Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1988.01.005816-3

Número do Feito:: 1988.01.005816-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/04/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDITORIA DA 2. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDITORIA DA 2. CJM, DE21/04/88, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3.SGT.TEMP. EX. PEDRO SOA-RES FILHO E OS CIVIS GERALDO BRITO JUNIOR, RINALDO SILVA BONFIM, MARCILIO RITA E ANIZ ANTONIO APARECIDO SOARES, OS QUATRO PRIMEIROS COMO INCURSOS NO ART. 240,PAR. 6., INCISO IV, C/C O ART. 53, E O ULTIMO COMO INCURSO NO ART. 254, TUDO DOCPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOS-TO PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER ADENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANIZ ANTONIO APARECIDO SOARES; GERALDO BRITO JUNIOR; MARCILIO RITA; P. S. F.; RINALDO SILVA BOMFIM; Ação Penal Nº 00001/88-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/87- 1a AUD 2a CJM

1988.01.000086-4

Número do Feito:: 1988.01.000086-4
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/04/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RUBENS TAROUCO PATULÉ, MAJ. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 11/04/88, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1988.01.000241-9. ADVOGADOS: DRS. HERBERT VIEIRA DE CAMPOS E LÉO FERREIRA DE VASCONCELOS.
Decisão:: EM 15/07/1990, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO CARLOS MADEIRA, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 126.055-6, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: RUBENS TAROUCO PATULÉ; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.000241-9 - Recurso Extraordinário

1988.01.005813-9

Número do Feito:: 1988.01.005813-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 15/04/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): RECORRIDA:A DECISAO DO JUIZ AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, DE 22DE MARCO DE 1988, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA ANTONIO GARALLO PEREZE JORGE GUNTHIER DOERING,COMO INCURSOS NO ARTIGO 263, C/C. OS ARTIGOS 266 E 53, TODOS DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINIS-TERIO PUBLICO MILITAR PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA,RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - 31A. SESSAO - 19 DE MAIO DE 1988.
Envolvido:: ANTONIO GARALLO PEREZ; JORGE GUNTHIER DOERING; Ação Penal Nº 00007/88-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/88- 1a AUD 1a CJM

1988.01.045004-5

Número do Feito:: 1988.01.045004-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/04/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO, TEN CEL EX E JOSÉ RENATO VIANA, CEL R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/11/1987. ADVOGADOS: DRS. MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS E ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, DECIDIU COM FUNDAMENTO NO ART. 11, ITEM IX DO REGIMENTO INTERNO DO STM, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, OPOSTOS PELA DEFESA DO CEL R/1 EX JOSÉ RENATO VIANA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, REDUZIR PARA 0L MÊS DE DETENÇÃO A PENA IMPOSTA, MANTIDO O "SURSIS". POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DE MIGUEL ANTONIO MORAIS CELENTINO, MANTENDO EM CONSEQÜÊNCIA, O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSÔA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR) E LUIZ LEAL FERREIRA VOTARAM PELA REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS, CONSIDERADOS ESTES VOTOS PARA DEFINIÇÃO DA PENA DO CEL R/1 EX JOSÉ RENATO VIANA PARA 01 MÊS DE DETENÇÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALZIR BENJAMIN CHALOUB, PAULO CÉSAR CATALDO, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA E JOSÉ LUIZ CLEROT VOTARAM PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA VOTOU PELO ACOLHIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER OS DOIS EMBARGANTES. USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Envolvido:: JOSÉ RENATO VIANA; MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO
Advogado:: JOSE MARIA CALIXTO PINHEIRO

MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO; MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS

JOSÉ RENATO VIANA; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ RENATO VIANA; Procedimento Investigatório Nº 000029/85- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1987.01.045004-1 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00012/85-5- AUDITORIA DA 10a CJM

1988.01.000243-5

Número do Feito:: 1988.01.000243-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 04/04/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO PEDRO GOMES, CB. FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: GR. GUILHERME SOUZA SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE DEIXOU DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. QUANTO À ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, FORMULADA DE ACORDO COM REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 328, "CAPUT", DO REGIMENTO INTERNO DO STF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85, DECIDIU QUE A MESMA DEVERÁ SER PROCESSADA, OPORTUNAMENTE, SEGUNDO DISPÕE OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO MENCIONADO ARTIGO.
Envolvido:: JOÃO PEDRO GOMES
Advogado:: GUILHERME SOUZA SANTOS

JOÃO PEDRO GOMES; Ação Penal Nº 00004/86-1- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1987.01.044935-7 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000011/86- 2a AUD 1a CJM