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Filtros Aplicados: Autuação = Outubro/1983

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APELAÇÃO (FO) Nº 1983.01.043898-0 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1983.01.043898-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA
Revisor(a):
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Data de Autuação:
17/10/1983 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E O CB. EX. ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZA, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/08/1983, QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 178 DO CPM; CONDENOU JOSÉ BISPO DOS SANTOS, SD. EX., A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 178 DO CPM, COM OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E CONDENOU O REVEL JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS, EX-SD. EX., A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SÉRGIO SOTERO DE MENEZES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA MANTER A DECISÃO APELADA, FICANDO SUSTADO O APELO DO MPM NO QUE TANGE AO APELADO REVEL JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS "EX VI" DO ART. 529, § 2º DO CPPM.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 22/82-3, DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Partes
Envolvido:
ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZACABO / EXÉRCITO
JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS
JOSÉ BISPO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZA
SÉRGIO SOTERO DE MENEZES
JOSÉ BISPO DOS SANTOS

APELAÇÃO (FO) Nº 1983.01.043891-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1983.01.043891-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
14/10/1983 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA, CB. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "D", TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/08/1983. ADVOGADOS: DRS. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS E ADHERBAL AUGUSTO MEIRA MATOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, POR PERDA DE OBJETO, CONFIRMANDO A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-CB EX ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO".
Partes
Envolvido:
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA
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