES, AGENTE DE SEGURANCA JUDICIARIA, LOTADO NA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM. ADVOGADO: DR.ALFREDO ANTONIO GUARISCHI E PALMA.
Decisão:: POR ACORDAO PROFERIDO NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 1990, O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,A UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: F. D. S. F.

1989.01.045765-8

Número do Feito:: 1989.01.045765-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, O 2º TEN EX FLAVIO LOPES RIBEIRO, E O EX-2º TEN TEMP EX LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303 DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/06/1989, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS APELANTES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. IVAN PEIXOTO DA SILVA E FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELA DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR OS APELANTES-APELADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 DO CPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 03 ANOS DE RECLUSÃO POR INFRIGÊNCIA DO ART. 303, CPM. AINDA POR UNANIMIDADE, MANTEVE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DETERMINANDO, AINDA, O ENCAMINHAMENTO DE PEÇA DO PROCESSO AO PGJM.
Envolvido:: FLAVIO LOPES RIBEIRO; LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/88-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 001897/88- AUDITORIA DA 11a CJM

1989.01.045762-3

Número do Feito:: 1989.01.045762-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:: 28/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JALINE DAHER, SD FN., CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 15/06/1989. ADVOGADO: DR ANTONIO ALVES FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JALINE DAHER
Advogado:: ANTONIO ALVES FERNANDES

JALINE DAHER; Ação Penal Nº 00017/87-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/87- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045761-5

Número do Feito:: 1989.01.045761-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/89, QUE ABSOLVEU O 3º SGT TEMP EX LEANDRO DE SOUZA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CONDENAR O APELADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO.
Envolvido:: LEANDRO DE SOUZA DA SILVA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

LEANDRO DE SOUZA DA SILVA; MARCELO MARTINELLI

LEANDRO DE SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 00020/88-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/88- 1a AUD 3a CJM

1989.01.000018-0

Número do Feito:: 1989.01.000018-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMº SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO STM, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CAP. EX. NILTON MONTEIRO DE SOUZA, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO POSTO E PATENTE. ADVOGADOS: DRS. GASPAR SERPA E MARINA BARROSO
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE E SOBRESTAMENTO DO FEITO SUSCITADAS PELA DEFESA PARA, NO MÉRITO, ACOLHER A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, A FIM DE DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O CAP. EX. NILTON MONTEIRO DE SOUZA COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ARTIGO 42, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 120, INCISO I, DO ESTATUTO DOS MILITARES. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES DEU-SE POR IMPEDIDO, DE ACORDO COM O ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O ARTIGO 135 DO CPPM.
Envolvido:: NILTON MONTEIRO DE SOUZA
Advogado:: GASPAR SERPA

NILTON MONTEIRO DE SOUZA; MARINA BARROSO

NILTON MONTEIRO DE SOUZA

1989.01.000236-4

Número do Feito:: 1989.01.000236-4
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 20/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : DERMEVAL HOULY LELLIS, 1º SUBSTITUTO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, REQUER O RECONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE ESTÁVEL, "EX-VI" DO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL RECONHECEU A ESTABILIDADE DO REQUERENTE NA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE 1º SUBSTITUTO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS TÃO-SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE CONVOCADO PARA SUBSTITUIÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.581/41.
Envolvido:: DERMEVAL HOULY LELLIS

1989.01.045753-4

Número do Feito:: 1989.01.045753-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
Data de Autuação:: 19/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; ANGENOR VILLAS BOAS MARTINS, 3º SGT MAR, CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 308, § 1º, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX-VI', DO ART. 102, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E, WANTUIL DA TRINDADE, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO TUDO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 26/04/89, NA PARTE QUE ABSOLVEU O 2º SGT MAR ANTONIO DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 308, § 1º DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 2º SGT MAR ANTONIO DA COSTA A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM; E, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA CONDENAR O 3º SGT MAR ANGENOR VILLAS BOAS MARTINS A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM; E, O CIVIL WANTUIL DA TRINDADE A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 309 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS.
Envolvido:: ANGENOR VILLAS BOAS MARTINS; ANTONIO DA COSTA; WANTUIL DA TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 000044/87- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/88-2- 1a AUD 1a CJM

1989.01.005884-8

Número do Feito:: 1989.01.005884-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1.TEN.EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 07 DE JUNHO DE 1989, QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO RECORRENTE.
Decisão:: O STM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFE-SA PARA, COM BASE NO ARTIGO 516, ALINEA "E", CPPM, CASSAR A DECISAO RECORRIDA.
Envolvido:: RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

RICARDO LUIS ABREU DO COUTO; Procedimento Investigatório Nº 000026/87- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00003/88-8- AUDITORIA DA 6a CJM

1989.01.000058-6

Número do Feito:: 1989.01.000058-6
Classe:: PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 17/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PETICIONÁRIO(A): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS, LOTADO E COM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, RECORRE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCONFORMADO COM AS PENAS DISCIPLINARES DE REPREENSÃO OSTENSIVA E DE SUSPENSÃO POR 03 DIAS, APLICADAS PELAS PORTARIAS NºS 31, DE 09/06/89 E 33, DE 16/06/89, AMBAS BAIXADAS PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO.
Envolvido:: LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE

1989.01.045748-8

Número do Feito:: 1989.01.045748-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS, 1º SGT. EX., CONDENADO A 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSEHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 27/03/89.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º SGT. EX. HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS A 07 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSAÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", TUDO DO CPM. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSÔA E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA REDUZIAM A PENA PARA 09 ANOS, 09 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "M", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO LUIZ LEAL FEREIRA REDUZIA A PENA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "M", E § 1º DO ART. 205, TODOS DO CPM. POR UNANIMIDADE FOI DETERMINADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C ART 33, § 1º, ALÍNEA "A", DO CPB. TAMBÉM POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDA A PENA ACESSÓRIA CONTIDA NO ART. 102 DO CPM. DECIDIU AINDA, POR UNANIMIDADE, ENVIAR CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA CONFORMIDADE DO ART. 442, C/C O ART. 10, ALÍNEA "D", DO CPPM, E CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DO EXÉRCITOPARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARÁ VOTO VENCIDO EM SEPARADO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. .
Envolvido:: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00003/87-3- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/87- 5a AUD 1a CJM

1989.01.045746-3

Número do Feito:: 1989.01.045746-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 12/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 22º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 05/05/89, QUE ABSOLVEU O SD. EX. LAERTE RODRIGUES OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO, NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORCPUS, DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: L. R. O.
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

L. R. O.; Ação Penal Nº 00505/89-0- 2a AUD 3a CJM

1989.01.045745-3

Número do Feito:: 1989.01.045745-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 12/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/06/89, QUE ABSOLVEU O CB. EX. VALMIR DE MORAES FREIRE E O CIVIL GERALDO SCHROEDER DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: G. S.; V. D. M. F.; Procedimento Investigatório Nº 000061/88- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00018/88-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1989.01.045741-0

Número do Feito:: 1989.01.045741-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM; O CB. EX. WANDERLEY MACHADO COSTA, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM; E OS SDS. EX. DIVANI MACHADO COSTA, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, E CLAUDIO CESAR DA SILVA, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 240, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 11/05/1989, QUE CONDENOU OS APELANTES E O SD. EX. CLAUDIMAR CARREIRA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ELIAS RIBEIRO DA COSTA, CELIO KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: UNANIME, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A R. SENTENÇA "A QUO", MANTER A PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, IMPOSTA AO CB. EX. WANDERLEY MACHADO COSTA, INCURSO NO ART. 254 DO CPM; MANTER A PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, IMPOSTA AO SD. EX. CLAUDIMAR CARREIRA, INCURSO NO ART. 240 DO CPM, REDUZIR PARA 01 ANO DE PRISÃO A PENA IMPOSTA AO SD. EX. DIVANI MACHADO COSTA E MAJORAR PARA 01 ANO DE PRISÃO A PENA APLICADA AO SD. EX. CLAUDIO CESAR DA SILVA, INCURSOS NO ART. 240, DO JÁ CITADO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHES, A EXCEÇÃO DO SD. EX. CLAUDIMAR CARREIRA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, COM FULCRO NO ART. 611 DO CPPM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
Envolvido:: CLAUDIMAR CARREIRA; CLAUDIO CESAR DA SILVA; DIVANI MACHADO COSTA; WANDERLEY MACHADO COSTA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CLAUDIO CESAR DA SILVA

WANDERLEY MACHADO COSTA

DIVANI MACHADO COSTA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CLAUDIO CESAR DA SILVA; ELIAS RIBEIRO DA COSTA

CLAUDIMAR CARREIRA; Ação Penal Nº 00029/88-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/88- 3a AUD 1a CJM

1989.01.000140-0

Número do Feito:: 1989.01.000140-0
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/07/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXERCÍTO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. JOSÉ NORBERTO SCALCO. ADVOGADO: DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, APRECIANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DECIDIU, POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ACOLHER A DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL. O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI ACOLHIA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE PROCESSO DE NATUREZA ESPECIAL, REGULAMENTADO POR LEI PRÓPRIA E NÃO DE PROCESSO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ACOLHIAM A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. O MINISTRO-PRESIDENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DADA A NATUREZA ESPECIAL DO FEITO. (USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. OSMANN DE OLIVEIRA E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. PAULO DUARTE FONTES). NO INÍCIO DA SESSÃO O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS COMUNICOU AO PLENÁRIO QUE APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ NORBERTO SCALCO
Advogado:: OSMANN DE OLIVEIRA

JOSÉ NORBERTO SCALCO