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Filtros Aplicados: Autuação = Janeiro/1985

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APELAÇÃO (FE) Nº 1985.01.044280-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1985.01.044280-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/01/1985 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E GERSON LUIZ GONÇALVES DORNELLES, CB. EX. CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 19º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA, DE 24/10/84. ADVOGADA: DRª NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES, ADVOGADA-DE-OFÍCIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO DO MPM, PARA CONDENAR O RÉU À PENA DE TRÊS MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM SETE MESES DE DETENÇÃO E DIMINUÍDO A MESMA DE TRÊS MESES E QUINZE DIAS, DE ACORDO COM A ATENUANTE ESPECIAL DO ART. 189, INCISO I, DO CPM, DETERMINANDO AINDA QUE SE TRANSFORME A PENA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 517/84-0, DA 1ª AUD. DA 3ª CJM.
Partes
Envolvido:
GERSON LUIZ GONÇALVES DORNELLES
Representantes
Advogado:
NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES
GERSON LUIZ GONÇALVES DORNELLES