APELAÇÃO (FO) Nº 1981.01.043018-0 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1981.01.043018-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JACY GUIMARÃES PINHEIRO
- Revisor(a):
- REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
- Data de Autuação:
- 21/05/1981 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E NESTOR ORDONES, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/1981, QUE CONDENOU O APELANTE E O CIVIL FLÁVIO DE SOUZA FARIAS E LIMA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 5º E 7º, C/C OS ARTS. 80 E 81, § 1º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS; E QUE ABSOLVEU OS CIVIS ALDEMIRO UCHOA CARDOSO, JOÃO PEREIRA GRAÇA, JOSÉ DE SOUZA LUZEIRO, ARLINDO MUCA DE BRITO E HERDERICO PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254; AILTON DE OLIVEIRA TAVARES LUIZ AUGUSTO BARBOSA E SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, MARIA DE NAZARÉ DOS REIS TEIXEIRA E VILSON GOMES BENAYON.
- Decisão:
- POR MAIORIA DE VOTOS O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE NESTOR ORDONES; DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO MPM A FIM DE MAJORAR A PENA IMPOSTA A FLÁVIO DE SOUZA FARIAS E LIMA PARA 04 ANOS, 06 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO-O INCURSO NOS ARTS. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS I E IV, 80 E 81, § 1º, COMBINADOS DO CPM, CASSANDO-LHES, CONSEQÜENTEMENTE, O "SURSIS", E CONDENAR SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO BARBOSA E AILTON DE OLIVEIRA TAVARES, POR INFRAÇÃO DO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS II E VI DO CPM, CADA UM DELES, À PENA DE 03 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DOS CIVIS ABSOLVIDOS ALDEMIRO UCHOA CARDOSO, JOÃO PEREIRA GRAÇA, JOSÉ DE SOUZA LUZEIRO, ARLINDO MUCA DE BRITO E HERDERICO PEREIRA DA SILVA, REMETENDO OS AUTOS À ILUSTRADA PROCURADORIA-GERAL PARA AS PROVIDÊNCIAS ENCARECIDAS NO FINAL DO SEU PARECER. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES E ANTONIO GERALDO PEIXOTO CONFIRMAVAM A SENTENÇA.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 10/79-3, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- AILTON DE OLIVEIRA TAVARES
- ALDEMIRO UCHOA CARDOSO
- ARLINDO MUCA DE BRITO
- FLÁVIO DE SOUZA FARIAS E LIMA
- HERDERICO PEREIRA DA SILVA
- JOSÉ DE SOUZA LUZEIRO
- JOÃO PEREIRA GRAÇA
- LUIZ AUGUSTO BARBOSA
- NESTOR ORDONES
- SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS
Representantes
- Advogado:
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BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
HERDERICO PEREIRA DA SILVA
ARLINDO MUCA DE BRITO
AILTON DE OLIVEIRA TAVARES
JOÃO PEREIRA GRAÇA
ALDEMIRO UCHOA CARDOSO
JOSÉ DE SOUZA LUZEIRO
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MARIA DE NAZARÉ DOS REIS TEIXEIRA
LUIZ AUGUSTO BARBOSA
SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS
FLÁVIO DE SOUZA FARIAS E LIMA
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VILSON GOMES BENAYON
NESTOR ORDONES