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Filtros Aplicados: Autuação = Maio/1985

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APELAÇÃO (FO) Nº 1985.01.044360-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1985.01.044360-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
14/05/1985 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ RICARDO CASARIN, SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO III; GILBERTO APARECIDO PIRES E JOSIAS DE MELO, CIVIS, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/03/1985. ADVOGADOS: DRS. NIVALDO MARTINS, SIDNEY MARTINS, AMILTON PADILHA E ELIANA PASSARELLI LEPERA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CIVIS GILBERTO APARECIDO PIRES E JOSIAS DE MELO, E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO FORMULADO PELO SD. EX. JOSÉ RICARDO CASARIN MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA EM SEU "QUANTUM" DE APENAÇÃO, IMPOSTO A CADA UM DOS APELANTES, RETIFICANDO A CONDENAÇÃO DO SD. EX. JOSÉ RICARDO CASARIN, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO II, POR DESCLASSIFICAÇÃO, SENDO APLICADA AO MESMO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO NOS TERMOS DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS GUALTER GODINHO, SERGIO DE ARY PIRES E PAULO CESAR CATALDO DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR O SD. EX. JOSÉ RICARDO CASARIN, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 14/84-9, DA AUD. DA 5ª CJM.
Partes
Envolvido:
GILBERTO APARECIDO PIRES
JOSIAS DE MELO
JOSÉ RICARDO CASARINSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AMILTON PADILHA
JOSÉ RICARDO CASARIN