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Filtros Aplicados: Autuação = Fevereiro/1981

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APELAÇÃO (FE) Nº 1981.01.042907-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1981.01.042907-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DILERMANO GOMES MONTEIRO
Revisor(a):
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Data de Autuação:
02/02/1981 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): BENITO AUGUSTO MACHADO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 30/12/80. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, ADVOGADA-DE-OFÍCIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU A SENTENÇA APELADA.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 512/81-4, DA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
BENITO AUGUSTO MACHADOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
BENITO AUGUSTO MACHADO