APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045718-6 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045718-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 14/06/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, O CAP AER DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE, CONDENADO A 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 265 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; O 3º SGT AER PAULO MARCELO BIANQUE E O CIVIL LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS, CONDENADOS A 01 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 265 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/04/1989.
ADVOGADO: DR. JOSÉ DANILO CARNEIRO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, POR MAIORIA, A NULIDADE ARGÜIDA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR E REVISOR. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA ACOMPANHAVAM O RELATOR E O REVISOR PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, C/C O ART. 438, ALÍNEA "C", TUDO DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA: A)REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CAP AER DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 53, § 5º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 84 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL; B) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT AER PAULO MARCELO BIANQUE E AO CIVIL LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS A 01 ANO DE PRISÃO E RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, COMO INCURSO NO ART. 265 DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RUY DE LIMA PESSOA, REDUZIA A PENA AO CAP AER DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE A 01 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO: OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA REDUZIAM PARA 01 ANO DE PRISÃO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ABSOLVIA COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E ANTONIO GERALDO PEIXOTO NEGAVAM O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BAELHAM DA MOTTA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 3º SGT AER PAULO MARCELO BIANQUE E DO CIVIL LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS, PARA ABSOLVÊ-LOS, NA CONFORMIDADE DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ABSOLVIA O CIVIL LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS, NA FORMA DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, C/C O ART. 36 DO CPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA FARÁ VOTO VENCIDO EM SEPARADO QUANTO A PRELIMINAR. USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO DR. JOSÉ DANILO CARNEIRO. PRESIDINDO O JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE
- LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS
- PAULO MARCELO BIANQUE
Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ DANILO CARNEIRO
DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE
-
ZELÍDIA ESTEVES
LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS
PAULO MARCELO BIANQUE
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