APELAÇÃO (FO) Nº 1986.01.044797-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1986.01.044797-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Revisor(a):
- RUY DE LIMA PESSOA
- Data de Autuação:
- 05/11/1986 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): OTONIEL CAVALCANTE DE JESUS, EX-SD AER, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 157, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/08/1986.
ADVOGADO: DR. NILSON BERNARDES CURADO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA EM SUA INTEGRIDADE.
Partes
- Envolvido:
- OTONIEL CAVALCANTE DE JESUS
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