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Filtros Aplicados: Autuação = Novembro/1986

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APELAÇÃO (FO) Nº 1986.01.044797-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1986.01.044797-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
05/11/1986 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): OTONIEL CAVALCANTE DE JESUS, EX-SD AER, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 157, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/08/1986. ADVOGADO: DR. NILSON BERNARDES CURADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA EM SUA INTEGRIDADE.
Partes
Envolvido:
OTONIEL CAVALCANTE DE JESUS
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