REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1985.01.001054-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1985.01.001054-4
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 09/10/1985 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA A APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS COM A CHAMADA OCORRÊNCIA DO "RIOCENTRO", COM BASE NOS ARTIGOS 10, ALÍNEA "D", E 25, AMBOS DO CPPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ALTE ESQ ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI DE NÃO CONHECER DA REPRESENTAÇÃO, DADA A FALTA DE JURISDICIONALIDADE DESTE TRIBUNAL PARA, NESTA FASE DO PROCEDIMENTO, PRONUNCIAR-SE SOBRE A MATÉRIA. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDIU O TRIBUNAL INDEFERIR A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, POR NÃO ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 25 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- R.