Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1989.01.032560-3

Número do Feito:: 1989.01.032560-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/05/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GERSON MONTEIRO VIVIAN, SD EX, PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE JUSTIÇA DO L8º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS AUTOS DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, E A SUA IMEDIATA SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO ATO DA NOMEAÇÃO DO CURADOR, COM RENOVAÇÃO, NA FORMA DO ART. 506 DO CPPM, DETERMINANDO EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Envolvido:: GERSON MONTEIRO VIVIAN; Ação Penal Nº 00515/89-8- 1a AUD 3a CJM

1989.01.045700-3

Número do Feito:: 1989.01.045700-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/05/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALTER REIS ALVES, SD. PM/DF, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, "EX VI" O ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/04/89. ADVOGADO: DR. JOSÉ CHAGAS ALVES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 45, C/C O ART. 42, INCISO III E ART. 206, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: WALTER REIS ALVES; Ação Penal Nº 00033/88-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 001963/88- AUDITORIA DA 11a CJM

1989.01.045697-0

Número do Feito:: 1989.01.045697-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/05/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O CB. MAR. ROBERTO FREIRE FERREIRA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM A PENA ACESSÓRIA DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, "EX-VI" O ART. 100, E O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE-APELADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "A", DO CPPM.
Envolvido:: R. F. F.
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

R. F. F.; Ação Penal Nº 00008/88-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/88- 2a AUD 3a CJM

1989.01.032557-3

Número do Feito:: 1989.01.032557-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 15/05/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILAS LEITE DA SILVA, CT MAR, DENUNCIADO PERANTE A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA E ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL CONCEDEU, EM PARTE A ORDEM EM FAVOR DO CT MAR. SILAS LEITE DA SILVA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DO ART. 467, LETRA "C", DO CPPM, COM REFERÊNCIA AO ART. 206, § 2º, C/C O ART. 53, INCISO II, DO CPM, ESTENDENDO A CONCESSÃO DA REFERIDA ORDEM AOS CO-RÉUS CMG JEFFERSON PLÁCIDO SILVEIRA, CMG SERGIO CAVALCANTI DA COSTA MOURA, CF FERNANDO MARIO SANTANA CORREIA, CF MARCILIO REIS E CF (AA) ENIO REINALDO FRICHEISEN, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 470 DO CPPM, PROSSEGUINDO-SE NA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 314 DO CPM.
Envolvido:: SILAS LEITE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000004/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM

1989.01.000185-9

Número do Feito:: 1989.01.000185-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 15/05/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALUÍZIO ALVES, NOMEADO PARA O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DESTA EGRÉGIA CORTE NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 235-6, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO IMPETRANTE DE MARCAÇÃO DE DATA PARA SUA POSSE. ADVOGADOS: DRS. HONÓRIO PEREIRA SEVERO E DÉLIO LINS E SILVA.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "1. COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, C/C O ART. 18, INCISO VII, DO RI/STM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. 2. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 3. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: ALUÍZIO ALVES
Advogado:: DÉLIO LINS E SILVA

ALUÍZIO ALVES; HONÓRIO PEREIRA SEVERO

ALUÍZIO ALVES

1989.01.045688-2

Número do Feito:: 1989.01.045688-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/05/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDTORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 17º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 29/03/89, QUE ABSOLVEU ANTONIO CARLOS DA SILVA, SD. EX., DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: A. C. D. S.
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

A. C. D. S.; Ação Penal Nº 00511/89-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

1989.01.032554-9

Número do Feito:: 1989.01.032554-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 09/05/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ENIO REINALDO FRISCHEISEN, CF, DENUNCIADO PERANTE A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ENIO REINALDO FRISCHEISEN; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/89- 2a AUD 1a CJM

1989.01.000139-6

Número do Feito:: 1989.01.000139-6
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/05/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN. CEL. EX. MARCO ANTONIO HURTADO. ADVOGADO: DR. GEORGE TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO-REVISOR, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE SUSTAR O FEITO, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 9º, 13 E 17 DA LEI Nº 5.836/72.
Envolvido:: MARCO ANTONIO HURTADO
Advogado:: GEORGE TAVARES

MARCO ANTONIO HURTADO

1989.01.032552-2

Número do Feito:: 1989.01.032552-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 08/05/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SERGIO CAVALCANTI DA COSTA MOURA, CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, DENUNCIADO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SER PROCESSADO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 18 DO CORRENTE MÊS E, AFINAL, SUA EXCLUSÃO DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO E MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: "...O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM EM FAVOR DO PACIENTE PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART. 467, LETRA "C", DO CPPM.
Envolvido:: S. C. D. C. M.
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

S. C. D. C. M.; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM