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Filtros Aplicados: Autuação = Março/1981

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APELAÇÃO (FO) Nº 1981.01.048088-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1981.01.048088-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
23/03/1981 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/12/97, QUE ABSOLVEU O CIVIL EDMAR DA SILVA SANTOS DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 177, § 1º; 205, § 2º, INCISO V (QUATRO VEZES) C/C ART. 30, INCISO II; 254 E 259; TUDO COMBINADO COM OS ARTS. 53 E 79 DO CPM. ADVOGADA: DRª IGARA PAULO E SILVA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O CI-VIL EDMAR DA SILVA SANTOS A PENA DE 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSONO ART. 205, PARAGRAFO 2., INCISO V, C/C O ART. 30, INCISO II E ATENDIDOS OS - REQUISITOS DO ART. 69, TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DOCUMPRIMENTO DA PENA.
Partes
Envolvido:
EDMAR DA SILVA SANTOS
Representantes
Advogado:
IGARA PAULO E SILVA
EDMAR DA SILVA SANTOS
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