APELAÇÃO (FO) Nº 1983.01.043874-2 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1983.01.043874-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RUY DE LIMA PESSOA
- Revisor(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Data de Autuação:
- 27/09/1983 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZA, CB. EX., CONDENADO A 01 DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/7/83, QUE CONDENOU O APELANTE E ABSOLVEU O CIVIL PEDRO DE JESUS MIRANDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. NELDO MENEZES DE SOUZA E LUIZ HUMBERTO AGLE.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CIVIL PEDRO DE JESUS MIRANDA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS. SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. PAULO DUARTE FONTES. NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO FABER CINTRA.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 07/83-2, DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZA

- PEDRO DE JESUS MIRANDA
Representantes
- Advogado:
-
LUIZ HUMBERTO AGLE
ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZA