RECLAMAÇÃO Nº 1987.01.000069-2 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1987.01.000069-2
- Classe:
- RECLAMAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 16/12/1987 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECLAMANTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR., DENUNCIADO PERANTE À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ENCAMINHA RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO DO EXMº SR. DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, QUE ORDENOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/86-6, SOLICITANDO A IMEDIATA CASSAÇÃO "IN LIMINE" DO MENCIONADO DESPACHO, POR SER ABUSIVO, ANTE A COMPETÊNCIA DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DRª TELMA A FIGUEIREDO.
ADVOGADO: DR. LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL CONHECEU DA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA DEFESA PARA ANULAR OS ATOS PRATICADOS PELO DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, A PARTIR DO DESPACHO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PRINCIPAIS PARA A 3ª AUDITORIA DA 2º CJM, INCLUSIVE, RESTAURANDO-SE, ASSIM, A AUTORIDADE DO JULGADO DESTA CORTE.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ VALDI DE MENESES

Representantes
- Advogado:
-
LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO
JOSÉ VALDI DE MENESES
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