APELAÇÃO (FO) Nº 1983.01.043898-0 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1983.01.043898-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA
- Revisor(a):
- JACY GUIMARÃES PINHEIRO
- Data de Autuação:
- 17/10/1983 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E O CB. EX. ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZA, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/08/1983, QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 178 DO CPM; CONDENOU JOSÉ BISPO DOS SANTOS, SD. EX., A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 178 DO CPM, COM OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E CONDENOU O REVEL JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS, EX-SD. EX., A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SÉRGIO SOTERO DE MENEZES.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA MANTER A DECISÃO APELADA, FICANDO SUSTADO O APELO DO MPM NO QUE TANGE AO APELADO REVEL JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS "EX VI" DO ART. 529, § 2º DO CPPM.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 22/82-3, DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZA

- JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS
- JOSÉ BISPO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
LUIZ HUMBERTO AGLE
ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZA
-
SÉRGIO SOTERO DE MENEZES
JOSÉ BISPO DOS SANTOS