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Filtros Aplicados: Autuação = Setembro/1986

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1986.01.000229-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1986.01.000229-0
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
03/09/1986 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): HUGO BAYMA, CAPITAO-DE-FRAGATA.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:
POR DESPACHO PROFERIDO NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 1986, O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NAO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINARIO , POR NAO ATENDERAOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A DEFESA APRESENTOU AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO SIDO O MESMO AUTUADO SOB O NR.84-8.
Partes
Envolvido:
HUGO BAYMACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
HUGO BAYMA
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