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Filtros Aplicados: Autuação = Maio/1987

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APELAÇÃO (FO) Nº 1987.01.044935-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.044935-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
07/05/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOÃO PEDRO GOMES, CB FN, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA CONFORMIDADE DO ART. 98, INCISO IV, C/C O ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/03/1987. ADVOGADO: DR. GUILHERME SOUZA SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA MESMA DEFESA, PARA CONFIRMAR NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Partes
Envolvido:
JOÃO PEDRO GOMESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GUILHERME SOUZA SANTOS
JOÃO PEDRO GOMES
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