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APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045548-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045548-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Relator(a) do Acordão:
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
12/12/1988 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ CARLOS DA SILVA, CB EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/11/1988.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RÉU PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265 DO CPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS DA SILVACABO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1988.01.045542-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045542-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
07/12/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JONAS DOS SANTOS SILVA, SD EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 17º BATALHÃO LOGÍSTICO, DE 17/11/1988. ADVOGADA: DRª CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SETENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
JONAS DOS SANTOS SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
JONAS DOS SANTOS SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045543-4 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045543-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
07/12/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, 2º SGT R/R AER,CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/11/88.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, REDUZINDO A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Partes
Envolvido:
JOÃO JOSÉ DOS SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1988.01.045541-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045541-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
02/12/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E ADEMIR FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 12º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 28/09/88. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
ADEMIR FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ADEMIR FERREIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045537-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045537-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
02/12/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/10/1988, QUE ABSOLVEU O SD AER FABIO ANTUNES DA SILVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, DUAS VEZES, E ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª ZELÍDIA ESTEVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER FABIO ANTUNES DA SILVEIRA À PENA 14 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, POR DUAS VEZES, E ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM, APLICANDO, AINDA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E, POR MAIORIA, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A", DO CP.
Partes
Envolvido:
FABIO ANTUNES DA SILVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ZELÍDIA ESTEVES
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
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