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APELAÇÃO (FO) Nº 1984.01.044240-5 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1984.01.044240-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO DE ARY PIRES
Revisor(a):
JORGE ALBERTO ROMEIRO
Data de Autuação:
22/11/1984 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM E MANOEL FERREIRA FILHO, 3º SGT. EX., CONDENADO A 03 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 232 E 223, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/09/84. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT. EX. MANOEL FERREIRA FILHO TAMBÉM PELO CRIME DO ART. 209 DO CPM, FICANDO, NOS TERMOS DO ART. 79 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AS PENAS UNIFICADAS EM 03 ANOS, 02 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, APLICANDO-SE, FINALMENTE, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRTICO, CONFORME A REGRA DO ART. 102 DO MESMO CPM.
Observação:
PROCESSO DE ORIGEM Nº 05/84-2, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Partes
Envolvido:
MANOEL FERREIRA FILHO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MANOEL FERREIRA FILHO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1984.01.000203-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1984.01.000203-8
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
Data de Autuação:
18/11/1984 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMº SR. DR. RUY PEREIRA NIEDERAUER, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, REQUER LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO COMO SOLICITADOR-ACADÊMICO, PARA EFEITO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.019, DE 28/07/1983.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU A PETIÇÃO NO SENTIDO DE SE LHE COMPUTAR, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, O TEMPO DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRESTADO NA QUALIDADE DE SOLICITADOR-ACADÊMICO, NA CONFORMIDADE DAS CERTIDÕES DE FLS.
Partes
Envolvido:
RUY PEREIRA NIEDERAUER

APELAÇÃO (FO) Nº 1984.01.044232-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1984.01.044232-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE ALBERTO ROMEIRO
Revisor(a):
TULIO CHAGAS NOGUEIRA
Data de Autuação:
08/11/1984 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM E O CIVIL DJALMA BELLO, CONDENADO A 06 ANOS E 06 MESES RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTIGOS 177 E 205, "CAPUT", C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS C/C O ARTIGO 79, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984. ADVOGADOS: DRS. RICARDO TRAD, NELSON TRAD E GERALDO MARCELLO TRAD.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH E GUALTER GODINHO).
Partes
Envolvido:
DJALMA BELLO
Representantes
Advogado:
RICARDO TRAD
DJALMA BELLO
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