Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1988.01.045331-8

Número do Feito:: 1988.01.045331-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 20/06/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/04/88, QUE ABSOLVEU O CEL. CB/DF WALDIR ALVES PINHEIRO, O MAJ. CB/DF LISANDRO DOS SANTOS CHIAREL FILHO, O CAP. CB/DF JAIRO PEREIRA PICANCO E OS 1º TENS. CB/DF MAGNO DE ALMEIDA E CEZAR CORREA PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO RODRIGUES NETO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: C. C. P.; J. P. P.; L. D. S. C. F.; M. D. A.; W. A. P.
Advogado:: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO

J. P. P.

M. D. A.; JOAO RODRIGUES NETO

W. A. P.; JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO

L. D. S. C. F.; NILSON BERNARDES CURADO

C. C. P.; Ação Penal Nº 00025/86-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1988.01.000246-0

Número do Feito:: 1988.01.000246-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 20/06/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA, CAP.EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: 1.JULGAMENTO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE NAO ADMITINDO O RECURSO E NE- GANDO SEU SEGUIMENTO POR NAO SE VERIFICAR NA ESPECIE OS REQUISITOS CONSTITUCIO NAIS. 2.OS AUTOS DA ARGUICAO DE RELEVANCIA FORAM ENCAMINHADOS AO STF EM 17 DE AGOSTO DE 1990, COM OFICIO NR.1834/DIJUR/SEJUD-090. 3.POR ACORDAO PROFERIDO NO DIA 28 DE MARCO DE 1990, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGANDO A ARGUICAO DE RE- VANCIA NR.14.199-0/PR (ARGUENTE:LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA - ARGUIDO: 0 MINISTERIO PUBLICO MILITAR), POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU PREJUDICADA A AR- GUICAO DE RELEVANCIA E PRECLUSO O RECURSO EXTRAORDINARIO.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO WALTER DE ALMEIDA
Advogado:: OSMANN DE OLIVEIRA

LUIZ FERNANDO WALTER DE ALMEIDA

1988.02.044232-4

Número do Feito:: 1988.02.044232-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/06/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM E O CIVIL JOÃO LUIZ DA SILVA, CONDENADO A 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 177 E 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11.9.84. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOÃO LUIZ DA SILVA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

JOÃO LUIZ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000027/83- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00009/83-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1988.01.032491-7

Número do Feito:: 1988.01.032491-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 15/06/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: JOSE PIMENTA DA COSTA E JOSE LAURINDO PIMENTA,CIVIS,ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM.JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CI- VEL DE BARRA DE SAO FRANCISCO-ES,QUE BAIXOU PORTARIA DETERMINANDO ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL FEDERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA ENQUADRAMENTO DOS PACIENTES NA LEI DE SEGURANCA NACIONAL,PEDEM LIMINARMENTE A CONCESSAO ORDEM PA- RA QUE,RECONHECENDO A INEXISTENCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANCA NACIONAL,DETERMI NE A CESSACAO DE QUALQUER INVESTIGACAO POR PARTE DA POLICIA FEDERAL, EXPEDINDO- -SE EM CONSEQUENCIA O RESPECTIVO SALVO CONDUTO AOS PACIENTES.
Envolvido:: JOSÉ LAURINDO PIMENTA; JOSÉ PIMENTA DA COSTA

1988.01.045316-4

Número do Feito:: 1988.01.045316-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 10/06/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM; O CIVIL HERBERT FERREIRA LOPES, CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO POR DESCLASIFICAÇÃO NO ART. 265, POR TRÊS VEZES, C/C ARTS. 72, INCISO I, 80 E 81, § 1º, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O EX-SD. EX. ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO INCURSOS NOS ARTS. 240, §§ 4º E 5º E 240 § 5º, C/C OS ARTS. 80 E 81, § 1º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/04/1988. ADVOGADOS: DRS. ARMANDO JIMENES DA S. FILHO, FELIX VALOIS COELHO JUNIOR, CARLOS ALBERTO LIOTTO, MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO E BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO CIVIL HERBERT FERREIA LOPES E DO EX-SD. EX. ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO NO SEU "QUANTUM", EM RELAÇÃO A HERBERT FERREIRA LOPES, RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 254, C/C OS ART. 72, I, 80 E 81, § 1º, TUDO DO CPM. POR MAIORIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA DO EX-SD. EX. ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA CONDENOU À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. TAMBÉM, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONVERTENDO EM DETENÇÃO A PENA IMPOSTA AO CIVIL AGLEILANDIO GONÇALVES MACIEL, MANTIDO O "SURSIS", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA QUE MANTIVERAM A PENA DE RECLUSÃO APLICADA PELA SENTENÇA "A QUO". AINDA POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O REGIME ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA DOS SENTENCIADOS HERBERT FERREIRA LOPES E ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES "EX VI" DO ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA VOTARAM PELO REGIME SEIM-ABERTO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTOU PELO ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Envolvido:: AGLEILANDIO GONCALVES MACIEL; ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES; HERBERT FERREIRA LOPES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES

HERBERT FERREIRA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000035/87- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00021/87-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1988.01.005825-2

Número do Feito:: 1988.01.005825-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 08/06/1988 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM, DE 28/04/1988, QUE REJEITOU EM PARTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX PAULO ROBERTO DO VALE E O SD EX NIVALDO RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM E, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO RELATIVAMENTE A TENTATIVA DE ESTELIONATO IMPUTADA A PAULO ROBERTO DO VALE E NIVALDO RODRIGUES, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARABÁ/PA, AO QUAL A AUDITORIA DA 8ª CJM REMETERÁ TRASLADO DOS AUTOS, PROSSEGUINDO NO FORO MILITAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O SGT EX IVAN ALVES DE OLIVEIRA.
Envolvido:: N. R.; P. R. D. V.; Ação Penal Nº 00010/88-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/88- AUDITORIA DA 8a CJM