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Filtros Aplicados: Autuação = Agosto/1988

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005842-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.005842-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
29/08/1988 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ª CJM, DE 15/05/1988, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX JOSÉ INACIO BEZERRA DE MENEZES, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO "A QUO".
Partes
Envolvido:
JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES2º SARGENTO / EXÉRCITO
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