APELAÇÃO (FE) Nº 1985.01.044280-6 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1985.01.044280-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 16/01/1985 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E GERSON LUIZ GONÇALVES DORNELLES, CB. EX. CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 19º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA, DE 24/10/84.
ADVOGADA: DRª NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES, ADVOGADA-DE-OFÍCIO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO DO MPM, PARA CONDENAR O RÉU À PENA DE TRÊS MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM SETE MESES DE DETENÇÃO E DIMINUÍDO A MESMA DE TRÊS MESES E QUINZE DIAS, DE ACORDO COM A ATENUANTE ESPECIAL DO ART. 189, INCISO I, DO CPM, DETERMINANDO AINDA QUE SE TRANSFORME A PENA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 517/84-0, DA 1ª AUD. DA 3ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- GERSON LUIZ GONÇALVES DORNELLES
Representantes
- Advogado:
-
NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES
GERSON LUIZ GONÇALVES DORNELLES