Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1988.01.045388-1

Número do Feito:: 1988.01.045388-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/07/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA,CIVIL,CONDENADO A 07 ANOS E 06 MESES DERECLUSAO,INCURSO NO ART.242,PAR.2.,INCISOS I E II,CC O ART.53,PAR.2.,INCISO I;E AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA,CIVIL,CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSAO,INCURSO NO ART.242,PAR.2.,INCISOS I E II,CC O ART.53,TUDO DO CPM,AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM,DE 15.06.88.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E,POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR AR- GUIDA NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, POR TRATAR-SE DE MA- TERIA PRECLUSA COM FUNDAMENTO NO ART 504, LETRA 'A' DO CPPM. OS MINISTROS GE- ORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, REMETENDO- SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO. NO MERITO POR UNANI-MIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA A AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA A CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RE CLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 242,PAR.2. INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 53'CAPUT', AMBOS DO CPM E A DE CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA PARA SEIS ANOS, UM MES E DEZOITO DIAS DE RECLUSAO ,POR INFRINGENCIA AO ARTIGO 242,PAR.2. INCISOS II,COMBINADO COM O ARTIGO 53,PAR.2.INCISO I E 73, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA,DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART 110,DA LEI 7210/84,C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO 1., LETRA 'B', DO CODIGO PENAL, MANTIDO PARA AMBOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Observação:: ADVOGADOS: ODACY BRITO SILVA, DAVID DA COSTA MENDES FILHO, ZELIA MENDONCA FARIA,LUCIA MARIA PEREIRA DA SILVA, MARCIO THOMAZ BASTOS, VERA HELENA CARDOSO DE MELLOTUCUNDUVA, LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ E GEORGE TAVARES
Envolvido:: AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA; CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA; Ação Penal Nº 00006/86-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/86- 1a AUD 2a CJM

1988.01.032504-2

Número do Feito:: 1988.01.032504-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 22/07/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO "PERICULIM IN MORA", COM O DESNECESSÁRIO E IRREPARÁVEL SACRIFÍCIO DO DIREITO À DEFESA PLENA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RETIRADA DA PAUTA DE JULGAMENTO A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE NAQUELE JUÍZO, ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO E RICARDO BAITELLO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL CONSIDEROU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOSÉ VALDI DE MENESES
Advogado:: JOSE RICARDO BAITELHO

JOSÉ VALDI DE MENESES; MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

JOSÉ VALDI DE MENESES; Ação Penal Nº 00009/86-6- 1a AUD 2a CJM

1988.01.045357-3

Número do Feito:: 1988.01.045357-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/07/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANSELMO RICARDO SANTOS, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, PENA ESTA SUBSTITUÍDA POR TRATAMENTO MÉDICO, NA FORMA DO ART. 113 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PELO PRAZO DE 01 ANO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 31/05/88. ADVOGADA: DRª TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO, ADVOGADA-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DE ACORDO COM O ART. 528 DO CPPM, SOBRESTOU O RECURSO, EM FACE DA FUGA DO APELANTE.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 518/86-5, DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ANSELMO RICARDO SANTOS
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

ANSELMO RICARDO SANTOS

1988.01.045359-8

Número do Feito:: 1988.01.045359-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 08/07/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E OS CIVIS JOEL ROSA DE SOUZA, CONDENADO A 04 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM; E SILVÉRIO JOSÉ PANIAGO FILHO, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DA CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/04/88, QUE CONDENOU OS APELANTE CIVIS E ABSOLVEU O CIVIL JAIR ROSA DE ALMEIDA. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, GILCLEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES E ROSA MARIA MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDIU: A) DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DE JOEL ROSA DE SOUZA PARA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO GERALDO PEIXOTO E RUY DE LIMA PESSOA DAVAM PROVIMENTTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO QUE O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA CONDENAVA COMO INCURSO NO ART. 240 §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 69, TUDO DO CPM; O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO CONDENAVA COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ANTONO CARLOS DE SEIXAS TELLES REDUZIU A PENA PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTRO ALDO FAGUNDES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI REDUZIAM A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO; B) TAMBÉM, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, CONDENAR JAIR ROSA DE ALMEIDA À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM, RECONHECENDO-LHE, POR UNANIMIDADE, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 549, C/C O ART. 527 DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA A 04 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM. OS MINISTROS HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO GERALDO PEIXOTO E RUY DE LIMA PESSOA CONDENAVAM A 04 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO QUE O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA CONDENAVA COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 69, TUDO DO CPM, E O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO CONDENAVA COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENOU A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO MESMO CÓDIGO, ESTENDENDO ESTA DECISÃO AOS CO-RÉUS NÃO APELANTES ACRÍSIO DUARTE E ANTÔNIO LUIZ DUARTE, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MARQUES DE SANT'ANNA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI CONDENAVAM A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU; C) DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DETERMINAR O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA OS RÉUS JOEL ROSA DE SOUZA E JAIR ROSA DE ALMEIDA, CONFORME OS ARTS. 33, LETRA "B", § 3º, E 59, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES VOTARAM PELO REGIME SEMI-ABERTO; D) TAMBÉM, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, RESTABELECENDO A CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, CONDENAR SILVÉRIO JOSÉ PANIAGO FILHO A 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O APELANTE-APELADO, NA FORMA DO ART. 439, LETRAS "C" E "E", DO CPPM. USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E A ADVOGADA DRA. GILCLEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES.
Envolvido:: JAIR ROSA DE ALMEIDA; JOEL ROSA DE SOUZA; SILVÉRIO JOSÉ PANIAGO FILHO
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

JOEL ROSA DE SOUZA; ROSA MARIA MARTINS

JOEL ROSA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00010/87-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/87- AUDITORIA DA 9ªCJM