APELAÇÃO (FO) Nº 1981.01.048088-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1981.01.048088-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Revisor(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 23/03/1981 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/12/97, QUE ABSOLVEU O CIVIL EDMAR DA SILVA SANTOS DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 177, § 1º; 205, § 2º, INCISO V (QUATRO VEZES) C/C ART. 30, INCISO II; 254 E 259; TUDO COMBINADO COM OS ARTS. 53 E 79 DO CPM.
ADVOGADA: DRª IGARA PAULO E SILVA
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O CI-VIL EDMAR DA SILVA SANTOS A PENA DE 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSONO ART. 205, PARAGRAFO 2., INCISO V, C/C O ART. 30, INCISO II E ATENDIDOS OS - REQUISITOS DO ART. 69, TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DOCUMPRIMENTO DA PENA.
Partes
- Envolvido:
- EDMAR DA SILVA SANTOS
Representantes
- Advogado:
-
IGARA PAULO E SILVA
EDMAR DA SILVA SANTOS
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