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Filtros Aplicados: Autuação = Fevereiro/1983

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1983.01.000093-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1983.01.000093-4
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DILERMANO GOMES MONTEIRO
Data de Autuação:
01/02/1983 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836, DE 05/12/1972, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJOR MÉDICO NASSAILDES JOSÉ DE CARVALHO. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA E CONSIDEROU O MAJOR MÉDICO DO EXÉRCITO NASSAILDES JOSÉ DE CARVALHO CULPADO DE FATO PREVISTO NO INCISO I, LETRAS "B" E "C", DO ART. 2º, DA LEI Nº 5.836/72, DECLARANDO-O INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72, E, NA FORMA DO INCISO II DO REFERIDO ART. 16 DA MESMA LEI, SEJA DECRETADA A SUA REFORMA. O TRIBUNAL, APÓS O JULGAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR PROPOSTA DOS MINISTROS GUALTER GODINHO E JULIO DE SÁ BIERRENBACH, POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDIU PELA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONSTANTE DO ART. 58, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINANDO A PUBLICIDADE DO RESULTADO DO MESMO E A PUBLICAÇÃO NA ATA DOS TRABALHOS DO DIA. OS MINISTROS REYNALDO MELLO DE ALMEIDA, FABER CINTRA E O MINISTRO-PRESIDENTE VOTARAM PELA NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA EXCEÇÃO. USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. LINO MACHADO FILHO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
NASSAILDES JOSÉ DE CARVALHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
NASSAILDES JOSÉ DE CARVALHO