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Filtros Aplicados: Autuação = Outubro/1985

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1985.01.001054-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1985.01.001054-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
09/10/1985 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA A APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS COM A CHAMADA OCORRÊNCIA DO "RIOCENTRO", COM BASE NOS ARTIGOS 10, ALÍNEA "D", E 25, AMBOS DO CPPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ALTE ESQ ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI DE NÃO CONHECER DA REPRESENTAÇÃO, DADA A FALTA DE JURISDICIONALIDADE DESTE TRIBUNAL PARA, NESTA FASE DO PROCEDIMENTO, PRONUNCIAR-SE SOBRE A MATÉRIA. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDIU O TRIBUNAL INDEFERIR A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, POR NÃO ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 25 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R.