APELAÇÃO (FO) Nº 1984.01.043963-3 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1984.01.043963-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE ALBERTO ROMEIRO
- Revisor(a):
- FABER CINTRA
- Data de Autuação:
- 12/01/1984 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/12/83, QUE CONDENOU APARECIDO RAMOS DE OLIVEIRA, CB. EX., A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 04 ANOS.
ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOY, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU O TRIBUNAL DAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO COM A PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E COM REMESSA DE PEÇAS DO PROCESSO À PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº11/83-4, DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- APARECIDO RAMOS DE OLIVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
PAULO RUI DE GODOI
APARECIDO RAMOS DE OLIVEIRA