APELAÇÃO (FO) Nº 1987.01.044871-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1987.01.044871-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALZIR BENJAMIN CHALOUB
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 04/02/1987 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): GALVÃO ROBERTO WEBER E ANNA MARIA DE MOURA GOMES OU ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER, CIVIS, CONDENADOS A 03 ANOS, 07 MESES E 11 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 79, 80 E 81, § 1º TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DE 16/10/1986.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS ROBERTO CAMPOS, ARTHUR XAVIER DE ARAUJO E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", MANTER A CONDENAÇÃO DOS APELANTES, REDUZINDO A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, FIXADA A PENA-BASE EM 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 251 DO CPM, AUMENTADA DE 1/4, POR APLICAÇÃO DO § 3º DO MESMO ARTIGO.
Partes
- Envolvido:
- ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER
- GALVÃO ROBERTO WEBER
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