Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Autuação = Fevereiro/1984

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PETIÇÃO (FO) Nº 1984.01.000412-9 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1984.01.000412-9
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
02/02/1984 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: FRANCISMAR LOPES TAVARES, CIVIL, PRESO, CONDENADO A 3 ANOS E 1 MESDE RECLUSAO, INCURSO NOS ARTS. 240, PAR. 6., INCISO II E 172, TUDO DO CPM, PORSENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4. CJM, DE 23 DE AGOSTO DE 1983, SOLICITA O BENEFICIO DA PRISAO ALBERGUE. ADVOGADO: DR. JOSE HENRIQUE DE CARVALHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DECIDIU O TRIBUNAL ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELAPGJM DE NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR NAO TER USADO O RECURSO APROPRIADO TEMPESTIVAMENTE.
Partes
Envolvido:
FRANCISMAR LOPES TAVARES