Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1987.01.032424-0

Número do Feito:: 1987.01.032424-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO DE ARY PIRES
Data de Autuação:: 21/08/1987 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR., DENUNCIADO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ACHAR-SE AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA JULGADO SEPARADAMENTE DO CO-RÉU MARCOS ALBERTO DE ARAUJO BARBOSA, E QUE SEJA DEFERIDA LIMINAR NO SENTIDO DE NÃO SER MARCADA "SI ET IN QUANTUM" DATA PARA O JULGAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, ACOMPANHADO O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, DECIDIU NEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADA EM FAVOR DO CT. MAR. JOSÉ VALDI DE MENESES, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE O MÉRITO DO PEDIDO NÃO FOI DECIDIDO NA INSTÂNCIA "A QUO", POR QUEM COMPETENTE, E CONCEDER, NA FORMA DO ART. 470, DO CPPM, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 467, INCISO I, C/C O ART. 500, INCISO I, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O ITEM II, DO DESPACHO, DE FLS. 858, QUE INDEFERIU O DESMEMBRAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA SEJA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, A FIM DE QUE NÃO SE SUPRIMA UMA INSTÂNCIA E, AINDA, ANULAR, COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, OS ATOS PROCESSUAIS DE FLS. 924 A 926, 948 A 950 E 975 A 977, EM QUE FORAM, NOS DOIS PRIMEIROS, OUVIDAS TESTEMUNHAS E NO ÚLTIMO REINQUIRIDO UM DOS ACUSADOS, SEM A PRESENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA CONSTITUÍDO PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 09/86-6 DAQUELA AUDITORIA, SEM QUE FIQUE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA IMPEDIDO DE RENOVAR AQUELES ATOS SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO.
Envolvido:: JOSÉ VALDI DE MENESES
Advogado:: LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO

JOSÉ VALDI DE MENESES; Ação Penal Nº 00009/86-6- 1a AUD 2a CJM

1987.01.044360-0

Número do Feito:: 1987.01.044360-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO DE ARY PIRES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/08/1987 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ RICARDO CASARIN, EX-SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO II, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/1985. ADVOGADO: DR. AMILTON PADILHA.
Decisão:: POR UNANIMIDDE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PARA CANCELAR A AGRAVANTE DE ABUSO DE CONFIANÇA E, EM CONSEQÜÊNCIA, REFORMAR, EM PARTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A CONDENAR O RÉU PELO CRIME DO ART. 240, § 5º, DO CPM, FIXANDO A PENA NO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, PELA AUSÊNCIA DE AGRAVANTE, CONCEDENDO-LHE, POR MAIORIA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ALZIR BENJAMIN CHALOUB NEGARAM O "SURSIS". AINDA POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 14/84-9, DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO CASARIN
Advogado:: AMILTON PADILHA

JOSÉ RICARDO CASARIN; Processo 2ª Instância Nº 1985.01.044360-6 - Apelação (FO)

1987.01.000330-3

Número do Feito:: 1987.01.000330-3
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT
Data de Autuação:: 12/08/1987 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ- AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM FUNDAMENTO ART. 109, ALÍNEA "C" E § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/873, REFERENTE AO CMG HUGO DE ARRUDA CAMARA GUENZBURGER E AO CT JOSÉ ROBERTO DUAVY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O DESAFORAMENTO REQUERIDO, PARA UMA DAS AUDITORIAS DE MARINHA DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109 "C", DO CPPM.
Envolvido:: HUGO DE ARRUDA CAMARA GUENZBURGER; JOSÉ ROBERTO DUAVY; Procedimento Investigatório Nº 000026/87- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00019/87-7- 2a AUD 1a CJM