QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1984.01.000203-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1984.01.000203-8
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
- Data de Autuação:
- 18/11/1984 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : O EXMº SR. DR. RUY PEREIRA NIEDERAUER, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, REQUER LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO COMO SOLICITADOR-ACADÊMICO, PARA EFEITO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.019, DE 28/07/1983.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU A PETIÇÃO NO SENTIDO DE SE LHE COMPUTAR, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, O TEMPO DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRESTADO NA QUALIDADE DE SOLICITADOR-ACADÊMICO, NA CONFORMIDADE DAS CERTIDÕES DE FLS.
Partes
- Envolvido:
- RUY PEREIRA NIEDERAUER