APELAÇÃO (FO) Nº 1987.01.044935-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1987.01.044935-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- RUY DE LIMA PESSOA
- Data de Autuação:
- 07/05/1987 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JOÃO PEDRO GOMES, CB FN, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA CONFORMIDADE DO ART. 98, INCISO IV, C/C O ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/03/1987.
ADVOGADO: DR. GUILHERME SOUZA SANTOS.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA MESMA DEFESA, PARA CONFIRMAR NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO PEDRO GOMES

Representantes
- Advogado:
-
GUILHERME SOUZA SANTOS
JOÃO PEDRO GOMES
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