PETIÇÃO (FO) Nº 1984.01.000412-9 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1984.01.000412-9
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 02/02/1984 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : FRANCISMAR LOPES TAVARES, CIVIL, PRESO, CONDENADO A 3 ANOS E 1 MESDE RECLUSAO, INCURSO NOS ARTS. 240, PAR. 6., INCISO II E 172, TUDO DO CPM, PORSENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4. CJM, DE 23 DE AGOSTO DE 1983, SOLICITA O BENEFICIO DA PRISAO ALBERGUE. ADVOGADO: DR. JOSE HENRIQUE DE CARVALHO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DECIDIU O TRIBUNAL ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELAPGJM DE NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR NAO TER USADO O RECURSO APROPRIADO TEMPESTIVAMENTE.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISMAR LOPES TAVARES