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Filtros Aplicados: Autuação = Setembro/1983

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APELAÇÃO (FO) Nº 1983.01.043874-2 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1983.01.043874-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Revisor(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
27/09/1983 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZA, CB. EX., CONDENADO A 01 DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/7/83, QUE CONDENOU O APELANTE E ABSOLVEU O CIVIL PEDRO DE JESUS MIRANDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. NELDO MENEZES DE SOUZA E LUIZ HUMBERTO AGLE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CIVIL PEDRO DE JESUS MIRANDA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS. SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. PAULO DUARTE FONTES. NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO FABER CINTRA.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 07/83-2, DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Partes
Envolvido:
ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZACABO / EXÉRCITO
PEDRO DE JESUS MIRANDA
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
ADEILSON DAVI SANTOS DE SOUZA