RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005842-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.005842-2
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 29/08/1988 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ª CJM, DE 15/05/1988, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX JOSÉ INACIO BEZERRA DE MENEZES, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO "A QUO".
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES

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