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Filtros Aplicados: Autuação = Fevereiro/1987

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APELAÇÃO (FO) Nº 1987.01.044871-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.044871-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALZIR BENJAMIN CHALOUB
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
04/02/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GALVÃO ROBERTO WEBER E ANNA MARIA DE MOURA GOMES OU ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER, CIVIS, CONDENADOS A 03 ANOS, 07 MESES E 11 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 79, 80 E 81, § 1º TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DE 16/10/1986. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ROBERTO CAMPOS, ARTHUR XAVIER DE ARAUJO E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", MANTER A CONDENAÇÃO DOS APELANTES, REDUZINDO A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, FIXADA A PENA-BASE EM 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 251 DO CPM, AUMENTADA DE 1/4, POR APLICAÇÃO DO § 3º DO MESMO ARTIGO.
Partes
Envolvido:
ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER
GALVÃO ROBERTO WEBER
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