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Filtros Aplicados: Autuação = Janeiro/1984

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APELAÇÃO (FO) Nº 1984.01.043963-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1984.01.043963-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE ALBERTO ROMEIRO
Revisor(a):
FABER CINTRA
Data de Autuação:
12/01/1984 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/12/83, QUE CONDENOU APARECIDO RAMOS DE OLIVEIRA, CB. EX., A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 04 ANOS. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOY, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU O TRIBUNAL DAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO COM A PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E COM REMESSA DE PEÇAS DO PROCESSO À PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº11/83-4, DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Partes
Envolvido:
APARECIDO RAMOS DE OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO RUI DE GODOI
APARECIDO RAMOS DE OLIVEIRA