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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1989.01.000184-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000184-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
19/04/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CARMEN LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS, ADVOGADA-DE-OFÍCIO JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 6255/88, EM QUE PLEITEAVA SUA REMOÇÃO PARA A 2ª AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1ª CJM. ADVOGADOS: DRS. LAURO BALDUINO TEOBALDO SCHUCH, LAURO MARIO PERDIGÃO SCHUCH, SERGIO LEOPOLDO SCHUCH E ARMANDO MICELI FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Observação:
RMS NR. 20.975-5 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELATOR: MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE - JULGADO EM 29.08.89: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A 1A.TURMA DO STF NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS

APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045663-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045663-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/04/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NIELSON SOUZA SANTOS, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 18º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 09/03/1989. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULOU COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITARAM A PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
N. S. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
N. S. S.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045651-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045651-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
04/04/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/02/1989, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. VANILDO PEDRO DE SANTANA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E IVAN PEIXOTO DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENCA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
VANILDO PEDRO DE SANTANA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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