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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005821-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.005821-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT
Data de Autuação:
25/05/1988 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/04/88, NA PARTE QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ALCIR DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR DECISÃO PROFERIDA EM 15/06/88, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA MANTER O DESPACHO RECORRIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Partes
Envolvido:
A. D. S.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005818-0 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.005818-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
10/05/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1º TEN EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/03/1988, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA O 1º TEN EX RICARDO LUIS ABREU DO COUTO.
Observação:
O RELATOR DO PRESENTE RECURSO FOI O MINISTRO SERGIO DE ARY PIRES, ATUALMENTE JA APOSENTADO.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1988.01.000087-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.000087-2
Classe:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
03/05/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOÃO PEDRO GOMES, CB.FN.
Requerido:
AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. GUILHERME SOUZA SANTOS.
Partes
Envolvido:
JOÃO PEDRO GOMESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GUILHERME SOUZA SANTOS
JOÃO PEDRO GOMES
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