APELAÇÃO (FO) Nº 1985.01.044360-6 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1985.01.044360-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Revisor(a):
- RUY DE LIMA PESSOA
- Data de Autuação:
- 14/05/1985 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JOSÉ RICARDO CASARIN, SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO III; GILBERTO APARECIDO PIRES E JOSIAS DE MELO, CIVIS, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/03/1985.
ADVOGADOS: DRS. NIVALDO MARTINS, SIDNEY MARTINS, AMILTON PADILHA E ELIANA PASSARELLI LEPERA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CIVIS GILBERTO APARECIDO PIRES E JOSIAS DE MELO, E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO FORMULADO PELO SD. EX. JOSÉ RICARDO CASARIN MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA EM SEU "QUANTUM" DE APENAÇÃO, IMPOSTO A CADA UM DOS APELANTES, RETIFICANDO A CONDENAÇÃO DO SD. EX. JOSÉ RICARDO CASARIN, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO II, POR DESCLASSIFICAÇÃO, SENDO APLICADA AO MESMO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO NOS TERMOS DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS GUALTER GODINHO, SERGIO DE ARY PIRES E PAULO CESAR CATALDO DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR O SD. EX. JOSÉ RICARDO CASARIN, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 14/84-9, DA AUD. DA 5ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- GILBERTO APARECIDO PIRES
- JOSIAS DE MELO
- JOSÉ RICARDO CASARIN

Representantes
- Advogado:
-
AMILTON PADILHA
JOSÉ RICARDO CASARIN