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Filtros Aplicados: Autuação = Julho/1983

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APELAÇÃO (FO) Nº 1983.01.043816-5 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1983.01.043816-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Revisor(a):
ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
Data de Autuação:
27/07/1983 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA, CB. EX., E MANOEL DA SILVA PINTO, SD. EX., CONDENADOS A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ARTIGO 205, § 2º, INCISO IV, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/O6/83. ADVOGADO: DR. ORLANDO MELO E SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 10/81-3, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Partes
Envolvido:
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
MANOEL DA SILVA PINTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ORLANDO DE MELO E SILVA
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA