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Filtros Aplicados: Autuação = Maio/1981

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APELAÇÃO (FO) Nº 1981.01.043018-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1981.01.043018-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Revisor(a):
REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
Data de Autuação:
21/05/1981 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E NESTOR ORDONES, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/1981, QUE CONDENOU O APELANTE E O CIVIL FLÁVIO DE SOUZA FARIAS E LIMA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 5º E 7º, C/C OS ARTS. 80 E 81, § 1º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS; E QUE ABSOLVEU OS CIVIS ALDEMIRO UCHOA CARDOSO, JOÃO PEREIRA GRAÇA, JOSÉ DE SOUZA LUZEIRO, ARLINDO MUCA DE BRITO E HERDERICO PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254; AILTON DE OLIVEIRA TAVARES LUIZ AUGUSTO BARBOSA E SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, MARIA DE NAZARÉ DOS REIS TEIXEIRA E VILSON GOMES BENAYON.
Decisão:
POR MAIORIA DE VOTOS O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE NESTOR ORDONES; DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO MPM A FIM DE MAJORAR A PENA IMPOSTA A FLÁVIO DE SOUZA FARIAS E LIMA PARA 04 ANOS, 06 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO-O INCURSO NOS ARTS. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS I E IV, 80 E 81, § 1º, COMBINADOS DO CPM, CASSANDO-LHES, CONSEQÜENTEMENTE, O "SURSIS", E CONDENAR SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO BARBOSA E AILTON DE OLIVEIRA TAVARES, POR INFRAÇÃO DO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS II E VI DO CPM, CADA UM DELES, À PENA DE 03 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DOS CIVIS ABSOLVIDOS ALDEMIRO UCHOA CARDOSO, JOÃO PEREIRA GRAÇA, JOSÉ DE SOUZA LUZEIRO, ARLINDO MUCA DE BRITO E HERDERICO PEREIRA DA SILVA, REMETENDO OS AUTOS À ILUSTRADA PROCURADORIA-GERAL PARA AS PROVIDÊNCIAS ENCARECIDAS NO FINAL DO SEU PARECER. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES E ANTONIO GERALDO PEIXOTO CONFIRMAVAM A SENTENÇA.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 10/79-3, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
Envolvido:
AILTON DE OLIVEIRA TAVARES
ALDEMIRO UCHOA CARDOSO
ARLINDO MUCA DE BRITO
FLÁVIO DE SOUZA FARIAS E LIMA
HERDERICO PEREIRA DA SILVA
JOSÉ DE SOUZA LUZEIRO
JOÃO PEREIRA GRAÇA
LUIZ AUGUSTO BARBOSA
NESTOR ORDONES
SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
HERDERICO PEREIRA DA SILVA
ARLINDO MUCA DE BRITO
AILTON DE OLIVEIRA TAVARES
JOÃO PEREIRA GRAÇA
ALDEMIRO UCHOA CARDOSO
JOSÉ DE SOUZA LUZEIRO
MARIA DE NAZARÉ DOS REIS TEIXEIRA
LUIZ AUGUSTO BARBOSA
SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS
FLÁVIO DE SOUZA FARIAS E LIMA
VILSON GOMES BENAYON
NESTOR ORDONES